Jurisprudência sobre
inviolabilidade noturna

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões para ingresso. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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254 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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255 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos". praticados... (Continua)

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258 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Ordem denegada.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

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260 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... (Continua)

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261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... (Continua)

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262 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... (Continua)

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263 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... (Continua)

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264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação de domicílio. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Falta de prova do consentimento. Violação de domicílio. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

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267 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncia anônima. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do embargante sem autorização judicial. Possibilidade. Fundadas razões. Situação de flagrância. Entorpecentes dispensados pelo suspeito antes da abordagem policial. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência das Cortes Superiores definiu que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e penal. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Incorrência. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus processo penal. Tráfico de entorpecentes. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Ausência. Entrada sem mandado judicial. Insuficiência da fuga do suspeito. Nulidade das provas. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No caso concreto, o ingresso na residência baseou-se unicamente na... (Continua)

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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade e capacidade para o trabalho. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora a maioridade civil, por si só, não acarrete a inviabilidade da prestação alimentícia, o Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, salientou que a alimentada possui plena capacidade física para o trabalho, ressaltando a frequência no período noturno do ensino médio e a possibilidade de conciliação com o exercício de atividade laboral. A modificação de tal entendimento, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, implicaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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274 - TJSP. Furto majorado. Réu, durante o horário noturno, que escala o portão de uma loja de conveniências, subtraindo, de suas dependências internas, dois fardos de cerveja e dois fardos de garrafas com vodka, deixando o local na posse das rei furtivae. Policiais militares que recebem prints de imagens captadas pela câmera de vigilância da loja e reconhecem o réu como sendo o autor do delito. Agentes, então, que rumam ao endereço residencial do acusado e o abordam, após tentativa de fuga. Réu que admite a autoria da subtração, indicando aos agentes públicos o local onde havia escondido os bens furtados, os quais foram localizados e apreendidos. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão, nas duas fases, em sintonia com os relatos da vítima e dos policiais militares. Qualificadora da escalada bem comprovada. Conduta típica. Inviabilidade do reconhecimento do crime de bagatela. Hipótese de agente reincidente que praticou o delito durante o desconto de penas restritivas impostas em ação penal na qual se viu condenado por tráfico privilegiado. Penas ligeiramente reduzidas em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Substituição inviável. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Regime semiaberto adequado. Apelo parcialmente provido.

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275 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 08/10/2024, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE UMA ESCADA, QUATORZE GARRAFAS PET, DUAS CADEIRAS PLÁSTICAS E DOIS PARES DE TÊNIS, MEDIANTE ESCALADA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CPP, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE FIANÇA, EIS QUE RECONHECIDA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - CPP, art. 324, IV. PACIENTE QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE MESMA NATUREZA, MENOS DE UM MÊS ANTES DOS FATOS DESTES AUTOS, QUANDO FORA DEFERIDA A LIBERDADE EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 15/09/2024. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM COMO NO CASO EM ESPEQUE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA.

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276 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e invasão de domicílio no período noturno - Sentença condenatória - Pleito absolutório por insuficiência probatória, ausência de dolo por embriaguez e violenta emoção - Pedido subsidiário de absorção do crime de invasão de domicílio pelo delito de lesão corporal - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Negativa do réu, ouvido na fase policial, que se mostrou isolada no acervo probatório coligido - Revelia decretada na fase judicial - Palavras da ofendida harmoniosas e concordantes com a prova testemunhal, nas infrações penais envolvendo violência doméstica - Palavras da vítima, ademais, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegações de estado alterado por embriaguez e violenta emoção - Ausência de fundamento - Tese, ademais, desprovida de amparo legal - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pretensão de absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de lesão corporal - Inadmissibilidade - Inviabilidade de aplicação do princípio da consunção no caso em análise - Crimes praticados com desígnios autônomos e ofensa a bens jurídicos distintos - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Precedentes - Reparo parcial da r. sentença para adequação da fração de aumento imposta no crime de lesão corporal - Concessão de sursis de ofício - Regime aberto corretamente fixado e mantido - Recurso parcialmente provido

