(DOC. VP 241.1230.4313.2515)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu portador de maus antecedentes. Condenação antiga. Irrelevância. Regime prisional. Analise desfavorável de circunstância judicial e antecedentes. Modo fechado. Recurso não provido.

1 - É incabível o reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao agravante portador de maus antecedentes. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. 2 - Não há se falar em violação à Súmula 440/STJ, embora a pena te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote