(DOC. VP 806.1441.9993.7907)

TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado. Pedido requerendo, tão somente, a fixação da pena-base no mínimo legal, mediante o decote da nota de maus antecedentes. Impossibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, circunstâncias plenamente demonstradas no feito de origem. Reprimenda e regime prisional que não comportam alteração. Revisional indeferida

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