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277 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E FÁTICAS QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A palavra de uma testemunha presencial em consonância com o acervo probatório assume especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando se mostram coerentes e harmônicos entre si e com as demais provas coligidas aos autos. Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observado, caso a caso, «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). No caso dos autos, considerando o considerável valor da res furtiva e o fato o crime ter sido praticado durante o repouso noturno, com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, o que eleva a reprovabilidade da conduta, impossível o reconhecimento do princípio da insignificância. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

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278 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONSTATAÇÃO. NULIDADE POR IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉIRTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE PROVAS PELO CUMPRIMENTO IRREGULAR DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (CUMPRIMENTO DO MANDADO NO PERÍODO NOTURNO). NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NAS FASES INQUISITIVA E JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Flagrante preparado é aquele onde a polícia ou um agente provocador induz completamente um terceiro a praticar uma ação delituosa e logo em seguida ocorre a prisão do agente transgressor, o que não se verifica, in casu. É princípio basilar do processo penal brasileiro que nenhuma nulidade será declarada sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a apuração da verdade real. Não há irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, legalmente expedido, ao alvorecer. Somente deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea ao agente que formalmente admite a prática do crime e de todas as suas circunstâncias nas searas inquisitiva ou judicial. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto qualificado e desobediência (art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, e no art. 330, ambos na forma do art. 69, todos do CP) - Condenação de Felipe à pena de 2 anos de reclusão, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; de Leandro à pena 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 22 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; de Patrick à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão; 15 dias de detenção em regime inicial semiaberto e pagamento de 20 dias-multa, e de Dener à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão; 17 dias de detenção em regime inicial semiaberto e pagamento de 25 dias-multa - Pedido de absolvição em relação ao furto - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Esclarecimentos prestados pelo Investigador de Polícia e pelos policiais em Juízo que atestaram a autoria do crime de furto - Crime de desobediência que foi acertadamente reconhecido - Tipicidade - Réus que não estavam amparados pelo exercício da auto defesa - Agentes que não atenderam a ordem de parada dos policiais e continuaram fuga em veículo e, após, a pé - Manutenção da sentença nesse ponto - Pena - PATRICK - Furto - Manutenção - Primeira fase - Pena-base aumentada em ¼ com acerto, considerando a qualificadora sobejante, repouso noturno e maus antecedentes - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão com diminuição na fração de 1/6 Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Desobediência - Manutenção - Primeira fase - Pena-base aumentada em 1/6 com acerto, considerando os maus antecedentes - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão com diminuição na fração de 1/6, retornando a pena ao mínimo legal - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Regime inicial semiaberto mantido, em face dos maus antecedentes - Inviabilidade da concessão de outras benesses - DENER - Furto - Manutenção - Primeira fase - Pena-base aumentada em 1/5 com acerto, considerando a qualificadora sobejante e repouso noturno - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência na fração de 1/6 Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Desobediência - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da atenuante da agravante da reincidência - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Mantido regime inicial semiaberto, em face da reincidência - Inviabilidade da concessão de outras benesses - LEONARDO - Furto - Manutenção - Primeira fase - Pena-base aumentada em 1/5 com acerto, considerando a qualificadora sobejante e repouso noturno - Segunda fase - Ausentes agravante ou atenuantes - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Desobediência - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravante ou atenuantes - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Regime inicial aberto acertadamente fixado para LEONARDO - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Valor da prestação pecuniária, todavia, que deve ser reduzida - Ausência de qualquer elemento justificador presente em sentença para fixar a prestação pecuniária acima do mínimo legal - Redução da prestação pecuniária dada a LEONARDO que deve se estender ao corréu FELIPE, não apelante, à luz do CPP, art. 580 ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé configurada. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela notória conduta dolosa da ora agravante ao alterar a realidade dos fatos para a obtenção de vantagem indevida, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte Superior, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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281 - STJ. Sancionador. Agravo interno em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Contratação de escritório contábil pelo então prefeito do município de acreúna/go para serviços técnicos especializados. Pretensão da acp julgada improcedente pela corte de origem. Pretensão, neste apelo raro, sejam impostas as sanções, frente à dispensa de licitação que o órgão acusador considera indevida. Porém, o tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no acórdão, atestou a notória especialização dos profissionais e a singularidade do serviço, razão pela qual a contratação se encarta em inexigibilidade de licitação. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno do autor da ação desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade administrativa a contratação, sem prévio procedimento de licitação, para assessoramento contábil do então Prefeito do Município de Acreúna/GO. ... (Continua)

