Jurisprudência sobre
homicidio veneno
+ de 290 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade de aumento proporcional e razoável. Afastamento das qualificadoras do motivo fútil e feminicídio sob a alegação de ocorrência de bis in idem. Impossibilidade. Natureza diversa das circunstâncias. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Recurso especial. Embassamento em dissenso pretoriano. CP, art. 71. Continuidade delitiva: 1) crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima; 2) crime continuado em vários estupros contra vítimas diferentes; 3) atentados violentos ao pudor, em continuidade, contra vítimas diferentes. Fixação da pena.
«Estupro e atentado e atentado violento ao pudor não são crimes da mesma espécie, os quais, segundo lição do alumiado DAMÁSIO E. DE JESUS, em escólios ao CP, art. 71, são «in verbis: «... os previstos no mesmo tipo penal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas. NÉLSON HUNGRIA falava em «identidade de conteúdo específico de cada crime, admitindo-se «a continuação entre formas simples e qualificadas, tentadas e consumadas. O intérprete deve verificar a figura típica, a figura abstrata de direito penal (expressão de que possui as elementares do crime. Crimes da mesma espécie são os que possuem essas elementares, não importando que os delitos componentes sejam tentados ou consumados, simples, privilegiados ou qualificados. Note-se que o legislador usa a expressão «crimes da mesma espécie e não «crimes do mesmo gênero. Assim, furto e apropriação indébita, embora delitos do «mesmo gênero (contra patrimônio), não são da «mesma espécie. Entre eles, por isso, não pode haver continuação (Comentários ao Código Penal, 2º vol. 2ª ed. p. 697). Portanto, por serem, o estupro e o atentado violento ao pudor, do mesmo gênero, mas de espécies diferentes, mesmo na hipótese do crime ser perpetrado contra a mesma vítima, não podem ser considerados crimes continuados, a teor do «caput, do CP, art. 71. Precedentes deste Tribunal e do Excelso Pretório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - DECOTE DAS MODULADORAS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes imputados, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a condenação do réu é medida que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRJ. DIREITO PENAL.
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado por motivo fútil, com emprego de veneno e mediante dissimulação (Danielle e Jose Claudionor), praticado no âmbito da violência doméstica e familiar (Danielle), na modalidade tentada. Sentença de pronúncia. Recurso da Defesa do réu pela impronúncia. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime cometido no contexto de relação de afeto. Pena base. Circunstâncias do crime. Reprovabilidade acentuada da conduta. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu perante os jurados ou de sustentação da tese pela defesa durante os debates orais. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, de forma fundamentada, haver prova de que o homicídio foi baseado na diferença de gênero e se deu em razão da relação íntima de afeto havida entre a ofendida e o agressor. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - ANÁLISE COM RESSALVAS - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 306 - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - PRESCINDIBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Verificado que as provas dos autos são robustas e coesas a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos imputados ao réu, impossível o acolhimento da tese absolutória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Tese fixada em recurso repetitivo. Restabelecimento da agravante. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Suposto consentimento do morador após a invasão domiciliar. Ilicitude das provas obtidas. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Deve ser declarada a nulidade de todas as provas obtidas durante a busca domiciliar, porque os policiais não dispunham de mandado judicial para a entrada no imóvel, mas, ainda assim, lá ingressaram, amparados apenas: (i) em denúncias anônimas indicando que o Réu estaria vendendo e armazenando drogas no local; (ii) na fuga do Acusado para a sua residência, permanecendo no quintal, onde haveria tentado se esconder; e (iii) na suposta autorização dada pelo Acusado, quando alcançado pelos policiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Praticado contra mulher em razão de gênero em situação de violência doméstica e familiar contra genitora. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 121, §2º, II, IV e VI, do CP, à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, negado o direito de apelar em liberdade. A questão sobre a materialidade e autoria delitivas está preclusa, eis que não foram objeto de recurso. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. A lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias. Trata-se de exercício de um poder discricionário, desde que respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma. O réu confessou, em plenário, a prática do homicídio, a atenuante da confissão foi corretamente considerada na segunda fase, bem como as duas circunstâncias agravantes de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, bem com por razão de gênero. Compensação da atenuante com uma das agravantes. Agravante do motivo fútil utilizada na primeira fase, para qualificar o delito, descabida a sua reutilização na segunda fase, sob risco de bis in idem. Sem alterações na terceira fase. Prequestionamento que se rejeita. Recursos conhecidos e desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO EM EXECUÇÃO. PLAUSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 73, PRIMEIRA PARTE, CP. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CABIMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO. FEMINICÍDIO. CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO EM EXECUÇÃO. PLAUSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 73, PRIMEIRA PARTE, CP. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CABIMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO. FEMINICÍDIO. CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Ilicitude das provas obtidas. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1 - Os julgados prolatados em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do RISTJ, art. 266; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Dano moral coletivo. Campanha publicitária de cerveja. Alegação de efeitos nocivos. Utilização da mulher como objeto sexual em conduta discriminatória. Modelo em biquíni, sendo fabricada em série ou «clonada para entrega em domicílio de diversos homens. Campanha que não é uma fonte publicitária elogiável, podendo gerar interpretações, dentre as quais está a de que a mulher foi colocada no anúncio como uma mercadoria destinada apenas a satisfazer os desejos masculinos, tal como a própria cerveja. Consideração da hipótese de anúncio de mau gosto e até repulsivo aos intérpretes radicais. Ausência de comprovação, todavia, de modo claro ou de maneira subliminar, do propósito de ofender ou «mercantilizar gênero ou grupo social, a ponto de causar dano moral coletivo. Art. 186 do Código Civil e Lei 8078/1990, art. 6º, VI. Recurso parcialmente provido, para rejeitar a prescrição, e julgar a ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 480 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 480 DO STJ: «A
liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Praticado contra mulher por razões de gênero. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Réu pronunciado. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Competência da Vara da violência doméstica. Ex-namorado, com filha comum. Relação íntima de afeto. Incidência da Lei 11.340/06. Revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade pela via do habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1. Considerando que restou consignado na origem que o recorrente e a vítima mantiveram relacionamento afetivo, tendo, inclusive, uma filha em comum, com menos de um ano de idade, a agressão à ex-namorada configura crime de violência doméstica abrangido pela Lei Maria da Penha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. A RESIDÊNCIA JÁ ESTAVA SENDO MONITORADA POR SUSPEITA DE NARCOTRÁFICO E OS POLICIAS VISUALIZARAM UM USUÁRIO ADQUIRINDO ENTORPECENTES, SENDO ABORDADO E ENCONTRADA A DROGA COM ELE. POR ESSA RAZÃO, OS AGENTES DA SEGURANÇA FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA E LEONARDO, AO VISUALIZAR A GUARNIÇÃO, SEM QUALQUER MOTIVO APARENTE, EMPREENDEU FUGA PARA O SEU INTERIOR, ONDE SE ESTAVAM ALEXANDRA E UM MENOR DE IDADE QUE TENTOU SE DESVENCILHAR DA DROGA. A FUGA DE LEONARDO QUE RECÉM HAVIA SIDO VISUALIZADO VENDENDO DROGAS A UM USUÁRIO EM DIREÇÃO AO INTERIOR DA HABITAÇÃO SUSPEITA DO