(DOC. VP 131.2754.1099.0493)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e compulsando os autos primevos, verifica-se a despeito do decreto da prisão preventiva do paciente, em 17 de abril p. passado, não havendo notícia de que ele possa criar obstáculo à instrução criminal, à aplicação da lei penal, ou ainda qualquer elemento substancial e individualizado a apontar que, em liberdade, comprometerá a instrução criminal, importando ressaltar, ainda, que das

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