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282 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada, majorados pelo repouso noturno, por três vezes consumadas e duas vezes tentadas, todas em continuidade delitiva. Preliminar alegando nulidade do feito em razão de litispendência. Inviabilidade. Práticas perpetradas em datas e cidades distintas (Capão Bonito e Avaré), contra estabelecimentos que, embora possuam idêntico nome, são vítimas diversas, restando incogitável a aludida litispendência, inclusive nos moldes já suficientemente consignados pelo juízo a quo. Rejeitada. No mérito, pedido almejando absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso, comprovando terem os recorrentes perpetrado diversos furtos, entre julho e setembro de 2018, contra diferentes estabelecimentos, todos situados em Avaré, sendo que participavam de grupo que tinha como alvo subtrair casas lotéricas, o qual restou desmantelado após a prisão em flagrante do apelante LUAN, durante prática semelhante, na cidade de Bauru. Interceptações telefônicas que revelaram a intensa comunicação entre os apelantes, inclusive durante o curso das subtrações, narrando o desenvolvimento das ações e a posição de cada qual durante as práticas delitivas. Negativas isoladas e desprovidas de mínima comprovação. Condenações mantidas. Penas-base devidamente exasperadas em razão das circunstâncias delitivas (sopesando a qualificadora remanescente) e, especificamente, em relação a RODRIGO e LUAN, também pelos maus antecedentes. Na segunda etapa, também para RODRIGO e LUAN, as reprimendas foram certeiramente majoradas pela reincidência, contudo, de rigor a incidência da atenuante da confissão espontânea por FELIPE e THIAGO, pois, malgrado extrajudicial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção, ensejando a redução de suas penas ao patamar mínimo. Na última etapa, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), deve ser afastada a causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas, cujo total, acrescido pela continuidade delitiva, perfaz as penas finais de 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, para FELIPE e THIAGO, bem com 5 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, para RODRIGO e LUAN. Regime irretorquível. Parcial provimento.

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283 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

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284 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Recurso não provido.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECOTE DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA AJUSTE. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado subtraiu para si, durante o repouso noturno, uma lixadeira da marca Makita, avaliada em cerca de R$ 180,00, a qual se encontrava em uma obra, situada no imóvel localizado na Praça da Cruz Vermelha 32, administrada por Ivan Ferreira da Silva. Consta que o acusado ingressou por volta das 21:00 horas no imóvel em cuja obra trabalhara anteriormente, quando um dos pedreiros que estava dormindo no segundo andar desta obra escutou barulho de passos de uma pessoa subindo a escada, quando então viu o acusado. Em seguida, com a chegada do administrador da obra, ambos perceberam que o acusado estava portando a lixadeira na cintura. Ato contínuo, com o acusado empreendendo fuga a Polícia Militar foi acionada, logrando os agentes capturá-lo na posse da res furtivae. 2) Cumpre destacar a relevância da palavra da vítima, pois, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, e corroborada por outros elementos de provas ¿ como no caso em análise ¿ mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer indício a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o réu não teve mínimo contato anterior, seja indicar o verdadeiro culpado, e não lançar pessoa sabidamente inocente ao cárcere. 3) Comprovada a materialidade e a autoria do crime de furto majorado por ter sido praticado durante o repouso noturno através das declarações da testemunha vítima, colhidas em sede inquisitorial e confirmadas em juízo, circundadas pelas declarações de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, resulta incensurável o decreto condenatório. Defesa que não produziu qualquer prova a seu prol, não havendo nada nos autos que afaste a idoneidade dos relatos dos agentes da lei, merecendo, à míngua de prova em contrário, em total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso, diante da folha de antecedentes do acusado, na qual se apresenta como reincidente e portador de maus antecedentes, torna-se inviável a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento social (STF - RHC 163009 AgR; STJ ¿ AgRg no HC 633.546/DF; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AgRg no HC 627.099/SP; AgRg no AREsp. 859.493). Ademais, a prática do furto em uma obra, situada no imóvel localizado na Praça da Cruz Vermelha 32, por volta das 21:00 horas, no período de descanso dos empregados, durante o repouso noturno, como no caso dos autos, caracteriza o elevado grau de reprovabilidade da conduta, de modo a afastar a incidência do princípio da insignificância (STJ ¿ HC 605.552/SP; AgRg no HC 583.905/SP). 5) Descabe acolher a pretensão defensiva direcionada ao decote da majorante, porquanto é remansosa a Jurisprudência do S.T.J. no sentido de que para a configuração da majorante prevista no §1º do CP, art. 155, basta que a conduta tenha sido praticada durante o período do repouso noturno, tornando-se irrelevante o fato da ação delitiva ter sido visualizado pelo vigia da obra, o qual acionou a polícia militar. Precedentes. 6) Dosimetria. 6.1) Pena-base afastada de seu mínimo legal, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão mais 11 (onze) dias-multa, escorando-se o sentenciante na valoração de maus antecedentes do acusado, considerando a anotação de 02 da FAC (doc. 60). 6.2) Na segunda fase do processo dosimétrico, não assiste razão a defesa quando pretende o reconhecimento da confissão espontânea, com a sua consequente compensação com a circunstância agravante da reincidência. Com efeito, encontra-se consolidado na jurisprudência do STJ que a confissão espontânea, seja informal, extrajudicial ou judicial, parcial ou total, qualificada ou retratada em juízo, deve ser reconhecida quando utilizada como fundamento para a condenação (Súmula 545/STJ). Nessa toada, compulsando os autos, observa-se que o juízo a quo não se valeu da confissão informal do acusado no momento da prisão em flagrante, fundamentando o decreto condenatório nos depoimentos da vítima e dos policiais militares, bem assim nas circunstâncias do flagrante. Nesse cenário, ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes, mantido o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência (FAC ¿ anotação 04), o quantum de aumento aplicado pelo sentenciante, deve ser mantido em 1/6, segundo os parâmetros indicados pela Jurisprudência do S.T.J. ((STJ, HC 481.845/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019), pelo que a sanção intermediária restou estabilizada em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa. 6.3) Na terceira fase, em razão da majorante do repouso noturno, mantém-se o aumento na fração de 1/3, alcançando a pena final 01 (um) ano, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. 7) A valoração negativa das circunstâncias judiciais ¿ maus antecedentes - e o cometimento do delito durante o repouso noturno aliado à reincidência impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como determinam a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, ¿c¿, e 44, II e III, ambos do CP. Recurso desprovido.... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Nulidade da busca pessoal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendiment o de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Particularidades do caso que afastam, a princípio, a alegação de nulidade. Instrução probatória não concluída na instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regim ental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental despro vido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Existência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Existência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Nulidade por violação ao direito de não autoincriminação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade da busca veicular não foi examinada perante o Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munição para arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões para ingresso. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «... (Continua)

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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de artefato explosivo. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal F ederal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Resistência. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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300 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL. TESE INERENTE AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR NO PRIMEIRO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA DILIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR NO SEGUNDO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO FORNECIDA PELO ACUSADO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - A

garantia constitucional à inviolabilidade de domicílio, como cediço, não é absoluta e comporta exceções, conforme o art. 5º, XI, da CR/88. Nesse sentido, a busca e apreensão domiciliar sem consentimento do morador é possível quando houver flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, sendo permitida ainda durante o dia por ordem judicial. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603.616), fixou a tese de que «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". - O STJ, evoluindo a jurisprudência no sentido de melhor salvaguardar a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio do investigado contra arbitrariedades estatais, bem como os agentes públicos para que não sejam responsabilizados administrativa e penalmente em razão de ingresso irregular em residências, vem exigindo maior rigor na comprovação da legalidade da ação policial (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ). - Não comprovada a autorização do acusado ou da genitora deste para a busca domiciliar no primeiro imóvel e ausentes element os suficientes (fundada razão) para o ingresso policial no residência vistoriada, deve ser reconhecida a ilegalidade da operação e a nulidade das provas localizadas nesta busca, com a consequente absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, II. - Comprovada a legalidade de busca policial no segundo imóvel, porém não demonstrada, com segurança, a propriedade dos materiais apreendidos, a absolvição do acusado, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... (Continua)

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