Jurisprudência sobre
lei excepcional

151 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).

«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJMG. Função pública. Servidor temporário. CF/88, art. 37, IX. Matéria de competência da justiça comum. Decisão do STF. Excepcional interesse público. Exercício de função pública. Natureza precária e temporária do vínculo. Verbas trabalhistas. CLT. Inaplicabilidade. Lei complementar municipal 002/93. Submissão ao regime estatutário

«- Ao servidor em exercício de função pública, contratado em caráter precário e temporário, para atender interesse temporário e excepcional do Poder Público, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte previdenciária. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Reiteração de alegações apresentadas no recurso especial. Princípio da dialeticidade. Violação. Dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Não observância.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível acumulação de benefício excepcional de anistiado com outro benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - LEI 14.230/2021 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA.

Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa exige demonstração inequívoca de indícios de dilapidação patrimonial ou de risco efetivo ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - JORNADA EXCEPCIONAL DO CLT, art. 227 - ATIVIDADE DE TELEFONIA - ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO CARACTERIZADA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. Ação anulatória de sentença arbitral. Controle de legalidade da sentença arbitral que não se confunde com análise de seu mérito, é medida excepcional e está reservada às hipóteses previstas na Lei 9.307/1996, art. 32, inocorrentes no presente caso. Ação improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - STJ. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação a Lei 7.210/1984, art. 117. Lei de execução penal. Lep. Prisão domiciliar. Regime fechado. Situação excepcional não comprovada. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A despeito da falta de previsão legal, «o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). Todavia, «embora o benefício encontre espaço para aplicação sob a norma contida no Lei, art. 117, III de Execução Penal, a análise do cabimento compete ao juízo das execuções, já que não se trata de efeito automático da existência de filhos menores (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017). (AgRg no HC 538.837, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJMG. Apelação cível. Curatela. Transcurso de nove anos da data do laudo médico. Ausência de prova da incapacidade. Lei 13.146/2015. Medida excepcional. Pessoa que não se encontra em situação de vulnerabilidade. Falta dos pressupostos da ação e interesse processual. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 750.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 749 e CPC/2015, art. 750, na ação de curatela incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens ou praticar atos da vida civil, e instruí-la com laudo médico atualizado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - STJ. Suspensão de liminar. Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria conclusiva pela improdutividade do imóvel litigioso. Necessidade de averbação da área de reserva legal. Lesão à ordem jurídica. Inviabilidade de alegação na medida excepcional. Intervenção do judiciário na atividade administrativa que não se verifica. Lei 4.348/64, art. 4º.

«A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo Lei 4.348/1964, art. 4º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 158/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Averbação de tempo de atividade especial. Magistério. Conversão de período posterior à Emenda Constitucional 18/1981. Impossibilidade. Regime excepcional. Efetivo exercício em funções de magistério. CF/88, art. 40, III, «b. ADI Acórdão/STF. Entendimento pacificado pelo STF. Incidente conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 158/TNU - Saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério.
Tese jurídica fixada: - Não é possível a conversão de período laborado na atividade de professor em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/1981.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte previdenciária. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Reiteração de alegações apresentadas no recurso especial. Princípio da dialeticidade. Violação. Dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Não observância.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível acumulação de benefício excepcional de anistiado com outro benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor. Emenda Constitucional 18/1981. Contagem de tempo de serviço. Regramento excepcional. Preenchimento dos requisitos necessários à aposentação na vigência da Lei 9.876/1999. Aplicação do fator previdenciário. Possibilidade.

«1. A atividade de magistério, por força do disposto no Decreto 53.831/1964 estava prevista como atividade penosa, característica que assegurava professores o direito à aposentadoria especial após 25 anos (vinte e cinco) anos de atividade. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional 18/1981, os critérios para a aposentadoria dos professores restaram fixadas pela Constituição Federal, ficando, assim revogadas as disposições do mencionado Decreto 58.831/1964. O novo regramento jurídico, por sua vez, estabeleceu para esta categoria profissional regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que comprovado o trabalho efetivo nessa condição: «a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. 3. Lei Estadual 16.645/2007. Lei Complementar 101/2002. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - STJ. Administrativo. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Ação civil pública. Fornecimento gratuito de medicamentos. Menor carente. Liminar concedida sem prévia manifestação do Poder Público. Possibilidade. Hipótese excepcional. Município. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. CF/88, art. 196. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Excepcionalmente, o rigor do disposto no Lei 8.437/1992, art. 2º deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de medicamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - Não se desconhece a copiosa manifestação desta Corte Superior no sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico exige, em tese, o revolvimento de fatos e provas, providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial. Contudo, é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. Servidor Público. Reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de vedação previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Regra excepcional prevista no Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º, afastando a proibição de contagem de tempo de serviço para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Ementa: Servidor Público. Reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de vedação previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Regra excepcional prevista no Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º, afastando a proibição de contagem de tempo de serviço para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Médico veterinário que se enquadra como profissional da saúde, a ensejar a aplicação da Lei Complementar 191/2022. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte previdenciária. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Violação. Impugnação específica dos fundamentos da decisão. Não observância. Alegação de violação do princípio da isonomia. Competência do STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível acumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com outro benefício previdenciário sob o mesmo fato gerador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJMG. Improbidade administrativa. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Contratação temporária de pessoas da área de saúde (médico). Inexistência de excepcional interesse público. Afronta ao princípio da legalidade. Licitação. Procedimento para dispensa ou inexigibilidade. Ausência. Violação das formalidades previstas na Lei 8.666/93. CF/88, art. 37, «caput e IX.

«À Administração Pública é defeso conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações aos administrados por simples ato administrativo; para tanto, ela depende de lei. Assim, ao desrespeitar as normas constitucionais que obrigam ao concurso público para admissão de pessoal, a municipalidade afronta também o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput). O inc. IX do CF/88, art. 37 possibilita a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público. Mas, se os serviços a serem prestados compreendem o atendimento normal e regular de atividade médica, inexiste a excepcionalidade que autorize a desconsiderar as regras seletivas de contratação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Descabimento. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo. Recebimento no efeito apenas devolutivo, nos termos do Lei 8245/1991, art. 58, V. Necessidade. Inocorrência de hipótese excepcional que justifique a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 558. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - STJ. Administrativo. FGTS. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Juros remuneratórios. Inclusão implícita na conta, sem postulação específica ou previsão expressa no título executivo. Impossibilidade. Juros progressivos. Opção posterior à Lei 5.705/1971. Inaplicabilidade da regra excepcional da Lei 5.958/1973. Agravo do particular desprovido.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de justa causa. Fundadas suspeitas. Violação de domicílio não configurada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJPE. Processual constitucional. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de modulação dos efeitos. Medida excepcional. Ausência de demonstração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Embargos declaratórios acolhidos para, suprida a omissão, julgar improcedente o pedido de atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.848/98.

«1. O Município do Cabo de Santo Agostinho pleiteou o suprimento da omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 1.848, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu a Taxa de Preservação e Manutenção de Vias Públicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/2006, 312, caput, do CP, e 16 da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação direta de servidores temporários. Acórdão recorrido que deixa de sindicar sobre atuação dolosa do recorrente. Ausência de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto indigitado dispositivo. Contratação temporária arrimada na lei municipal 1.130/1997. Necessidade excepcional do interesse público.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão sustação de desconto de pensão estabelecido pela Lei Complementar Estadual 1012/07 combinada com os CF/88, art. 144 e CF/88, art. 201. Inadmissibilidade. Inexistência de condição excepcional a amparar a pretensão da agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Excepcional efeito infringente para adotar no Acórdão embargado os exatos termos da modulação dos efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Excepcional efeito infringente para adotar no Acórdão embargado os exatos termos da modulação dos efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Embargos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e compulsando os autos primevos, verifica-se a despeito do decreto da prisão preventiva do paciente, em 17 de abril p. passado, não havendo notícia de que ele possa criar obstáculo à instrução criminal, à aplicação da lei penal, ou ainda qualquer elemento substancial e individualizado a apontar que, em liberdade, comprometerá a instrução criminal, importando ressaltar, ainda, que das circunstâncias descritas na inicial acusatória ¿ porte de arma compartilhada ¿, não ressoa maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, sendo mister ressaltar que, somente responde pelo delito previsto no art. 16, caput, da Lei de Armas e não pela prática do CP, art. 288. E do Portal da Segurança e de consulta ao Sistema Estadual de Identificação consta ser ele primário e de bons antecedentes, possuindo endereço certo, no qual, inclusive, foi o mesmo logradouro apontado em Audiência de Custódia. Diante disso, e não se vislumbrando, in casu, a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, a justificar a segregação cautelar do paciente, deve a ordem ser parcialmente concedida, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais, na espécie, afiguram-se suficientes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracteriza quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que em concreto autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ -

Servidora temporária contratada com base nos arts. 71 e seguintes da Lei Complementar Municipal de Taubaté 001/90 - Inteligência do art. 74 de referida lei, que dispunha que as contratações temporárias seriam submetidas ao regime celetista, à época de vigência do contrato - Declaração de inconstitucionalidade de tal previsão pelo Órgão Especial deste Tribunal, na Adin 2118503-58.2014.8.26.0000 - Aplicabilidade do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema 551/STF), RE Acórdão/STF (Tema 916) e pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENAS.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, não ocorrente na espécie. Base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, ante a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (168,22g de maconha, 35,07g de crack e 6,36g de cocaína), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, além das circunstâncias do crime (praticado na presença da filha da corré Andieli); na segunda etapa, as penas foram majoradas em ¼, em razão da tripla reincidência do peticionário, duas delas específicas, inclusive, sem reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, posto que ele admitira tão somente a posse das substâncias ilícitas, mas não o tráfico de drogas (Súmula 630/STJ). Na terceira etapa, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa mínimos. Método trifásico bem observado, exacerbações fundamentadas, proporcionais e dentro dos limites legais. Inexistência de decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal a ensejar a excepcional modificação quantitativa ou qualitativa das penas acobertadas pela coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Art. 6º e 10. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não evidenciada. Atipicidade. Extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.

I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Audiência de custódia. Ausência de realização. Nulidade inexistente. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Liminar confirmada.

1 - «Embora seja prevista a realização de audiência de custódia às pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13 da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça), a não ocorrência de tal ato somente acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ocorreu na hipótese» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/12/2019.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação não reconhecida pela instância a quo. Inaplicabilidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1 - In casu, o Tribunal de origem não declarou a nulidade do contrato estabelecido entre o ente público e os servidores temporários. Ao contrário, mencionou a situação específica de servidor permanente após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DE SOBRENOME - IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL - ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA - JUSTO MOTIVO EXCEPCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido no nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento do art. 6º da licc. Súmula 211/STJ. Interpretação. Normas e princípios constitucionais. Lei de introdução ao código civil. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 765.320/RG, Rel. Min. Teori Zavascki, em caso envolvendo o Estado de Minas Gerais e submetido ao rito da repercussão geral, concluiu que o reconhecimento da nulidade da contratação temporária de servidor público gera direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Motivo de saúde. Art. 36, parágrafo único, III, alínea «b, da Lei 8.112/1990. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Abrandamento da norma. Precedentes do STJ. Reserva de plenário. Desnecessidade.

«1. «A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a norma prevista no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, pode ser atenuada, na hipótese de excepcional situação consolidada pelo decurso do tempo, como no caso dos autos, em que o servidor foi removido, há mais de cinco anos, por motivo grave de saúde, própria e do cônjuge, embora não comprovado por junta médica oficial, mas por atestados médicos (AgRg no REsp 1.059.775/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 25/4/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Excepcional afastamento da imputação ministerial (Lei 11.343/2006, art. 33). Desclassificação. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial provido. Extinta a punibilidade, de ofício.

