Jurisprudência sobre
inviolabilidade noturna
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351 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS - ADOÇÃO DE FRAÇÃO UM OITAVO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO- RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - RECONHECIMENTO DA QUALIFCADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE.
-Ainda que ausente prova pericial, quando as circunstâncias do fato impossibilitarem a realização da perícia, necessário o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, desde que devidamente comprovado. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto praticado durante o repouso noturno, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 155, §1º, c/c art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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353 - STJ. Recurso. Propriedade industrial. Marca notória. Colidência de marcas e aproveitamento parasitário. Não ocorrência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.
«... No concernente à alegação de que teria havido na espécie colidência de marcas e aproveitamento parasitário, veja-se que o Tribunal regional, após bem sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, assim consignou: ... ()
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354 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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355 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Inocorrência. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... ()
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357 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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358 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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360 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Contexto fático antecedente que aponta elementos indicativos da prática de crime na residência. Autorização de entrada dada pelo corréu responsável pela casa onde parte dos fatos se desenrolaram. Conclusão em sentido contrário que demanda revolvimento probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental d esprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Visualização de dispensa de drogas e fuga para dentro do imóvel. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental em habeas cor pus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Tentativa de fuga para o interior de residência. Forte odor. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados"... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Diligência prévias. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização do agravado. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Diligência realizada pela guarda municipal. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... ()
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367 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Vislumbre externo da prática de crime. Agravo regimental desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. ... ()
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368 - STJ. Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. A gravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Flagrante preparado. Supressão de instância. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões da situação flagrancial. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A tese de crime impossível sob a perspectiva de flagrante preparado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior impedida de se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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370 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Violação de domicílio. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Denúncia pormenorizada. Visualização do réu em fuga para dentro de sua residência portando drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Tema não debatido na instância ordinária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro d a casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Apreensão de drogas no interior de estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento. Entrada franqueada pelo corréu. Prisão preventiva. Requisitos. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Denúncia pormenorizada. Visualização do réu em fuga para dentro de sua residência portando drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncia anônima. Autorização não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no habe a s corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncias anônimas. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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380 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões para o ingresso no imóvel devidamente comprovadas a posteriori. Observância das diretrizes fixadas pela suprema corte no julgamento do tema 280 da repercussão geral.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... ()
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381 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação policial com base em fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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382 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação policial com base em fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Posse ilegal de arma de fogo. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação policial com base em fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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384 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação ao CF/88, art. 5º, xi. Não ocorrência. Fundadas razões a permitir o ingresso em domicílio sem mandado de busca e apreensão.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016). ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude probatória. Busca domiciliar. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PERSEGUIÇÃO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA - FLAGRANTE IMPRÓPRIO CONFIGURADO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME - DILIGÊNCIA REGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após a infração, depois de os policiais terem tomado ciência do crime e realizado buscas ininterruptas, não deixando, na sequência cronológica dos fatos, dúvida quanto à ocorrência da situação de flagrância autorizadora da prisão, nos termos do CPP, art. 302, III. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Proce sso penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização. Não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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388 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional e processual penal. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Existência. Licitude da diligência. Acórdão em harmonia com o tema 280 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que concluiu pela licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial, diante da existência de fundadas razões justificadas em momento posterior, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. O agravante interpôs agravo regimental buscando a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que a diligência teria violado o domicílio sem respaldo legal.... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... ()
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391 - STJ. Agravo regimental em habe as corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Versão policial. Não crível. Inverossimilhança. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal e veicular. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão relativa à suposta ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundadas não foi examinada perante o Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse de explosivo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Corréu informou que os demais envolvidos armazenavam armamentos e explosivos em casa. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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