(DOC. VP 230.8310.4383.9547)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e proc essual penal. Furto qualificado. Crime cometido no repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Recurso desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 84.412/SP/STF/SP/STF, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso, em princípio, não se verifica a atipicidade material da conduta, porquanto, independentemente

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