(DOC. VP 241.1071.1659.4555)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Crime permanente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus impetrado por João Vitor dos Santos Luzia, acusado de tráfico de drogas. A defesa alegou a nulidade da prova obtida por meio de busca domiciliar sem mandado, argumentando violação do princípio da inviolabilidade de domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o ingresso dos policiais na residência do paciente, sem mandado

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