(DOC. VP 176.7875.9005.4300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 3º, 2ª parte. Dosimetria. Condenação anterior. Período depurador. Transcurso. Maus antecedentes. Configuração. Possibilidade.

«1. As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, apesar do fato de que não podem ser consideradas como reincidência. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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