(DOC. VP 984.4287.0743.3081) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. A RESIDÊNCIA JÁ ESTAVA SENDO MONITORADA POR SUSPEITA DE NARCOTRÁFICO E OS POLICIAS VISUALIZARAM UM USUÁRIO ADQUIRINDO ENTORPECENTES, SENDO ABORDADO E ENCONTRADA A DROGA COM ELE. POR ESSA RAZÃO, OS AGENTES DA SEGURANÇA FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA E LEONARDO, AO VISUALIZAR A GUARNIÇÃO, SEM QUALQUER MOTIVO APARENTE, EMPREENDEU FUGA PARA O SEU INTERIOR, ONDE SE ESTAVAM ALEXANDRA E UM MENOR DE IDADE QUE TENTOU SE DESVENCILHAR DA DROGA. A FUGA DE LEONARDO QUE RECÉM HAVIA SIDO VISUALIZADO VENDENDO DROGAS A UM USUÁRIO EM DIREÇÃO AO INTERIOR DA HABITAÇÃO SUSPEITA DO NARCOTRÁFICO, CONFIGURA FUNDADAS RAZÕES PARA QUE OS POLICIAIS ACREDITASSEM EM UM FLAGRANTE, CASO ADENTRASSEM NO DOMICÍLIO, SOBRETUDO QUANDO EM PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA. PROVA LÍCITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DESCABIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL, DIANTE DO FLAGRANTE DE DE LEONARDO E ALEXANDRA NA POSSE DE TRÊS TIPOS DE DROGAS (56 PEDRAS DE CRACK, PESANDO 10,70G; 05 BUCHAS DE COCAÍNA, PESANDO 1,72G E 08 TORRÕES DE MACONHA, PESANDO 14,99G), ALÉM DE DINHEIRO (R$ 1.702,00), APÓS LEONARDO TER SIDO VISUALIZADO VENDENDO SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA UM USUÁRIO, NA MORADIA DE JACKSUEL E ALEXANDRA, JÁ INVESTIGADOS PELO COMÉRCIO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. REDUÇÃO DAS BASILARES. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ATENUANTE DA MENORIDADE PARA JACKSUEL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA LEONARDO. IMPOSSIBILIDADE, POIS DECORRENTE DE LEI, COM CONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO STF. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INC. VI Da Lei 11.343/06, art. 40. DESCABIMENTO, POIS UM MENOR DE IDADE FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DA HABITAÇÃO TENTANDO SE DESFAZER DAS DROGAS PARA EVITAR O FLAGRANTE. PRIVILÉGIO ADMITIDO PARA JACKSUEL. CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS PENAS, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA PARA ALEXANDRA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A CARCERÁRIA. ISENÇÃO INVIÁVEL. SANÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

APELOS DE JACKSUEL E ALEXANDRA PARCIALMENTE PROVIDOS E DE LEONARDO DESPROVIDO.

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