(DOC. VP 158.4105.8000.6100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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