(DOC. VP 184.4325.8003.3600)

STJ. Regimental. Ameaça em ambiente doméstico e lesão corporal. Pena-base. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de que condenações transitadas em julgado, com lapso temporal superior ao previsto no CP, CP, art. 64, I, embora não caracterizem reincidência, possam ser consideradas como maus antecedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote