(DOC. VP 241.1040.9770.2662)

STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento do art. 6º da licc. Súmula 211/STJ. Interpretação. Normas e princípios constitucionais. Lei de introdução ao código civil. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei inovados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC, art. 535, uma ve

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