(DOC. VP 934.8526.0969.0923)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Antonio Carlos foi condenado a onze anos, seis meses e vinte e cinco dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Em 20.12.2023, na Rua Fonte da Saudade, Vila Jacuí, foi flagrado vendendo drogas e possuindo munições sem autorização. A defesa alegou nulidade das provas por invasão de domicílio e pediu absolvição por falta de potencialidade lesiva das munições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i)

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