(DOC. VP 220.9281.2210.4634)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Repouso noturno. Rompimento de obstáculo. Absolvição. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2 - Esta Corte Superior tem entendido ser inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a c

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