(DOC. VP 180.3804.3003.1400)

STJ. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Personalidade. Maus antecedentes. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.

«Embora a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça admita a utilização de condenações com trânsito em julgado para a aferição de maus antecedentes, não autoriza o emprego dessas mesmas condenações para justificar a apreciação negativa da personalidade, sob pena de bis in idem.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote