Jurisprudência sobre
inviolabilidade noturna
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151 - TJSP. Servidor público. Guarda Municipal. Prefeitura Municipal de Hortolândia. Diferenças salariais. Cobrança. Adicionais temporais de licença-prêmio. Cômputo de tempo anterior à vigência da Lei Municipal 394/96. Inviabilidade. Indenização por horas excedentes e por dez (10) minutos antecedentes à jornada de trabalho. Sistema de revezamento 12x36. Intervalo intrajornada. Descabimento. Cálculo da hora de trabalho. Adoção do divisor 200 até a edição da Lei Municipal 1644/06. Adicional noturno. Pagamento devido na forma das Leis Municipais 394/96 e 2004/08. Incidência de horas extras sobre o adicional de periculosidade. Observância do disposto nas Leis 189/94, 1173/02 e 2.004/08. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC/1973, art. 21, «caput. Reforma da sentença, em parte. Agravo retido interposto pelo Município de Hortolândia não provido- Recursos de apelação de ambas as partes providos parcialmente; reexame necessário não conhecido.
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152 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, cc. CP, art. 14, II). Recurso ministerial. Pleito de majoração da pena-base em decorrência da prática do delito durante o período de repouso noturno. Acolhimento. Possibilidade de valoração do furto realizado durante a madrugada como circunstância judicial desfavorável, dada a inviabilidade de aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º, à forma qualificada do delito. Tema Repetitivo 1.087 do STJ. Acolhimento. Pena-base ora fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Pela tentativa, mantém-se a redução da pena na fração de 1/3. Regime inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS
da ACUSAÇÃO e da DEFESA - Absolvição por atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância inaplicável - Apelante que ostenta diversidade de condenações definitivas, inclusive por outros furtos - Tal histórico faz repelir a incidência da bagatela - Além disso, as nuances do caso mostram que a conduta não é insignificante - Condenação mantida - Pena-base adequadamente fixada, ante a multiplicidade de condenações definitivas - Na segunda fase, afastada a integral compensação entre multirreincidência específica e a confissão - Inviabilidade de aplicação da majorante do repouso noturno às figuras qualificadas - Tema 1.087 do C. STJ - Regime inicial fechado adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência múltipla e específica - Substituição por restritivas e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Recurso defensivo não provido - Recurso ministerial parcialmente provido.... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Trator e pulverizador. Culpa. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial, documental e depoimento de testemunhas, reconheceu a responsabilidade do recorrente pelo acidente de trânsito por conduzir trator rebocando um pulverizador em rodovia vicinal, no horário noturno e sem a devida sinalização nos veículos, bem como reconheceu a ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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155 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu para dentro do imóvel. Ausência de justa causa para a medida cautelar. Ilicitude das provas. Absolvição do agente. Recurso não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016). ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. LICITUDE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA E DA ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE.
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CUSTAS PROCESSUAIS. -As circunstâncias da abordagem policial, sobretudo o arremesso, pelo acusado, de uma sacola contendo a res furtiva ao avistar os policiais militares, demonstra fundada suspeita que justifica a abordagem e busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244. - Comprovadas materialidade e autoria pelos relatos seguros dos policiais militares em juízo deve ser mantida a condenação do acusado pelos crimes de furto e porte ilegal de arma de fogo. - Se a subtração fora perpetrada em período noturno, não tem lugar o decote da causa de aumento de pena retratada no CP, art. 155, § 1º, sendo de se atentar a orientação jurisprudencial segundo a qual a norma visa reforçar a tutela jurídica à propriedade, mais exposta à ação de meliantes findo o horário vespertino. - Na hipótese dos autos, há de se promover a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante prevista no CP, art. 61, I, em razão da preponderância da multirreincidência. - A reincidência (em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo) enseja a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, em 1/6 (um sexto). - Ausente instrução específica acerca do prejuízo sofrido pela vítima do delito patrimonial deve ser afasta da a condenação por danos materiais fixada em primeiro grau. - A hipossuficiência econômico-financeira do acusado, assistido pela Defensoria Pública, justifica a suspensão da exigibilidade das custas processuais. ... ()
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158 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado noturno. Trancamento da ação penal por atipicidade material da conduta. Inviabilidade de incidência do princípio da insignificância. Reincidência e valor do bem. Maior reprovabilidade da conduta. Necessidade de prosseguimento da ação penal. Agravo regimental provido.
I - Caso em exame... ()
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159 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 297/TST. ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que negado o provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema «Horas extras - base de cálculo - integração do adicional de periculosidade, em razão do óbice da Súmula 297/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a suscitar a necessidade de suspensão do julgado em face de adequação da matéria à tese definida no Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal e a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Além disso, no presente agravo, a Reclamada trouxe argumento completamente divorciado da matéria ventilada no recurso de revista, no sentido de que « o adicional de periculosidade não incide sobre o adicional noturno, pois é esse que é calculado sobre o adicional de periculosidade. Trata-se, portanto, de argumento inovatório, em manifesta inovação recursal. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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160 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «horas extras, «adicional noturno e «intervalo intrajornada, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Por sua vez, no que se refere ao tema «gratuidade de justiça, constou da decisão de admissibilidade que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 463, I/TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e dissenso jurisprudencial. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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161 - TJSP. Furto qualificado com causa de aumento (repouso noturno). Rompimento de obstáculo. Sentença que afasta a causa de aumento, entendendo-a, contudo, como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Acusado, durante a madrugada, que danifica a porta de vidro do estabelecimento-vítima e nele ingressa, deixando o local na posse de sete relógios dali subtraídos. Policiais militares, cientificados da ocorrência por intermédio da empresa de monitoramento da loja, que efetua diligências pelas imediações, surpreendendo o acusado (com características físicas e vestes coincidentes àquelas informadas) na posse dos bens furtados. Confissão informal e localização, a partir dos informes fornecidos pelo próprio acusado, da barra de ferro por ele utilizada para danificar a porta do estabelecimento-vítima. Prova hábil. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos coerentes dos policiais militares nas duas fases da persecução e, ainda, com as declarações extrajudiciais do ofendido. Condenação de rigor. Qualificadora do rompimento de obstáculo bem comprovada pela conjugação da prova oral e técnica. Inviabilidade de desclassificação da conduta para furto simples. Penas ligeiramente revistas, com a imposição da reprimenda-base em seu patamar mínimo, sem reflexo, contudo, no volume da pena final. Circunstância do repouso noturno, no caso, que não se revestiu de maior gravidade, a ponto de justificar a exasperação da sanção básica. Pena-base readequada ao menor patamar, tudo a inviabilizar a redução delas, na fase seguinte, com lastro na atenuante da confissão reconhecida na r. sentença. Inexistência de causas de aumento ou de diminuição. Substituição e regime aberto. Apelo parcialmente provido
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162 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional noturno. Prorrogação da jornada para o horário diurno. Súmula 60, II, do tst.
«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 60, item II,. cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º-. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ subsititutivo de revisão criminal. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616/STJ, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Consentimento do genitor do acusado para o ingresso no imóvel. Desclassificação da conduta. Alteração que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... ()
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165 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Inverossimilhança das alegações policiais. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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166 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATO DE INFRANÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477 SOBRE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO RECONHECIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A pretensão recursal da União diz respeito à configuração de infração administrativa pelo desrespeito à regra do art. 477, § 6º, «a, da CLT. O Tribunal Regional afirmou que, «conforme elementos dos autos, restou comprovado que tais verbas foram efetivamente pagas dentro do prazo legal, de tal sorte que supostas pendências não ocasionam a aplicação da multa do CLT, art. 477". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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167 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga diante do não retorno à cadeia pública durante o regime semiaberto. Absolvição. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - No caso em apreço, em procedimento administrativo formal, no qual foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, restou apurado que o agravante não compareceu à cadeia pública para o repouso noturno, no período de 17/11/2021 a 15/12/2021, bem como não justificou a impossibilidade de seu comparecimento, restando caracterizada falta grave nos termos do art. 50, II, da Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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168 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 6554/09. Município de Guarulhos. Instituição do programa «Rua 24 Horas. Permissão de funcionamento ininterrupto das atividades comerciais e de serviços, inclusive nos domingos e feriados. Imposição ao Poder Executivo, do desenvolvimento de projetos urbanísticos de ambientação local, formas de iluminação adequada às atividades noturnas, arborização, remodelamento do passeio, instalação de caixas eletrônicos e disponibilização de estacionamento de veículos e segurança pública. Inviabilidade do dispositivo. Norma de iniciativa de vereador. Implementação de atividades que implicam em criar despesas para a Municipalidade sem, contudo, indicar a fonte de custeio. Invasão, ademais, de esfera de atuação do Prefeito, a quem compete gerir a administração pública municipal. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, 176, I e 144, todos da Constituição Estadual. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.
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169 - TJSP. Apelação. Inimputável. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo, perpetrado durante repouso noturno. Pleito objetivando a internação em hospital de custódia e tratamento penal. Inviabilidade. Apelado que, absolvido impropriamente, teve fixada a medida de segurança de tratamento ambulatorial, consoante recomendação psiquiátrica. Lei 10.216/2001 que, em harmonia com a Resolução 487 do CNJ, prioriza outras formas de tratamento distintas da internação, a qual se restringe aos casos extremos e desde que previamente motivada em laudo médico circunstanciado. Período de avaliação estabelecido no prazo mínimo que igualmente não comporta reparo, sobretudo considerando o objetivo terapêutico da medida, cujo acompanhamento do processo evolutivo do paciente deve ser realizado continuamente e em lapsos próximos, como forma de se apurar o efeito do tratamento empregado. Ademais, a própria LEP prevê, no art. 176, a possibilidade de antecipação do exame, sempre que houver indicativo de alteração do quadro clínico, reforçando a finalidade curativa da medida. Decisão mantida. Improvido
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170 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de fraude - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Réus presos em flagrante, logo após a subtração, em posse do produto do crime - Palavras seguras da vítima, dos policiais, do responsável pelo estabelecimento em que foi usado o cartão furtado - Confissão de um dos réus - Qualificadoras demonstradas pela prova oral - Alegação de atipicidade por insignificância do valor da res furtiva - Ausência de respaldo legal - Patente lesividade da conduta - Precedentes - Valor da res furtiva, prejuízo à vítima e noticia de dedicação à prática delitiva que afastam a figura privilegiada - Condenação de rigor - Qualificadora sobressalente considerada para elevação da pena-base - Causa de aumento relativa à prática em período de repouso noturno incompatível com a figura qualificada - Tema 1.087 do STJ - Regime inicial aberto - Inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou sursis - Recurso ministerial provido... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por falta de provas. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no piso legal e de abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da res furtiva, nas proximidades do local dos fatos. Acusado flagrado por câmera de segurança do estabelecimento. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela filmagem, pela palavra da vítima e pelo laudo pericial. Condenação mantida. Pena-base brandamente fixada em 1/2 acima do mínimo legal. Réu registra cinco condenações definitivas, sendo quatro por furto e uma por roubo, e perpetrou o furto durante o repouso noturno. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência. Regime fechado mantido, pela recidiva e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos e de concessão do sursis. Recurso improvido... ()
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172 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas pela prova testemunhal e confissão do acusado - Sem insurgência nesses pontos.
Pena-base reduzida para o piso - Possibilidade - Incompatibilidade entre o furto qualificado e a majorante do repouso noturno - Jurisprudência do C. STJ - Inviabilidade de deslocamento da majoração para a primeira fase da dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Iter criminis percorrido que demanda a manutenção da redução da pena na fração de 1/3, visto que o réu chegou a puxar a fiação elétrica, interrompendo o fornecimento de energia no local. Reincidência e quantum da pena que permite fixação do regime semiaberto, especialmente porque afastados os maus antecedentes. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Embargos de declaração. Seguridade social. Tema 687 Contribuição previdenciária. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão em que a Primeira Seção, no regime do CPC/1973, art. 543-C, definiu, de forma suficientemente motivada, que «Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. ... ()
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174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016).... ()
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175 - TST. I. AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade na qual denegado seguimento ao recurso de revista, invocando, dentre outros argumentos, o óbice de que trata a Súmula 126/TST. A parte, no seu agravo, limita-se a reprisar os fundamentos articulados na revista e a alegar que demonstrou violação constitucional, não investindo contra o óbice processual da Súmula 126/TST, autônomo e suficiente, por si só, a inviabilizar o processamento do recurso. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva as questões suscitadas pelos Executados, esclarecendo, a respeito da apuração das horas extras consignou que «para os trabalhadores com parte dos controles de ponto juntados, aplicou-se, para o período não documentado, a média das diferenças de horas extras do período com controles de jornada . No que tange aos trabalhadores que não tiveram nenhum cartão de ponto colacionado, o TRT entendeu ser razoável o critério médio adotado pelo perito, ante a ausência de determinação de parâmetro de liquidação. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade na qual denegado seguimento ao recurso de revista, invocando, dentre outros argumentos, o óbice de que trata a Súmula 126/TST. A parte, no seu agravo, limita-se a reprisar os fundamentos articulados na revista e a alegar que demonstrou violação constitucional, não investindo contra o óbice processual da Súmula 126/TST, autônomo e suficiente, por si só, a inviabilizar o processamento do recurso. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Incidência. Supressão de instância. Nulidade por invasão de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - A incidência do princípio da insignificância não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo regimental em que incide o óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. I nvasão de domicílio. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A Ministra Presidente desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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178 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RUMO MALHA SUL S/A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SUPERADA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada quanto à deserção do recurso de revista, deve ser provido o agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RUMO MALHA SUL S/A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL DECORRENTE DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Quanto ao intervalo intrajornada, a Corte Regional decidiu com base na prova documental e oral, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. No que diz respeito ao tema «dano moral - condições de trabalho degradantes, a decisão regional teve como fundamento a prova oral comprobatória dos fatos alegados, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, no que se refere ao quantum indenizatório do dano moral referente às condições de trabalho degradantes, o fundamento da decisão regional tem como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, critérios não passíveis de revisão na instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, no que se refere ao valor indenizatório do dano moral, o recurso de revista da ré não cumpre o requisito do § 1º-A do CLT, art. 896. Afinal, e na transcrição empreendida nas razões do apelo obstaculizado não consta o trecho em que o Regional explicitou os fundamentos para a fixação do valor em R$5.000,00. Ainda que assim não fosse, constata-se que a alegação trazida no recurso de revista é tão-somente de enriquecimento sem causa do autor. Todavia, essa alegação depende de se desconsiderar a própria existência do ato ilícito, o que também encontra óbice na Súmula 126/TST. Assim, por esses dois motivos, estaria prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa também quanto ao tema recursal alusivo ao valor da indenização por dano moral. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Pretensão recursal contra o reconhecimento do direito ao adicional noturno quanto às horas de prorrogação do trabalho noturno . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Convém destacar sob a ótica do critério político da transcendência, a consonância da decisão regional com a Súmula 60/TST, II . A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado . Agravo de instrumento não provido .
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179 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Caso em que foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para, constatado que a Empregada era submetida ao regime 12x36, afastar da condenação o pagamento do adicional noturno, após 11/11/2017, em atenção ao comando contido no art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 2. Depreende-se do acórdão regional que a empregada foi admitida antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que seu contrato de trabalho perdurou após a referida lei. 3. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços «estatutários do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos e; b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF/88c/c o CLT, art. 444). Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 4. Sendo assim, deve-se limitar a condenação ao pagamento do adicional noturno, quanto às horas laboradas após as 05h da manhã, até 10/11/2017. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca e apreensão. Ilicitude da prova. Cumprimento do mandado no período noturno. Tese afastada. Conclusão diversa que enseja reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Reduzido lapso temporal entre o momento do cumprimento e as horas. Agravo regimental não provido. 06. 00
1 - No que concerne ao pleito de reconhecimento de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, supostamente efetivado ainda no período noturno, a defesa informou que a diligência relativa ao cumprimento do mandado de busca e apreensão teve início às 5h15min, sendo reduzido o interregno que separa o princípio do cumprimento do mandado e as 6h, quando, pelos critérios físico- astronômico (entre a aurora e o crepúsculo), cronológico (entre 6 e 18h) e misto (entre 6 e 18h, desde que haja luminosidade), seria permitida a realização da determinação judicial.... ()
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181 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FERIADO EM DOBRO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu que o autor não obteve êxito em contrapor a veracidade dos cartões de ponto juntados pela empregadora. Ressaltou, ainda, que « o Reclamante não produziu prova testemunhal, além do que, seu depoimento, apenas, veio a corroborar a tese da Empresa, de que, que havia a concessão de folga depois de 03 dias trabalhados em determinado turno, sendo essa folga de 24 horas . Nesse panorama fático, eventual conclusão diversa daquela proferida pelo Tribunal a quo dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. PETROLEIRO. LEI 5.811/1972. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de recebimento de horas extras pela redução da hora noturna ficta. O Regional decidiu que não se aplica a hora ficta noturna ao empregado petroleiro regido pela Lei 5.811/1972. Invocou a Súmula 112/TST. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificado desta Corte por meio da Súmula 112. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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182 - STJ. agravo regimental no habeas corpussubstitutivo de recurso próprio. Pretendidotrancamento da persecução penal. Medidaexcepcional. Precedentes. Tráfico de drogas.crime de natureza permanente. Alegada ilicitudedas provas por violação do domicílio.inocorrência. Genitora do paciente que também émoradora do imóvel franqueou a entrada dospoliciais. Mandado judicial prescindível. Justacausa para o prosseguimento da ação penalprecedentes. Agravo regimental não provido.- o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência e indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.precedentes.- o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616/RO, rel. Ministrogilmar mendes, DJE 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.- ademais, o crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora paciente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.- pela leitura dos autos, verifica-se que os policiais, em virtude de uma denúncia anônima, dando conta de que o paciente, que já era conhecido da polícia pela mercancia ilícita, estaria realizando a distribuição de drogas no bairro planalto, utilizando-se de sua residência como ponto de venda de entorpecentes, diligenciaram até o local e lá, o visualizaram na porta de sua casa, ocasião em que este, ao avistar os policiais empreendeu fuga para o interior do imóvel, razão pela qual os policiais, com a prévia autorização da mãe do paciente que a tudo acompanhou, adentraram a residência mesmo sem autorização judicial, e lá conseguiram apreender além das drogas, petrechos de mercancia, tais como balança de precisão e uma faca com resquícios de entorpecentes.- nesse contexto, em que não houve o ingresso forçado na moradia, visto que este foi franqueado por um de seus moradores, é prescindível um mandado judicial, não existindo a aventada invasão de domicílio a justificar a ilicitude das provas obtidas pela polícia e, tampouco, a inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos como delineados, seria necessária, repito, a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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183 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS - PRIMEIRO APELANTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE E O CRIME AUTÔNOMO DE PORTE DE ARMA DE FOGO
- ANÁLISE DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO FEITA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL - REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE PORTE DE ARMA DE FOGO - ILEGALIDADE TANTO DA REVISTA PESSOAL QUANTO DA BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS. SEGUNDO APELANTE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REVISTA PESSOAL E AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - NO MÉRITO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE VOLTA-SE À HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - ULTRAPASSADO, ENDEREÇA AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - NA SEGUNDA FASE REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, AINDA QUE OCASIONE O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - TERCEIRA FASE ADUZ SER APLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - ANTECEDENDO O CABIMENTO DO ANPP - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE A OPERAÇÃO POLICIAL SE BASEOU EM LOCAL DE PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM ESTARIA PRATICANDO O CRIME SEQUER QUE FOSSEM CONHECIDOS PELOS POLICIAIS ANTES DA ABORDAGEM - AGENTES QUE REALIZARAM CERCO TÁTICO E CONTATARAM OS APELANTES EM RAZÃO DE ESTAREM NO LOCAL DENUNCIADO SEM DEFINIÇÃO EXTA DO MOTIVO, TRAZENDO O PRIMEIRO AGENTE MILITAR, UMA FUGA, E O SEGUNDO NÃO APONTA QUALQUER CAUSA - AÇÃO QUE OCORREU ANTES DE TER SIDO OBSERVADA A APROXIMAÇÃO DE QUALQUER USUÁRIO - SENDO QUE COM O PRIMEIRO APELANTE FOI ENCONTRADO 140G (CENTO E QUARENTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L - E COM O SEGUNDO APELANTE FOI ENCONTRADA A QUANTIA DE R$ 482,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS) - SUBSEQUENTE BUSCA DOMICILIAR EM RAZÃO DO PRIMEIRO APELANTE TER ESQUECIDO SUA IDENTIDADE - AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL - OCORRÊNCIA APÓS ÀS 22 HORAS, OU SEJA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO - SENDO ENCONTRADA UMA ARMA RASPADA E 16,6G (DEZESSEIS GRAMAS E SEISCENTAS CENTIGRAMAS) DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO PRIMEIRO APELANTE - BUSCA DOMICILIAR DO SEGUNDO APELANTE EM QUE NADA FOI ENCONTRADO - FLAGRANTE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE JUSTIFICASSEM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA ATUAÇÃO EM FACE DE TER SIDO POSTERIORMENTE ENCONTRADA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ARMA - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CONTAMINAR TODA A PROVA, QUE DELA RESULTA - NULIDADE QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVEREM PRESOS. REGISTRA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO PERMANECEU NA SESSÃO VIRTUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO PATRONO NA SESSÃO ORDINÁRIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Busca pessoal e residencial. Provas lícitas. Circunstâncias que justificam a adoção da medida invasiva. Fundadas razões demonstradas (justa causa). Constrangimento ilegal não evidenciado. Dilação probatória. Inviabilidade em habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento livre e voluntário. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a orientação desta Corte, não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... ()
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186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura". Impossibilidade. Ausência de excepcionalidade a justificar a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte.
1 - Controvérsia em torno da possibilidade, em execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas «in natura referentes à taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde reside a exequente. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Crime praticado mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo. Incidência do privilégio. Redução de 1/3 (um terço). Justificativa idônea. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Medida socialmente não recomendada. Recurso desprovido.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. ... ()
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188 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da insignificância; b) reconhecimento da tentativa; c) estabelecimento da pena-base no mínimo; d) integral compensação entre a reincidência e a confissão espontânea; e) fixação do regime aberto; f) substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelos exame pericial realizado no local dos fatos e pelos depoimentos dos policiais militares dando conta da subtração de fios elétricos de um posto de gasolina. Confissão do acusado em seus interrogatórios. 2. Insignificância penal. Inviabilidade. Bens subtraídos avaliados em aproximadamente R$ 200,00. Superação do patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Réu que registra condenações anteriores por crimes de roubo. Registros reveladores de que a afirmação da insignificância não seria socialmente recomendável. 3. Reconhecimento da tentativa. Circunstâncias alheias à vontade do agente que não permitiram a consumação. Acusado que foi surpreendido por policiais militares enquanto subtraía fios elétricos de um posto de gasolina. Encontro de outros bens de mesma espécie na mochila do réu. Interrupção do iter criminis que se deu nos estágios intermediários. 4. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo diante do reconhecimento dos maus antecedentes. Redução da fração de exasperação em 1/6. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão. Majorante do repouso noturno com aumento em 1/3. Reconhecimento da tentativa. Redução da pena pela metade. 5. Regime inicial fechado que comporta reparos. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Revogação da prisão preventiva do apelante, com expedição de alvará de soltura clausulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato. Transporte urbano. Alegada contrariedade ao edital e contração de concessão. Inviabilidade de análise de direito local. Súmula 280/STF. Pretensão de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Transporte coletivo. Ausência de fornecimento de linha específica no período noturno. Contrariedade à política nacional das relações consumo e à Lei geral das concessões no serviço público. Possibilidade de condenação em dano moral coletivo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. Erro material da decisão agravada corrigido de ofício.
