(DOC. VP 220.9301.1467.8986)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador aplicado à reincidência. Não cabimento.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. Nesse diapasão, para valorar negativamente os antecedentes, o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoç�

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