(DOC. VP 993.7445.3160.4575)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DEFESA: A)

Tentativa - redutor superior: Inviabilidade - avançado iter criminis. B) Compensação integral confissão x multirreincidência: Impossibilidade - STJ/Tese 585. ACUSAÇÃO: A) Repouso noturno - incidência: Descabimento - forma privilegiada do delito - STJ/Tema 1087. B) Pena-base acima do piso - maus antecedentes: Vedação - histórico pretérito já valorado de forma ampla e diferenciada na segunda etapa do cálculo dosimétrico. RECURSOS DESPROVIDOS

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