«1 - A Corte de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os dispositivos da Lei Orgânica do Município, apontados pela agravante, foram expressamente analisados no acórdão recorrido, estando o acórdão fundamentado exatamente no art. 414 da Lei Orgânica Municipal, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... ()
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190 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. Gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de custo, diárias de viagem e comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Incidência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA BASE. NECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO MAJORANTE DE CRIME REALIZADO DURANTE PERÍODO NOTURNO. POSSIBILIDADE. CRIME REALIZADO EM VIA PÚBLICA, AFASTANDO A VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXTINÇÃO DOS DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A pena-base deve ser aplicada em observância à necessária e adequada reprovação e prevenção de novos delitos, devendo, contudo, ser proporcional ao exame das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, a fim de não implicar rigor excessivo ao réu. 2. Somente se caracteriza o repouso noturno quando o furto ocorre em casa habitada, onde repousa(m) seu(s) morador(es), já que a causa especial de aumento de pena em questão está diretamente ligada à ausência de vigilância no local habitado. 3. Não incidindo nenhuma circunstância judicial desfavorável, a redução da pena-base é medida que se impõem. 4. Comprovada a reincidência do apelante pela CAC e por consulta ao SEEU, inviável o afastamento da agravante. 5. Estando o apelante sem domínio dos fatos, é possível considerar como de menor importância sua participação no delito. 6. O pagamento de dias-multa é preceito secundário da pena, não havendo previsão legal para sua desconsideração, ainda que o paciente seja hipossuficiente. 7. Honorários advocatícios ao advogado dativo fixados pelo juízo de primeiro grau na sentença condenatória. 8. Recurso parcialmente provido. ... ()
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192 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observados, caso a caso, «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Ausentes os vetores eleitos pela jurisprudência para que seja reconhecida a atipicidade material da conduta, impossível acatar a tese absolutória mediante aplicação do princípio da insignificância. Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade, não basta a mera alegação de dificuldade financeira, sendo imprescindível a comprovação da situação de extrema penúria do agente, assim como que o fato praticado seja o seu único e derradeiro recurso. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos das Súmulas 231 do STJ e 42 deste Tribunal. A figura do furto privilegiado, prevista no §2º do CP, art. 155, exige, para o seu reconhecimento, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada, este considerado, consoante reiterada orientação jurisprudencial, a importância não superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. Afastada a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, em razão de sua incompatibilidade c om o furto qualificado, é possível valorar a prática do delito durante o repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência do STJ.... ()
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193 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas «turnos ininterruptos de revezamento e «adicional noturno pelo óbice da Súmula 333/TST; «horas extras além da 6ª pelo óbice da Súmula 422/TST, I; «danos morais e «quantum indenizatório pelo óbice da Súmula 126/TST; e «intervalo intrajornada pelo óbice do art. 896, § 1º-A, I e III da CLT. A Agravante, no entanto, não investe fundamentadamente contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, de forma genérica e dissociada dos autos, que as matérias possuem transcendência e que a decisão agravada afronta os princípios da legalidade, acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório. A leitura do agravo nem sequer permite a identificação das controvérsias instauradas no presente feito. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - ROBUSTEZ DA PROVA TESTEMUNHAL - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - VALOR NÃO INSIGNIFICANTE DOS BENS SUBTRAÍDOS - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INCOMPATÍVEL COM O FURTO QUALIFICADO - TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há que se falar em absolvição se as provas produzidas em ambas as etapas processuais demonstram, com a certeza necessária, o envolvimento do apelante no crime de furto qualificado tentado que lhe foi imputado. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial, no período noturno. Ausência de denúncia anônima. Indivíduo que, ao avistar a viatura policial, se dirige ao quintal de sua casa, onde é abordado por policial que realiza busca pessoal e, em seguida, busca domiciliar. Proteção constitucional concedida à residência/domicílio que abrange o jardim e o quintal da casa, desde que cercado por nítido obstáculo que impeça a passagem de transeuntes. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Inexistência de elementos indicativos da prática de crime no local a justificar o ingresso dos policiais no domicílio do paciente. Autorização de ingresso dos policiais na residência não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Inexistência de elementos indicativos da prática de crime no local a justificar o ingresso dos policiais no domicílio do paciente. Autorização de ingresso dos policiais na residência não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Inexistência de elementos indicativos da prática de crime no local a justificar o ingresso dos policiais no domicílio do paciente. Autorização de ingre sso dos policiais na residência não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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