Jurisprudência sobre
homicidio veneno

151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (feminicídio). Pronúncia. Qualificadora de natureza objetiva. Comunicação ao coautor. Ingresso na esfera de conhecimento do agente. Competência do conselho de sentença (tribunal do Júri). Manutenção da sentença de pronúncia.

I - «Segundo entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, somente se mostra possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018)» (AgRg no REsp. 1.925.486, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023). ... (Continua)

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152 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Periculosidade concreta da acusada. Notícia de suposta fuga. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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153 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recorrente pronunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, III, VI e § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Não foi permitido recorrer em liberdade. Recurso defensivo, requerendo o afastamento da qualificadora do art. 121, VI, na forma do § 2º-A, I, do CP (feminicídio). Alega haver «bis in idem na imputação das qualificadoras presentes no caso, sendo essas relativas à motivação torpe e pelo crime ser contra a mulher em relação à condição do sexo feminino. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. Juízo de retratação, mantendo a douta decisão singular, acostado na peça 000383. 1. A defesa não questiona a materialidade nem os indícios da autoria. 2. Inviável o pleito de exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, na forma do § 2º-A, I, do CP. 3. No caso em exame, e segundo noticiam os autos, o acusado teria, em tese, praticado o crime de tentativa de homicídio contra a sua irmã, na medida em que ateou fogo em sua residência, supostamente, com o intuito de receber a indenização do seguro de vida contratado por ele. 4. A jurisprudência pacificou o entendimento de que a lei autoriza o tratamento diferenciado, quando restar evidenciado não só que a ofendida vivia no âmbito doméstico e familiar de seu agressor, constatando-se a relação de parentesco ou afinidade, mas também que reste demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. 5. Os elementos probatórios indicam que o agente se prevaleceu da relação familiar para atentar contra a vida da irmã em razão de inferioridade física e mental dela, pois se trata de pessoa, supostamente, com necessidades especiais e que convivia no mesmo imóvel com o agressor, restando configurada a violência baseada no gênero, como prevê a Lei 11.340/2006. 6. O conjunto probatório também aponta que o crime de homicídio tentado foi cometido por motivo torpe já que o acusado tentou matar a irmã, em tese, para receber a indenização do seguro de vida contratado por ele em favor dela. 7. A doutrina e a jurisprudência nos ensinam que uma qualificadora só deve ser afastada na fase da pronúncia quando ela se mostrar improcedente, de forma manifesta, sendo totalmente descabida. Se não for essa a hipótese, não se pode subtrair o seu exame ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. Não se verifica qualquer elemento capaz de afastar a análise da mesma pelo seu Juiz Natural. 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Direito de presença. Defensor presente na audiência d e oitiva de testemunhas. Nulidade relativa não configurada. Prejuízo não demonstrado. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para a forma culposa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos.... (Continua)

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. LIVRE ESCOLHA DE PRESTADOR DE SERVIÇO MÉDICO NÃO REFERENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPUGNADA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A SEGURADORA DEMANDADA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA NA REGIÃO DO DOMICÍLIO DA DEMANDANTE, QUE PODERIA TER PRESTADO O DEVIDO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE HIPÓTESE DE EMERGÊNCIA, CONJUGADA COM A INEXISTÊNCIA OU INCAPACIDADE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE, POR MERA LIBERALIDADE, OPTOU POR SE SUBMETER À INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, SEM DEMONSTRAR SEQUER QUE BUSCOU OUTRO LOCAL, EM QUE PESE A LISTAGEM DISPONIBILIZADA PELA SEGURADORA RÉ, E QUE ESTE NÃO POSSUÍA QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS, DE ACORDO COM A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS PELA RÉ DANDO CONTA DE QUE A CLINICA REFERENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE POSSUIA TODO O SUPORTE PARA O ATENDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

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156 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Autorização de morador. Necessidade de prova da voluntariedade. Ônus estatal. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Extensão dos efeitos.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

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157 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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158 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do agente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 302. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992, art. 11). CPP, art. 302. CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 386, II.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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159 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do agente. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, XI e LVI.

«1. O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

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160 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO.

controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do home care em favor de beneficiária idosa, diagnosticada com Alzheimer, à luz dos preceitos contidos no CPC, art. 300. ... (Continua)

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161 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade do feito.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero). ... (Continua)

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163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Invasão a domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Grande quantidade de droga apreendida em sua residência. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFOMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ARGUINDO, AINDA, A ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA PROCESSUAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL, SEJA PELA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE A ACUSADA E OUTRA PESSOA, ESTARIA NAQUELA RESIDÊNCIA, VENDENDO DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, E QUE AO CHEGAREM PUDERAM VER A APELANTE SENTADA NO PORTÃO DE SUA CASA, TENDO AFIRMADO QUE ENCONTRARAM COM A MESMA TRÊS PINOS DE COCAÍNA, MOMENTO EM QUE RESOLVERAM REVISTAR A RESIDÊNCIA DA APELANTE, TENDO SIDO ENCONTRADAS AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA EM UM QUINTAL COMUM À TRÊS CASAS CONSTRUÍDAS NO LOCAL - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A APELANTE OU OS FAMILIARES DA MESMA QUE LÁ ESTAVAM TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER A APELANTE DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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165 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica e violação de domicílio, nos termos do art. 129, § 13º, e art. 150, § 1º, c/c art. 61, II, “f”, do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. A pena foi fixada em 01 ano e 04 meses de reclusão e 07 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena. A sentença absolveu o réu da imputação do delito do CP, art. 344. ... (Continua)

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166 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo réu condenado por violação de domicílio, ameaça e vias de fato, todos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas impostas, afastamento de agravantes e limitação do período de suspensão condicional da pena.... (Continua)

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167 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ACUSADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (art. 121, §2º, S I E VI; C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, TENTOU MATAR SUA EX-MULHER, DESFERINDO GOLPE DE FACA EM SUAS COSTAS. DELITO DE HOMICÍDIO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, UMA VEZ QUE O GENRO DA VÍTIMA, QUE ESTAVA PRÓXIMO, CONSEGUIU SEGURAR E IMOBILIZAR O ACUSADO, ANTES QUE ELE EMPREGASSE OUTROS GOLPES DE FACA, TENDO AINDA A OFENDIDA OBTIDO RÁPIDO E EFICAZ SOCORRO MÉDICO. RECORRENTE QUE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA INSERTA NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO PENAL, art. 121. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO SE CONFUNDE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA PRODUZIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SOB PENA DE CARACTERIZAR EXCESSO DE LINGUAGEM, EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN CASU, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA TESTEMUNHA E PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. PRESENÇA, EM PRINCÍPIO, DO ANIMUS NECANDI, SENDO INEXORÁVEL QUE UM HOMEM QUE AFIRMA QUE VAI MATAR SUA EX-MULHER E, MOMENTOS DEPOIS, A ESFAQUEIA NAS COSTAS, COM UM INSTRUMENTO DE 30 CM, SE EVADINDO DO LOCAL E DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO, TEM, EM TESE, O DOLO DE MATAR OU ASSUME O RISCO QUE O RESULTADO FATAL OCORRA. PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. IDENTIFICADO, EM PRINCÍPIO, O ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESTA CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, NA ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. NA ETAPA PROCESSUAL ATUAL, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O ACUSADO DESISTIU DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EXIGE VALORAÇÃO DA PROVA E EXCEDE OS LIMITES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SE LIMITAR À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SENDO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ENFRENTAR O MÉRITO. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA CONSTANTE NO art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO TORPE). POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE «AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, SENDO A PRIMEIRA DE CARÁTER SUBJETIVO (MOTIVAÇÃO DO CRIME, ANIMUS DO AGENTE) E A SEGUNDA DE CUNHO OBJETIVO, ATRELADA À CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA (DO GÊNERO FEMININO), DE MODO QUE A IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM (AGRG NO AGRG NO ARESP 2.474.403/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 8/3/2024). ALÉM DISSO, SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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168 - STJ. Recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Feito criminal arquivado em decorrência da prescrição. Afastamento das medidas. Tutela inibitória. Caráter autônomo. Subsistema da Lei maria da penha. Recurso provido.

«1 - Em conformidade com a doutrina mais autorizada, as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito. ... (Continua)

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169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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170 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE FOI PRESO NA RUA, APÓS SER FLAGRADO VENDENDO DROGAS PARA OUTRAS TRÊS PESSOAS QUE CONSEGUIRAM FUGIR, PORTANDO 50 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 110G. POLICIAIS QUE NÃO INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DO RÉU. PROVA LÍCITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALIADA AO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, DE TENTAR FUGIR APENAS POR VISUALIZAR OS AGENTES DA LEI, BEM COMO À REGIÃO DA CIDADE ONDE OCORREU A PRISÃO (CONHECIDA PELO NARCOTRÁFICO), QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE, DE FOMA ACERTADA, VISTO QUE O RÉU POSSUI OITO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE. E CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO STJ, DE AUMENTO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS ABSTRATAMENTE (01 ANO E 03 MESES) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NÃO HÁ ALTERAÇÃO A REALIZAR NA SANÇÃO BÁSICA, FIXADA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO, POIS APLICADO EM 1/6, NOS TERMOS JURISPRUDENCIAIS. ISENÇÃO DA MULTA. INADMISSIBILIDADE, POIS PENA PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. REDUÇÃO DA MULTA IGUALMENTE DESCABIDA, POR TER SIDO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO SIMÉTRICO COM A  CARCERÁRIA.  PREQUESTIONAMENTO  DESCABIDO.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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171 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação da majorante prevista no § 4º do CP, art. 121 admissibilidade. Ausência de cuidado objetivo devidamente indicada. Inobservância de regra técnica específica da profissão comprovada. Bis in idem não configurado.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III do e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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172 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. 121, § 2º, III, IV E VI, N/F 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE, POR CIÚMES.

A inicial acusatória descreve que «no dia 08 de março de 2021, por volta de 01:30hs, na Rua João Virgílio, 632, África II, Penedo, nessa comarca, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, agindo com animus necandi e movido por ciúmes, não aceitando o término da relação, tentou matar Angelica Bernardo Batista Vidal, sua companheira, asfixiando-a com um retalho de tecido, enquanto ela dormia, causando-lhe as lesões descritas no AECD que instrui a presente, somente não consumando o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade, já que foi contido por terceiros. Segundo apurou-se, após afirmar à vítima, por duas vezes, que a mataria se ela não ficasse com ele, o denunciado rasgou uma blusa que pegou no armário, amarrou-a e ficou segurando, momento em que repetiu «eu vou te matar!, no que foi repreendido pela ofendida, que pegou no sono. Enquanto a vítima dormia, o indiciado colocou a roupa rasgada em volta de seu pescoço e começou a enforcá-la. A ofendida acordou assustada e conseguiu gritar por socorro, tendo a sobrinha e o companheiro chegado ao quarto, impedindo que o indiciado progredisse". No que se refere à qualificadora da torpeza, o ciúme do recorrente por sua companheira não se mostra adequado para caracterizá-la. Ensina Nelson Hungria que «torpe é o motivo que mais vivamente ofende a moralidade média ou o sentimento ético-social comum. É o motivo abjeto, ignóbil, repugnante, que imprime ao crime um caráter de extrema vileza ou imoralidade". Cezar Roberto Bitencourt, ao conceituar a torpeza, nega que o ciúme, isoladamente, constitua motivo para qualificação do homicídio: «O ciúme, por si só, como sentimento comum à maioria da coletividade, não se equipara ao motivo torpe". Guilherme de Souza Nucci, em reflexão sobre o tema, também conclui que o ciúme não se apresenta como motivo torpe. Ao que se observa da hipótese em apreço, ainda que se considere que o recorrente tivesse cometido o crime por ciúme de uma suposta relação amorosa de sua mulher com a vítima, tal motivação, embora reprovável, não configuraria uma razão abjeta e repugnante a ponto de fazer incidir a mencionada qualificadora, razão pela qual corretamente afastada pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator. ... (Continua)

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173 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de decisão proferida pelo Tribunal do Júri que entendeu por condenar o acusado pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, anotado no art. 121, §2º, I, III e IV, na forma do §2º-A, I, do CP. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na espécie. Alegadas negativa de autoria e ilegalidade do reconhecimento pessoal fotográfico. CPP, art. 226. Custódia cautelar fundada em outros elementos probatórios de autoria, cuja análise é inviável na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Segundo o pacífico entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentados. Alegação de ausência de provas, nulidade da decisão de recebimento da denúncia por cerceamento de defesa, bem como por falta de fundamentação. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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176 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AGRESSÕES POLICIAIS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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177 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição da acusada. Recurso não provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal se o Tribunal de origem efetivamente externou as razões pelas quais entendeu que a recorrida deveria ser absolvida. ... (Continua)

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178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... (Continua)

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179 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Ordem concedida.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO DA NOITE E VIAS DE FATO - ARTS. 147 E 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - TODOS NA FORMA DO ART. 61, II «A E «F DO CÓDIGO PENAL E DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 02 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES -REGIME ABERTO - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM DECLARAÇÕES COLHIDAS EM JUÍZO DE AMIGOS QUE PRESENCIARAM OS FATOS - O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI PRODUZIDO COM ABSOLUTO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DOSIMETRIA IRREPARÁVEL - CORRETA A INCIDÊNCIA DAS DUAS AGRAVANTES - VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - MOTIVO FÚTIL - CIÚMES - ESPECIAL REPROVABILIDADE EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, POR REFORÇAR AS ESTRUTURAS DE DOMINAÇÃO MASCULINA - É UMA EXTERIORIZAÇÃO DA NOÇÃO DE POSSE DO HOMEM EM RELAÇÃO À MULHER - FUNDAMENTO IDÔNEO - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO TAMBÉM PARA O CRIME DE AMEAÇA -APELANTE CONFESSOU, EXTRAJUDICIALMENTE, APENAS, A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AS VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM AS DUAS AGRAVANTES.

Apesar de a vítima não ter ratificado seu depoimento colhido na Delegacia, pois preferiu permanecer em silêncio em juízo, seus amigos afirmaram, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que presenciaram os fatos. Um deles disse que estava com a ofendida em um carro, quando o apelante a puxou para agredi-la, precisando da intervenção do depoente. Já a amiga da vítima disse que o recorrente entrou na residência dela, sem autorização, por uma fresta na janela, abordando a ofendida, enquanto ela tomava banho, e, com uma faca na mão, disse que a mataria caso ela ficasse com outra pessoa. O apelante só saiu do imóvel após a ex-companheira dizer que iria chamar a polícia. ... (Continua)

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181 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INIMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIDA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP E ADOÇÃO DO RITO DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. APENAMENTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE DO SURSIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

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182 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA OITIVA DE TESTEMUNHA NA AUSÊNCIA DO PACIENTE.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva. Alternativamente, pugna pelo cumprimento da prisão preventiva em domicílio. Argumenta-se, em síntese, cerceamento de defesa - alegando-se que as testemunhas de defesa foram cerceadas de serem apresentadas e ouvidas em juízo, principalmente a testemunha que estava presente com o réu em um aniversário há mais de 300 km de distância do local do crime no dia do evento, fundamental para a demonstração do álibi, como também houve uma testemunha de acusação que foi ouvida em juízo, sem a presença do Réu, excesso de prazo, desnecessidade da prisão, decisão não fundamentada, baseada na gravidade em abstrato do delito e condições pessoais favoráveis. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Inverossimilhança das alegações policiais. Inexistência de fundadas razões. Agravo regimental de sprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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184 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)

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185 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 250, § 1º, INC. II, «A". INCÊNDIO MAJORADO. CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 150, § 1º. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ART. 147, CAPUT. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (duas vezes), ameaça, desacato, resistência, disparo de arma de fogo em via pública. Prisão prevent iva. Gravidade concreta. Agravante que respondeu preso a toda a primeira fase do rito escalonado do tribunal do Júri. Superveniência de pronúncia. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, §2º, S II E VI, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI SOB A TESE DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA À PROVA DOS AUTOS, SUSTENTANDO QUE O CIÚME NÃO PODE SER CONSIRADO MOTIVO FÚTIL E QUE NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO A QUALIFICADORA REFERENTE AO GÊNERO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL SOB O ARGUMENTO DE CONFIGURAR BIS IN IDEM COM O CRIME DE FEMINICÍDIO.

O Conselho de Sentença reconheceu que o réu praticou homicídio contra sua ex-companheira por razões da condição de sexo feminino e por motivo fútil consubstanciado em sentimento de ciúme sobre a vítima. ... (Continua)

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188 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de fumus comissi delicti. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Precedente. Revogação das cautelares. Presença dos requisitos. Necessidade e adequação. Precedente.

«1 - Em relação ao pedido de trancamento da ação pela ausência do fumus comissi delicti, observo que não houve discussão no acórdão recorrido sobre o tema, que se limitou a debater a suficiência da imposição de medidas cautelares em detrimento da prisão preventiva. Inviabilizada a discussão sobre o tema nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

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189 - TJRJ. E M E N T A

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190 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE VEM SOFRENDO VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, MORAL, PATRIMONIAL E PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.

Sabido é que as excepcionais medidas protetivas, previstas na Lei 11.340/06, possuem natureza cautelar, sendo marcadas pelas características da urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não havendo, por isso, como desvinculá-las do procedimento principal, nem mesmo atribuir-lhes um caráter definitivo, estando atreladas ao princípio da acessoriabilidade. A despeito de certa controvérsia doutrinária quanto à natureza jurídica das medidas protetivas, prevalece o entendimento de que se está diante de medidas cautelares que, como tais, estão condicionadas à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para a sua concessão. ... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 150, CAPUT C/C art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que foi preso em flagrante após invadir o domicílio de sua ex-companheira. Ao deslinde da instrução em primeiro grau, foi prolatada sentença condenatória, imputando-lhe o crime do art. 150, caput c/c art. 61, II, ¿f¿, ambos do CP. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... (Continua)

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193 - TJRJ. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ART. 129, § 13, 147 (DUAS VEZES) E 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 18/12/2023 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 19/12/2023 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 28/02/2024 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - AINDA PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO MEDO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE QUE O PACIENTE CONCRETIZE AS SUPOSTAS AMEAÇAS DE MORTE - A PRISÃO SE JUSTIFICA, PRIMA FACIE, PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CASO EM CONCRETO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - A LEI 11.340/2006 INSERIU NO REGRAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A FIM DE COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - A MERA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE NOS CASOS EM QUE O CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO DENOTAR A PROBABILIDADE DE QUE O AGENTE PRATIQUE NOVOS DELITOS CONTRA A OFENDIDA, O QUE É O CASO DOS AUTOS - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

De acordo com a denúncia, o paciente, em tese, ofendeu a integridade física da ex-namorada, através de esganadura e socos na cabeça, barriga e braços, vindo a causar-lhe lesões. Além disso, supostamente, a teria ameaçado de causar injusto grave e violado o domicílio da vítima. ... (Continua)

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194 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença condenatória que o havia reconhecido culpado pela contravenção penal de vias de fato e pelo crime de invasão de domicílio. O réu contesta a condenação, alegando insuficiência de provas e requerendo a redução ou afastamento da indenização por danos morais fixada em favor da vítima.... (Continua)

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195 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO TENTADO. CÁRCERE PRIVADO (DUAS VEZES). AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA REVISTA. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO.

Materialidade e autoria comprovadas pelos boletins de ocorrência, solicitação das medidas protetivas de urgência, formulário nacional de avaliação de risco, fotografia dos danos causados na residência da vítima, auto de avaliação de danos, mensagem de voz e prova oral produzida no feito. Depoimento da vítima, em sede policial, firme e coerente no sentido de que o réu tentou arrombar sua porta e ingressar no domicílio, a manteve em cárcere privado por duas vezes e a ameaçou. Relato em consonância com a prova judicializada, especialmente a inquirição das testemunhas agentes policiais, oficial de justiça e filha da vítima. Tese defensiva isolada no conjunto fático probatório. Condenações mantidas.... (Continua)

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196 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Paciente genitora de dois filhos menores. Substituição por prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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197 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RECORRENTE PRONUNCIADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - ART. 121, § 2º, I, III E IV, § 2º-B, II, NA FORMA DO ART. 13, §2º, ¿A¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA - NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO QUE POSSA PREJUDICAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO DESCRITAS AS CONDUTAS TÍPICAS DA DENUNCIADA, BASEANDO-SE EM ELEMENTOS FÁTICOS - PRELIMINAR POR EXCESSO DE LINGUAGEM ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É CEDIÇO QUE A REFORMA PROCESSUAL PENAL SUPRIMIU O LIBELO ACUSATÓRIO E DETERMINOU QUE A ACUSAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI SEJA FEITA NOS LIMITES DA PRONÚNCIA ¿ POR ISSO, A REFERIDA DECISÃO NECESSITA SER IMPARCIAL E NÃO PODE CONTER EM SUA MOTIVAÇÃO CONSIDERAÇÕES DESFAVORÁVEIS AO RÉU, POR SE CONSTITUIR EM DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO DA PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - NO CASO EM TELA, O MAGISTRADO DE 1º GRAU ANALISOU DE FORMA SUCINTA, COMO DEVE SER FEITO, AS TESES LEVANTADAS PELA DEFESA E O MP, SEM APRESENTAR QUALQUER JUÍZO DE VALOR ¿ NO MÉRITO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ¿ MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO ¿ NÃO CABIMENTO DE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO ¿ AS QUALIFICADORAS NARRADAS NA DENÚNCIA, DE IGUAL MODO, SURGEM INDICIADAS NOS AUTOS, À EXCEÇÃO DO MOTIVO TORPE, APENAS QUANTO À RECORRENTE ¿ MOTIVO TORPE NARRADO NA DENÚNCIA QUE DIZ RESPEITO APENAS AO CORRÉU ¿ CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA ¿ INCOMUNICABILIDADE ¿ MEIO CRUEL ¿ DOLO EVENTUAL ¿ COMPATIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ ¿ PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA EXTREMA ¿ SÚMULA 21/STJ - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ DECIÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ¿ NO MAIS, A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI FIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE Nº. 002042-65.2023.8.19.0000, IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER MUDANÇA FÁTICO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

denúncia formulada em observância aos parâmetros impostos no CPP, art. 41, descrevendo-se o fato tido por criminoso, com suas circunstâncias de tipicidade, conduta, resultado e nexo causal), ilicitude (contrariedade ao ordenamento jurídico e ausência de condutas justificadoras) e de culpabilidade do agente, procedendo a qualificação dos acusados e à classificação do crime, não pode ser acoimada de inepta, uma vez que possibilita o exercício da ampla defesa. Sendo imputada a prática de homicídio doloso praticado por omissão imprópria, necessária a descrição do comportamento omissivo voluntário, a consciência de seu dever de agir e da situação de risco enfrentada pelo ofendido, a previsão do resultado decorrente de sua omissão, o nexo normativo de evitação do resultado, o resultado material e a situação de garantidor nos termos do art. 13, § 2º, ¿a¿, do CP, o que se verificou no caso dos autos. ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (3,20 g de maconha; 5,17 g de ecstasy; 35,41 g de cocaína; 1 frasco de loló (tricloroetilenol). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Na exordial acusatória consta que Policiais Militares, durante ronda, após receberem informação dando conta de que os denunciados estariam vendendo drogas na residência de Darlen, rumaram para lá, procederam buscas domiciliares e apreenderam 14 papelotes de cocaína, além de uma porção maior da mesma droga, bem como um frasco contendo loló. [...] Ato contínuo, nas proximidades da residência de Darlen, os militares abordaram Agripa, procederam busca pessoal e apreenderam em poder dele 18 comprimidos de ecstasy e uma bucha de maconha. (fl. 1).... (Continua)

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199 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO BASEADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELACÃO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «E DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 11.340/2006, art. 24-A - DESCABIMENTO - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES DO SURSIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ DO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, ALÍNEAS «E E «F, DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

Não merece acolhimento o pedido de nulidade da sentença, tendo como base a alegação de violação ao princípio acusatório, quando o magistrado determinou diligência necessária, para fins de solução da controvérsia, o que é devidamente autorizado pela dicção prevista no CPP, art. 156, II. ... (Continua)

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200 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova dos autos autoriza a manutenção da condenação somente quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva, dando conta de que o acusado descumpriu medida protetiva deferida em favor da vítima, da qual foi devidamente intimado. ... (Continua)

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