(DOC. VP 221.2220.9198.7232)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. CP, art. 155, § 1º. Pleito de modificação da pena restritiva de direitos imposta. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Inteligência da Súmula 171/STJ. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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