NARCOTRÁFICO, CONFIGURA FUNDADAS RAZÕES PARA QUE OS POLICIAIS ACREDITASSEM EM UM FLAGRANTE, CASO ADENTRASSEM NO DOMICÍLIO, SOBRETUDO QUANDO EM PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA. PROVA LÍCITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DESCABIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL, DIANTE DO FLAGRANTE DE DE LEONARDO E ALEXANDRA NA POSSE DE TRÊS TIPOS DE DROGAS (56 PEDRAS DE CRACK, PESANDO 10,70G; 05 BUCHAS DE COCAÍNA, PESANDO 1,72G E 08 TORRÕES DE MACONHA, PESANDO 14,99G), ALÉM DE DINHEIRO (R$ 1.702,00), APÓS LEONARDO TER SIDO VISUALIZADO VENDENDO SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA UM USUÁRIO, NA MORADIA DE JACKSUEL E ALEXANDRA, JÁ INVESTIGADOS PELO COMÉRCIO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. REDUÇÃO DAS BASILARES. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ATENUANTE DA MENORIDADE PARA JACKSUEL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA LEONARDO. IMPOSSIBILIDADE, POIS DECORRENTE DE LEI, COM CONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO STF. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INC. VI Da Lei 11.343/06, art. 40. DESCABIMENTO, POIS UM MENOR DE IDADE FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DA HABITAÇÃO TENTANDO SE DESFAZER DAS DROGAS PARA EVITAR O FLAGRANTE. PRIVILÉGIO ADMITIDO PARA JACKSUEL. CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS PENAS, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA PARA ALEXANDRA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A CARCERÁRIA. ISENÇÃO INVIÁVEL. SANÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
APELOS DE JACKSUEL E ALEXANDRA PARCIALMENTE PROVIDOS E DE LEONARDO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídios, tentados e qualificados pelo motivo torpe, pelo emprego de meio cruel e que resultou em perigo comum, pelo emprego de dissimulação que dificultou a defesa das vítimas e, em relação à vítima Jaqueline, pela prática contra mulher, em razão da condição do gênero feminino - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas sobreviventes e do médico que as atendeu corroboradas pela prova documental - Exculpatória isolada - Decisão soberana do Tribunal do Júri - Condenação válida - Penas-base fixadas no mínimo legal - Comportamento da vítima que não pode ser considerado em desfavor do réu - Qualificadoras sobressalentes consideradas como agravantes genéricas - Adequada a incidência da agravante relativa ao contexto de violência doméstica apenas em relação à vítima que era companheira do réu - Confissão inocorrente - Redução pela tentativa na fração intermediária - Crimes contra a vida que decorrem de desígnios autônomos, com renovação do animus necandi contra cada vítima, justificando a soma das penas - Regime inicial fechado decorrente da elevada pena corporal - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Apreensão de drogas. Ingresso policial forçado em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Fuga do agente. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta.
1 - Na esteira do entendimento do STF, a jurisprudência desta Corte evoluiu, encontrando-se assente no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Condições pessoais que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Resistência. Desacato. Insurgência contra decisão monocrática indeferitória de liminar em habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Gênero do agravante trocado no decisum impugnado. Erro material não invalida decisão. Alegado açodamento na análise do pedido liminar pelo juízo plantonista. Inexistência de parâmetro objetivo para julgar. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Tal entendimento incide, por analogia, no caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO GÊNERO FEMININO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CONSTATAÇÃO.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º, 147, caput, e 150, caput, todos do CP, é medida que se impõe. Uma vez constatado que as agressões perpetradas pelo apelante foram capazes de gerar ofensa à integridade física da vítima, não há que se falar em desclassificação do delito de lesão corporal qualificada para a contravenção penal de vias de fato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Crime permanente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCÊNDIO MAJORADO TENTADO, AMEAÇA E EXTORSÃO, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA A GENITORA.
Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em face do interessado, em que se apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 150, 250, §1º II, «a c/c art. 14, II, 147 e 158, todos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Os autos de origem cuidam de delitos, em tese, praticados contra D. G. M. por seu filho P. H. G. de C. e em desfavor de quem esta teve deferidas medidas protetivas nos autos do processo 0130613-03.2023.8.19.0001. P. H. teria invadido seu domicílio, tentado atear fogo no imóvel, chegando a efetivamente a queimar objetos, além de ameaçar D. e os demais filhos desta ao colocar o isqueiro próximo à tubulação de gás e exigir a quantia em dinheiro de R$ 200,00 para que parasse. A vítima ressaltou que P. H. tem comportamento agressivo e é usuário de drogas, inclusive possuindo envolvimento pretérito com o tráfico local, e que já a ameaçou com facas e outros objetos cortantes. In casu, assiste razão ao juízo suscitante. Impende esclarecer que esta Câmara havia firmado entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco, de convivência ou razão sentimental, por si só, não autorizaria o regime jurídico diverso do comum, porquanto a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é especial e, portanto, sua aplicação só se justificaria quando verificada situação cujo suporte fático evidencie concretamente violência de gênero. Ocorre que tal orientação restou recentemente superada com a promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006. Com efeito, o mencionado dispositivo legal estabelece que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Vale dizer, quis o legislador afastar a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. O STJ, em seus julgados, já trilhava o caminho no sentido da desnecessidade de discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida (Precedentes). Destaca-se que as alterações legislativas visam ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto. Dessarte, a violência praticada pelo filho da suposta vítima em face desta se inclui na hipótese do, II da Lei 11.340/2006, art. 5º, porquanto dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, como um fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Desse modo, em face da nova orientação normativa, a competência para julgamento do feito é do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional de Bangu. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Pretensão de despronúncia ou de exclusão das qualificadoras. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração (recorrente ostenta registros por atos infracionais). Circunstâncias concretas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Manutenção da decisão de impronúncia. CP;, art. 121, § 2º, I, 74, § 1º, 413, caput e § 1º, 414, caput, 422 e 473, todos do CPP alegação de suficiência das provas de autoria e de materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal gaúcho, ao preservar a decisão de impronúncia, asseverou que: Verifica-se que todos os depoimentos prestados em juízo são no sentido de que ninguém presenciou as agressões contra a vítima. Há apenas um «ouvi dizer. [...], em juízo, repita-se, ninguém disse ter presenciado os fatos e o denunciado negou a autoria. [...] Na fase judicial do processo, onde se concretizam os princípios constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa, este último por tratar-se de acusação de crime doloso contra a vida, não houve qualquer testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse a autoria do crime. [...], ao cabo da instrução, verificou-se que a suposição inicial não veio confortada por elementos concretos que possam justificar a pronúncia, especialmente porque nenhuma testemunha apontou elementos concretos que indicassem Alex como autor do homicídio. [...] considerando-se que nenhuma outra testemunha ou prova de qualquer gênero, além da posição de liderança na galeria em que estavam o réu e a vítima, ligam a pessoa do acusado à autoria do crime, o que resta é apenas a especulação de que foi este o autor do homicídio. Por mais que essa presunção possa fazer sentido, ela não basta para a admissibilidade da acusação, que depende de indícios concretos, ainda que mínimos, da autoria do crime descrito na denúncia. [...] Em suma, à parte as especulações, o que resta é que não há elementos concretos a apontar a autoria deste crime na pessoa do denunciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Autorização da proprietária do imóvel. Irrelevância. Quarto alugado (hostel). Enquadramento no conceito de casa para fins de proteção à inviolabilidade domiciliar. Ausência de consentimento dos hóspedes. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de fundadas suspeitas. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Precedentes.
1 - Na esteira do entendimento do STF, a jurisprudência desta Corte evoluiu, encontrando-se assente no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Prescrição. Aplicabilidade. Internação. Prazo indeterminado. Término. Cessação de periculosidade. Não configuração. Ordem denegada.
1 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, estipulando que esta «é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no art. 109 do CP (RHC 86.888/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 2/12/2005).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Omissão de socorro. Fuga do local do sinistro. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Prisão preventiva. Modus operandi. Agravo regimental improvido.
