(DOC. VP 211.1200.9669.6261)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Repouso noturno. Escalada. Absolvição. Princípio da insignificância. Reincidência. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2 - Esta Corte Superior tem entendido ser inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno e qualificado pela escalada, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maio

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