1 - Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base na quantidade de entorpecente apreendido na posse do Recorrente - 4,850g de cocaína -, muito menos nas declarações no sentido de que existiriam «denúncias apontando o acusado como traficante» (noticia criminis inqualificada), ou que ele teria demonstrado «inquietação incomum ao se deparar com a viatura policial, em área conhecida pelo comércio de entorpecentes». Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Tema 161/STF. Situação excepcional. Superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Inocorrência. Lei de responsabilidade fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - Decidiu-se no Tema 1164/STF «saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso". No caso, não se verifica situação de superveniente extinção de cargo, nem de imprevisibilidade, extrema gravidade e absoluta necessidade de justificar a ausência de nomeação de aprovados dentro do número de vagas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária e reiterada sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência do STF e STJ. Adicional noturno e horas extras. Ausência de apontamento do dispositivo de Lei reputado violado. Fundamentação genéria. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. O julgamento do REsp 1.110.848/RN, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que a não observância do CF/88, art. 37, II equipara-se à culpa recíproca, ensejando, assim, a possibilidade de levantamento dos depósitos em conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/2009. Impossibilidade.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 180, § 1º e Lei 8.069/1990, 244-B. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Compensação orgânica. Situação excepcional de contrariedade à Súmula 126/TST. Precedentes do TST. Súmula 294/TST. CLT, arts. 11, 894 e 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Hipótese em que a Turma transcreve a decisão regional consubstanciada em apenas dois parágrafos. O primeiro explicando a impossibilidade de alteração da sentença, na qual pronunciada apenas a prescrição parcial da pretensão relativa à inclusão da compensação orgânica na parte variável da remuneração obreira. E o segundo, com registro expresso de que «a parcela ‘compensação orgânica’ jamais deixou de ser paga pela recorrente, não se tratando de ato único. Nesse último, o Colegiado, inclusive, apôs grifo sublinhando tal assertiva regional. Após esses registros, a Turma conclui restar evidenciada a contrariedade à Súmula 294/TST, consignando que a compensação orgânica «foi suprimida pela reclamada em julho de 1991... conforme registrado na sentença, à fl. 171. O Colegiado pronunciou, então, a prescrição total da pretensão. Ao julgar os embargos declaratórios obreiros, assevera que «o acórdão embargado tomou por base os pressuspostos fáticos descritos na decisão do Regional, e conclui que «não foi contrariada, pois, a Súmula 126/TST. A situação enquadra-se na circunstância excepcional em que esta Subseção Especializada tem admitido o conhecimento do recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, por contrariedade à súmula de natureza processual, qual seja, quando «do conteúdo da própria decisão da Turma, se verifica afirmação ou manifestação que diverge do teor da súmula indicada como mal aplicada pela parte. (E-RR 45100-37.2000.5.09.0669, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT de 13/3/2009). Imperioso destacar que a decisão embargada diverge da jurisprudência desta Corte pacificada na Súmula 126. Afinal, asseverado que o verbete não foi contrariado porque o fundamento decisório tomou por base os pressupostos fáticos descritos na decisão regional e, ao mesmo tempo, atribuída à sentença assertiva frontalmente contrária ao que consta da transcrição regional, tudo podendo ser constatado da própria decisão recorrida. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Indeferimento. Ausência de pressupostos autorizadores da concessão de «in limine litis do afastamento cautelar do agravado no curso de ação por ato de improbidade. Inocorrência da hipótese excepcional prevista pelo art. 20, parágrafo único da Lei 8429/92. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Temporária a contratação autorizada por lei municipal, em conformidade com a Constituição Federal, em caráter excepcional, afastado resta alegado direito a verbas rescisórias, inaplicável à espécie a CLT, não comprovados eventuais reajustes gerais aos servidores ou de cargos efetivos similares. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJSP. Direito autoral. Obra musical. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de medida liminar, requerida com fundamento no Lei 9610/1998, art. 105. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra circunstância de urgência excepcional que autorize a concessão da liminar prevista no art. 105 da Lei de Direitos Autorais, sem prévio contraditório. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Anistia. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Anistiados políticos civis. Ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadorias em regime excepcional (Lei 8.213/1991, art. 150). Procedência. Efeitos financeiros retroativos a 5/10/1988. Lei 10.559/2002, art. 6º, § 6º. Consonância com a dicção do ADCT/88, art. 8º, § 1º. Ofensa reconhecida.

1 - Tendo o acórdão local prestado a jurisdição de forma completa, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote