(DOC. VP 230.8160.6699.2610)

STJ. Agravo regim ental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Possibilidade. Comprovação dos maus antecedentes. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - « A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base « (AgRg no HC 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020). 2 - A discussão levantada sobre a comprovação dos maus antecedentes não foi nem sequer debati

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