(DOC. VP 797.4451.2091.8163) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença condenatória que o havia reconhecido culpado pela contravenção penal de vias de fato e pelo crime de invasão de domicílio. O réu contesta a condenação, alegando insuficiência de provas e requerendo a redução ou afastamento da indenização por danos morais fixada em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em:a) verificar se há provas suficientes para a condenação d

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