(DOC. VP 177.1490.4010.0700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial ministerial. Crime de moeda falsa. Condenação anterior alcançada pelo tempo depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Esta Corte entende que o período depurador de cinco anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afasta a reincidência, mas não limita a consideração dos maus antecedentes. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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