Jurisprudência sobre
inviolabilidade noturna
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51 - STF. Prova criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização.
«Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do CP, art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, e Lei 8.906/1994, art. 7º, II. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Repouso noturno. Absolvição. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência. ... ()
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53 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento
Nos termos do CP, art. 42, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no CP, art. 41. Descabe, assim, considerar o tempo durante o qual o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno, para fins de detração penal, por ser o pleito desprovido de amparo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento
Nos termos do CP, art. 42, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no CP, art. 41. Descabe, assim, considerar o tempo durante o qual o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno, para fins de detração penal, por ser o pleito desprovido de amparo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que o agravante esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, dentre elas a prisão domiciliar em período noturno e em dias de folga, por inexistência de previsão legal - Precedentes - Recurso desprovido
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56 - TJSP. Furto noturno. Lugar habitado. Invasão de apartamento e subtração de celular. Vítima despertou com o barulho provocado pelo apelante, detendo-o com uma gravata. Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas nos autos. Condenação de rigor. Aplicação do privilégio. Inviabilidade. Pena e regime corretamente fixados. Aplicação do redutor máximo pela tentativa. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso defensivo improvido.
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Repouso noturno. Absolvição. Estado de necessidade. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Valor da res furtiva. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência. ... ()
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58 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pela escalada, perpetrado durante repouso noturno. Pleito objetivando maior mitigação da reprimenda pela tentativa. Inviabilidade. Pena-base exasperada por conta das circunstâncias delitivas (aqui considerando o repouso noturno, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ - no julgamento do REsp . 1888756/SP - que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado) e, na segunda etapa, reduzida ao patamar mínimo pela incidência da confissão. Na fase final, adequada redução de 1/2, decorrente da tentativa, cuja parcela se revela proporcional ao iter criminis percorrido. Pena de multa cominada cumulativamente no dispositivo violado, sem margem para afastamento. Regime aberto irretocável. Contudo, viável a substituição por restritiva de direitos. Ademais, o pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Parcial provimento
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59 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15.8.2016. Direito administrativo. Servidor público remunerado por subsídio. Recebimento de horas extras e adicional noturno. Exame de legislação infra. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de pagamento ou não das horas extras e do adicional noturno para os servidores que recebam remuneração por subsídio, seria necessário o exame de legislação infra, além do reexame de de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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60 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §§ 1º
e 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. É de se manter a qualificadora prevista no, II do §4º do CP, art. 155, se do contexto dos autos fica evidente que foi necessária a transposição de barreira significativa, empregando o agente esforço físico para saltá-la e subtrair os bens da vítima. Nos termos da orientação do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo, «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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61 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Ordem concedida em mandado de injunção. Edição de Lei para regulamentar o adicional noturno aos peritos criminais e médicos legistas. Cumprimento da obrigação. Inviabilidade de o judiciário determinar o texto da lei. Regulamentação realizada. Exclusão que não constitui ato ilegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, com o objetivo de ver pago adicional noturno aos peritos criminais e médicos-legistas que prestarem seus serviços noturnos, nos moldes dos arts. 89 e 125 da Lei Estadual 20.756/2020. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ... ()
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62 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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63 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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64 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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65 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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66 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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67 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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68 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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69 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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70 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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71 - TJSP. Furto - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Apelação criminal - Furto em repouso noturno - Sentença condenatória pelo art. 155, caput e § 1º, do CP, fixando regime inicial fechado.
Recurso defensivo requerendo a desclassificação para o crime de receptação. Subsidiariamente, postulou o afastamento dos maus antecedentes e da majorante do repouso noturno, bem como a fixação de regime inicial mais brando e a consequente revogação da prisão preventiva. Ao final, apresenta prequestionamento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - réu que, em horário noturno, subtraiu o veículo da vítima, que estava estacionado na via pública. Policiais Militares que relataram como ocorreu a prisão em flagrante. Prova testemunhal segura. Versão de que o acusado estaria em posse do bem furtado tão somente para a venda a terceiros que não restou suficientemente comprovada nos autos - desclassificação incabível. Manutenção da condenação. Majorante do repouso noturno - De rigor a manutenção. Dosimetria - Pena-base bem fixada acima do mínimo legal - certidão trazida aos autos que se mostra apta à configuração dos maus antecedentes - Na segunda fase, manutenção da agravante da reincidência, com agravamento da pena. Na terceira etapa, exasperação decorrente do disposto no art. 155, § 1º, do CP. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado - réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, ambos também pela prática de crimes patrimoniais. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão - Prequestionamento Implícito. Recurso Defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSP. apelações criminais. Furto simples majorado pelo repouso noturno. Inconformismo das partes. Apelo ministerial não provido. Recurso defensivo (Claudomira) acolhido parcialmente. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela prova oral colhida em Juízo. Dúvida quanto à participação do codenunciado Ricardo que persiste, impedindo a pretendida condenação. Mantido o afastamento das qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), pode permanecer a causa de aumento do repouso noturno. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, a elevação da pena-base pode ser de 1/2. Na segunda fase, está presente a reincidência específica, com acréscimo de 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição. Pela presença da majorante do repouso noturno, a pena é aumentada de 1/3. Pena final: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de vinte e dois (22) dias-multa. Regime inicial fechado, pela reincidência, maus antecedentes, personalidade perigosa, tendência delitiva, para repressão da conduta, prevenção e ressocialização criminal. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou de concessão de «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Houve concessão de indulto à sentenciada, na forma do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XI, «b (fls. 457/463)
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74 - TJSP. Furto qualificado - Pretendida absolvição por fragilidade probatória ou estado de embriaguez - Impossibilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Embriaguez consentida e procurada pelo agente, que não se lhe aproveita - Condenação mantida - Causa de aumento (repouso noturno) afastada - Penas reajustadas - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido.
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75 - TJSP. Furto - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -
Pedido de desconto do tempo de imposição de medida cautelar consistente em recolhimento noturno - Necessidade - Tema Repetitivo 1155 do STJ - Inviabilidade, contudo, de desconto do montante requerido pela defesa, sendo imperativo que se considere o período em que a sentenciada efetivamente cumpriu a medida disposta no CPP, art. 319, V - Recurso parcialmente provido... ()
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77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. CP, art. 155, § 1º. Pleito de modificação da pena restritiva de direitos imposta. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Inteligência da Súmula 171/STJ. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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78 - TJSP. Furto tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Necessidade ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
DEFESA: A)Tentativa - redutor superior: Inviabilidade - avançado iter criminis. B) Compensação integral confissão x multirreincidência: Impossibilidade - STJ/Tese 585. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Repouso noturno. Escalada. Absolvição. Princípio da insignificância. Reincidência. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Repouso noturno. Rompimento de obstáculo. Absolvição. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... ()
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82 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Adicional. Cálculo. Adicional sobre adicional. Inviabilidade. CLT, art. 59, § 1º. CF/88, art. 7º, XVI. Orientações Jurisprudenciais 47/TST-SDI-I e 259/TST-SDI-I.
«... O adicional de hora extra incide sobre a hora normal. Assim dispõe o inc. XVI, do CF/88, art. 7º e o § 1º, do CLT, art. 59. Da mesma forma o adicional noturno, devendo os adicionais serem calculados separadamente. Descabe falar-se em cálculo de adicional sobre adicional. Não é essa a exegese das Orientações Jurisprudenciais 47/TST-SDI-I e 259/TST-SDI-I. ... (Juíza Maria Aparecida Pellegrina).... ()
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83 - TJSP. Furto simples - Confissão - Coesão e harmonia do quadro probatório - Crime que se consuma mediante a mera inversão da posse - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Penas fixadas de acordo com o passado desabonador do acusado. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado durante repouso noturno. Pretendido trancamento do processo com base no princípio da insignificância. Inviabilidade. Minudências que sugerem maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. Prisão preventiva adequadamente decretada e mantida. Histórico criminal conturbado envolvendo crimes da mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada
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85 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.
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86 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.
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87 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.
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88 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.
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89 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.
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90 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO EM REPOUSO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é de rigor a manutenção da condenação do agente. É incabível a isenção de custas, sendo possível apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento, cujo pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução.... ()
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91 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CODIGO PENAL, art. 42. TEMA REPETITIVO 1155 DO STJ. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, sob o fundamento de que o apenado não havia cumprido o lapso temporal exigido, desconsiderando-se o período em que permaneceu em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. ... ()
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92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso em residência no período noturno. Ausência de elementos concretos de flagrância. Ilicitude. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido. Recurso especial do Ministério Público improvido.
«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e proc essual penal. Furto qualificado. Crime cometido no repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Recurso desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Acórdão/STF/SP/STF, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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94 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando o aumento da pena-base, e a fixação do regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade.
I - Caso em exame: 1. Réu condenado por infração ao art. 155, § 4º, I, do CP. 2. Insurgência do Ministério Público buscando: (I) a exasperação da pena-base em razão de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno; e (II) a fixação do regime mais severo para início de cumprimento da privativa de liberdade. II - Razões de decidir: 3. Possível a valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável, dada a inviabilidade de aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º, à forma qualificada do delito (Tema Repetitivo 1.087 do STJ). 4. Cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o fechado. Apelado multirreicidente e que ostenta péssimos antecedentes criminais. III - Dispositivo: 5. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto de veículo automotor cometido durante o repouso noturno. Transporte para outro estado. CP, art. 155, §§ 1º e 5º. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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96 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Confissão judicial corroborada pelo remanescente da prova. Condenação mantida. Pleito unicamente de revisão da dosimetria. Inviabilidade. Pena-base fixada no mínimo legal, com aumento de um sexto na segunda etapa pela compensação parcial da dupla reincidência e confissão espontânea. Causa de aumento atinente ao repouso noturno devidamente reconhecida. Regime semiaberto inafastável, diante da recidiva. Detração penal a cargo do juízo executório. Desprovimento do apelo
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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Não incidência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Concessão da ordem, de ofício, para afastar a majorante. Ofensa à coisa julgada não configurada. Pleito de valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade no bojo de writ. Erro no cálculo da nova dosimetria da pena. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que a majorante do furto praticado durante o repouso noturno seria compatível com a forma qualificada do referido delito. Tal entendimento, todavia, restou superado, tendo sofrido overruling no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual a Terceira Seção deste STJ fixou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... ()
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98 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA - PROFISSIONAL CONTRATADO - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos de contrato administrativo firmado entre o ente municipal e sociedade de advocacia. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Peculiaridades do caso concreto. Inviabilidade do acolhimento da pretensão trazida. Ausência de informação acerca do cumprimento das medidas cautelares. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial da egrégia Terceira Seção desta Corte Superior segundo a qual o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados e com monitoramento eletrônico, deveria ser computado para fins de detração penal, por representar limitação efetiva ao direito de locomoção assemelhada ao cumprimento de pena em regime semiaberto (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/6/2021). ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade da aplicação. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Conduta cometida mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Reincidência. Agravo desprovido.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. ... ()
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