(DOC. VP 210.7050.2705.9592)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime semiaberto. Maus antecedentes. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na imposição de regime inicial semiaberto ao réu reincidente e com maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 anos, nos termos dos arts. 33, § 2º, «c», e § 3º e 59 do CP. 2 - Agravo regimental não provido.

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