1 - É sedimentado nessa Corte Superior o entendimento de que não há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 21/STJ. Ordem denegada.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem consentimento do morador. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Autorização do proprietário do lote. «barraco» alugado. Proteção constitucional. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (HC 320.818, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Antonio Carlos foi condenado a onze anos, seis meses e vinte e cinco dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Em 20.12.2023, na Rua Fonte da Saudade, Vila Jacuí, foi flagrado vendendo drogas e possuindo munições sem autorização. A defesa alegou nulidade das provas por invasão de domicílio e pediu absolvição por falta de potencialidade lesiva das munições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Transcorrido o prazo previsto no CPP, art. 38 sem o oferecimento de representação criminal, imperiosa a decretação da extinção da punibilidade do acusado, pela decadência, quanto ao crime de ameaça, tendo em vista que, à data dos fatos, tratava-se de delito de ação penal pública condicionada, ainda que cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, sendo, portanto, inviável a deflagração da ação penal à míngua de representação criminal oferecida pela vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação há mais de 40 anos. Prescrição da pretensão executória. Não-ocorrência. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Recurso parcialmente provido.
«1. «A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no CP, art. 109 (HC 41.744/SP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.
«1. Na hipótese, a Corte a quo, ao julgar recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que impronunciou o Paciente, determinou incontinenti, sem qualquer fundamentação no ponto, a expedição de mandado para captura do Paciente, inimputável, para imediata aplicação de medida de segurança de internação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Legalidade da custódia cautelar reconhecida anteriormente por esta corte. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agravante. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, fica o Superior Tribunal de origem impedido de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Decisão de impronúncia. Violação dos arts. 155, 74, § 1º, 413, 155 e 414, todos do CPP. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal gaúcho, ao preservar a decisão de impronúncia, asseverou que: indico que do cotejo do caderno probatório até então acostados aos autos, entendo não haver indícios suficientes de autoria do réu, para fins de pronúncia. [...], não houve qualquer testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse minimamente a autoria do crime. [...] O réu, por sua vez, declarou não ser o autor do delito, bem como mencionou não conhecer a vítima. [...] As demais testemunhas ouvidas em juízo, não presenciarem o fato contido na denúncia, nada revelando quanto ao crime constante dos autos. [...] a testemunha Moisés, que apontou o réu como autor do crime, não presenciou os fatos e, como ele próprio referiu, haveria desavenças com o acusado. [...], como bem referido na sentença de impronúncia, a indicação da autoria pelo informante na pessoa do denunciado é extremamente frágil, tratando-se de mera presunção de que o réu poderia ser o autor do crime, em razão de desavenças anteriores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Autorização não comprovada. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Busca pessoal. Ausência de fundadas supeitas. Contrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.1. Na esteira do entendimento do STF, a jurisprudência desta corte evoluiu, encontrando-se assente no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp 1.558.004/RS, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 31/8/2017).2. Ao analisar o contexto da prisão do paciente guillherme, verifica-se que não havia fundada suspeita de que o mesmo estivesse praticando qualquer delito no momento de sua abordagem, pois os policiais afirmam que estavam em patrulhamento quando se depararam com grupo de pessoas que tentaram fugir, dentre elas logrando deter os apelantes. Ora, não ficou consignado em sentença nem no acórdão impugnado que os policiais haviam presenciado o paciente vendendo entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito que justificasse sua apreensão, ainda mais pelo fato de que, com ele, nada de ilícito foi apreendido no momento de sua abordagem.3- não ficou demonstrado nos autos que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões. Justa causa. Para a entrada desautorizada no domicílio do réu ou mesmo que havia autorização expressa para o ingresso no domicílio.4. Quanto ao paciente davi, também não há qualquer referência a investigação preliminar, ou menção a situações outras que poderiam caracterizar a justa causa para a revista pessoal, como campanas no local, monitoramento do suspeito, ou, ao menos, movimentação de pessoas a indicar a traficância. Assim como na abordagem do paciente guilherme, o policiais apenas afirmam que estavam em patrulhamento quando se depararam com grupo de pessoas que tentaram fugir, dentre elas logrando deter os apelantes.5. Nesse contexto, não se pode admitir que a posterior situação de flagrância, por se tratar o tráfico de delito que se protrai no tempo, justifique a revista pessoal realizada ilegalmente, pois amparada em mera suspeita, conjectura.6. Ordem concedida para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolver os pacientes com fundamento no CPP, art. 386, II.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. art. 121, § 2º, III E CODIGO PENAL, art. 211.
Recorrente que, nos termos da denúncia, matou um vizinho dentro de sua casa, esfaqueando-o até a sua morte, e, após, esquartejou o corpo e depositou as partes em caçambas de lixo. Policiais que, acionados por populares, foram até o local, encontraram o corpo da vítima espostejado e dividido entre as caçambas de lixo e se depararam com a recorrente sentada na calçada, junto às caçambas, com uma faca de cozinha nas mãos. Indagada a respeito da autoria do crime, a recorrente admitiu havê-lo cometido. Policiais que foram até a casa da recorrente e colheram amostras de sangue, que, após confrontadas com o sangue da faca apreendida e do próprio corpo da vítima, indicaram que a vítima foi morta na casa da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Apelação. Injúria. Sentença condenatória/absolutória. Recurso do Ministério Público que visa a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Recurso da defesa. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Absolvição. Fragilidade probatória. Atipicidade da conduta. Violação ao princípio da reserva legal. Impossibilidade jurídico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar penas. Pleitos subsidiários. Fixação da pena base em seu mínimo legal.
1. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Inocorrência. Petição em que o assistente de acusação apenas ratificou o recurso de apelação anteriormente interposto pelo Ministério Público. Peça processual que somente fez alusão a alguns trechos retirados das razões recursais apresentadas pelo órgão ministerial. Inexistência de inovação de argumentos ou de novas teses capazes de ensejar qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo à defesa do réu. 2. Injúria de gênero. Manutenção da absolvição. Nada obstante tenha a vítima se sentido extremamente ofendida com o discurso sombrio e retrógrado ofertado pelo réu durante os debates na sessão plenária do Tribunal do Júri, sobretudo porque, conforme por ela exposto, é membro da comunidade LGBTQIAPN+, não há nos autos elementos probatórios que permitam concluir que os impropérios ditos pelo réu fossem a ela direcionados. Sentimento de indignação da ofendida que é o mesmo de qualquer pessoa que preze pela tolerância, diversidade, promoção da equidade de gênero e racial, além dos direitos LGBTQIAPN+. Sentimento este que, contudo, não é abarcado pelo tipo penal em apreço. 3. Homofobia. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas presenciais coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. 4. Réu que, na qualidade de advogado de dois policiais militares acusados da suposta prática de homicídio, durante os debates realizados em sessão plenária do Tribunal do Júri, nada obstante não guardarem conexão com os fatos submetidos à deliberação dos jurados, teceu diversos comentários discriminatórios e pejorativos à comunidade LGBTQIAPN+. Discurso intolerante e sem empatia, que veio carregado de ódio e desprezo à comunidade LGBTQIAPN+. 5. Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF e do Mandado de Injunção 4.733/DF (j. 13.06.2019), assentou o entendimento de que as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. 6. Decisão que fora proferida em razão de reconhecida omissão do Poder Legislativo e que, portanto, possui caráter vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, a teor do que dispõe o art. 102, parágrafo 2º, da CF/88. 7. Dosimetria. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/2. Circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 8. Manutenção do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Recurso ministerial conhecido e improvido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Paciente genitora de criança lactente, que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem concedida.
«1 - Por evidente que a nova redação do CPP, art. 318, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) , dentre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pronúncia por homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Competência. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Multa. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ ou da Justiça Estadual Comum do foro do domicílio do executado (CF/88, art. 109, § 3º). Incompetência da Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 114. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º.
«... Esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar execução promovida por conselho de fiscalização profissional, surgindo daí a Súmula 66/STJ, do teor seguinte: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote