Jurisprudência sobre
foro da sede
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151 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que, de ofício, determinou a remessa dos autos à comarca sede da empresa autora. Invalidade da decisão. Incompetência relativa que não admite reconhecimento «ex officio, exceto na hipótese de nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, sendo hipossuficiente o consumidor. Caso que não é o dos autos. Incompetência deve ser argüida pela parte interessada, sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo. Artigos 112 e 114 ambos do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito no foro onde ajuizada a ação. Recurso provido parcialmente para este fim.
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152 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE.
Sentença que, ante a não comprovação de vínculo entre a sede do réu e os fatos narrados na inicial, indefere a petição inicial e a gratuidade de justiça. Recurso da autora. Acolhimento. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento da ação tanto no foro de domicílio do consumidor quanto no foro da sede do réu. Súm. 77 do TJSP. Desnecessária comprovação de particular vínculo entre a sede do réu e os fatos. Foro aleatório, ademais, que se entende «como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda (art. 63, § 5º do CPC), não sendo o caso dos autos. Ademais, a declinação da competência não implica extinção do processo, mas sim remessa dos autos ao foro ou juízo competente. Recurso provido, para anular a sentença, devolvendo-se os autos à origem, para prestação escorreita do serviço judiciário.... ()
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153 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Exceção de incompetência. Confederação Brasileira de futebol. Parte necessária. Competente o foro regional da barra da tijuca, situada na cidade do Rio de Janeiro. Sede da pessoa jurídica demandada. Recurso repetitivo.
«1 - Nos termos da jurisprudência ratificada por este Superior Tribunal de Justiça, a fixação do Juízo territorialmente competente dá-se pelo critério do foro do local da sede da entidade nacional ré, a Confederação Brasileira de Futebol, organizadora do campeonato questionado (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1º.7.2014). ... ()
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154 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.
Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, III, «a (foro da sede da ré como pessoa jurídica). Desta forma, tendo sido a matéria suscitada na contestação e decidida na sentença apelada, o apelo interposto fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, com determinação de redistribuição... ()
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155 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS/CONSUMIDORES, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.
Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, III, «a ((foro da sede da ré como pessoa jurídica). Desta forma, tendo sido a matéria suscitada na contestação e decidida na sentença apelada, o apelo interposto fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, com determinação de redistribuição... ()
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156 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGÍA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). Ademais, documentos comprobatórios de que a agravante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Opção da autora pelo foro da sede da parte ré, renunciando ao de seu domicílio. Possibilidade. Aplicação da Súmula 77/TJSP. Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, § 4º, CPC. Contexto e documentos que não demonstram que a parte tenha condições de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou da sua família. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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158 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Declinação de ofício. Descabimento. Domicílio da autora ou da sede do INSS. Escolha da obreira. Obreira que declinou da benesse constitucional de promover a demanda no foro do seu domicílio, escolhendo, assim, o local da sede regional da autarquia. Competência, no caso, de caráter relativo e não absoluto. Recurso provido.
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159 - TJSP. Falência. Competência. Foro. Pedido de recuperação judicial. Propositura na comarca onde estabelecido o escritório comercial da recuperanda. Sede em comarca diversa. Irrelevância. Requerimento que deve ser distribuído no juízo do principal estabelecimento, sob o ponto de vista econômico. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 3º. Agravo provido para manter os autos no foro onde distribuído o pedido de recuperação.
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160 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-
AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO art. 101, I DA LEI 8.078/90 - CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - SENDO O RÉU, PESSOA JURÍDICA, E OPTANDO O CONSUMIDOR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DEVE A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DE SUA SEDE OU DO LUGAR DE SUA AGÊNCIA, FILIAL OU SUCURSAL QUE TENHA RELAÇÃO COM OS FATOS DA CAUSA NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA, RESIDENTE NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA, SENDO O ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA RÉ EM SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Exceção. Alegação de que o juízo competente é do local da sua sede e onde tramita seu pedido de recuperação judicial. Acolhimento. Cláusula de eleição do foro não pode prevalecer. Bens imóveis oferecidos em garantia que também lá estão situados. Devedora que terá sua defesa dificultada caso a execução tramite por aqui. Notórias facilidades para a credora ter seu crédito satisfeito caso a execução prossiga na sede da devedora. Cláusula de eleição de foro que prejudicará as partes. Decisão reformada. Recurso provido.
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162 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Cláusula válida. Expressivo valor do contrato. Capacidade da empresa litigar em comarca diversa da sua sede.
1 - Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento.... ()
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163 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução para entrega de coisa incerta. Decisão agravada que declinou da competência para determinar a redistribuição dos autos «a uma das varas cíveis da Comarca de Corinto/MG". Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que tem sede social na cidade de Gaspar/SC, enquanto o executado tem domicílio em Corinto/MG. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes que elegeu o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes dos contratos. Os dois contratos que aparelham a execução foram celebrados no Estado de Goiás e os grãos deveriam ser entregues no Estado de Minas Gerais. Ausência de apontamento da sede administrativa da exequente-Agravante nos documentos societários juntados aos autos. Ainda que fosse comprovada a existência de sede administrativa da Agravante na cidade de São Paulo, os negócios jurídicos celebrados com o executado não estabelecem elemento de conexão com a sede administrativa em São Paulo/SP e, por decorrência, com o Foro da Comarca de São Paulo, Capital. Inteligência da nova regra prevista no art. 63, §5º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao foro do réu e indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora, a fim de suspender as parcelas pendentes.
1. Competência. Contrato celebrado entre as partes que elegem o Foro da Comarca de São Paulo. Foro de eleição indicado no contrato que deve ser respeitado. Redistribuição para o Foro Regional de Jabaquara (local da sede do réu), o que não desrespeita a cláusula de eleição de foro. 2. Tutela de urgência. Agravante que pretende quitar integralmente o contrato por meio diverso do contratado. Ausência de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito vindicado. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que reconheceu ineficácia da cláusula de eleição de foro e declinou da competência. CPC, art. 63, com redação da Lei 14.879/2024. Embora as partes tenham sede em comarcas diversas daquela eleita, o foro escolhido guarda pertinência com a matéria controvertida, pois é o local da prestação de serviço contratado que enseja a ação. Recurso provido
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166 - STJ. Competência. Concordata preventiva. Foro do principal estabelecimento do comerciante. Local onde se centraliza a administração e o comando da empresa. Sede que não corresponde, necessariamente, àquela indicada nos estatutos. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945 (LF), art. 7º.
«Concordata. Competência. Foro competente para a concordata preventiva é o do local em que o comerciante tem seu principal estabelecimento. Entende-se por principal estabelecimento, não necessariamente aquele indicado pela sede, nos estatutos ou no contrato social, mas a verdadeira sede administrativa, em que está situada a direção da empresa, de onde parte o comando de seus negócios.... ()
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO A DECISÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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168 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Petrobrás. Concurso. Foro competente. Local de sua sede ou da realização das provas. CPC, art. 100, IV. Precedente. Divergência jurisprudencial. Cotejo não realizado.
«1. De acordo com o Tribunal de origem, a parte recorrida se submeteu a concurso público nacional realizado pela agravante, que oportunizou aos candidatos a escolha de optar entre os diversos locais nos quais tem filiais, escolhendo prestá-lo no Município de Vitória, Estado do Espirito Santo (onde se encontra uma das filiais da agravante), e, por isso, optou por propor sua demanda também na Comarca de Vitória. ... ()
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169 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE.
Sentença que, ante a não comprovação de vínculo entre a sede do réu e os fatos narrados na inicial, indefere a petição inicial e a gratuidade de justiça. Recurso da autora. Acolhimento. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento da ação tanto no foro de domicílio do consumidor quanto no foro da sede do réu. Súm. 77 do TJSP. Desnecessária comprovação de particular vínculo entre a sede do réu e os fatos. Foro aleatório, ademais, que se entende «como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda (art. 63, § 5º do CPC), não sendo o caso dos autos. Ademais, se o juízo declina da competência, deve remeter os autos ao foro ou juízo competente, e não indeferir a inicial e extinguir o processo. Recurso provido, para anular a sentença, devolvendo-se os autos à origem, para prestação escorreita do serviço judiciário.... ()
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170 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Indenizatória perdas e danos combinada com lucros cessantes. Ação fundada em direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no juízo do foro do domicílio da ré. Ré com sede em área territorial de foro regional da mesma comarca. Competência funcional absoluta. Observância das regras de organização judiciária, que prevalecem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 53, inciso II, da Resolução 2/76 do Tribunal de Justiça de São Paulo. CDC, art. 101, I é uma das exceções à regra geral do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 pois faculta ao consumidor propor ação no foro (comarca) de seu domicilio, mas não permite a escolha do Juízo dentro do foro. Remessa de ofício dos autos, do Foro da Lapa para o Foro Regional II Santo Amaro, na cidade de São Paulo. Validade. Recurso desprovido.
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171 - TJSP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO -
Determinação de primeiro grau de remessa da demanda ao foro da sede da empresa Ré - Declinação da competência de ofício, nos termos da alteração do CPC, art. 63, promovida pela Lei 14.879/1924 - Argumentação recursal defendendo o ajuizamento na Comarca de São José do Rio Preto por ser o foro eleito no contrato de franquia, objeto da demanda - Pertinência - Cláusula validamente contratada entre empresários, sem indícios de qualquer assimetria ou ilegalidade - Possibilidade de alteração da competência territorial por convenção entre as partes amparada pelo CPC, art. 63 - Alteração legislativa mais recente que de fato impõe temperamento na avaliação, mas também prevê hipótese que respalda a situação concreta - Demonstração pela Autora de efetiva vinculação do foro eleito com a atividade empresarial regulada pelo negócio jurídico discutido na lide - Inteligência do art. 63, § 5º, sob a redação da Lei 14.879/1924 - Mantido o trâmite da lide na Comarca de Origem - Reforma da decisão agravada - Agravo provido. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Invasão de conta de rede social - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Insurgência do autor - Cabimento - Declaração de pobreza, corroborada por documentos que comprovam a incapacidade financeira do autor (art. 99, §3º, CPC) - Agravante que é mecânico e percebe salário inferior a três salários-mínimos - A escolha do local de propositura da ação, não impede a concessão da gratuidade - Inteligência CDC, art. 101, I e da Súmula 77 deste E. Tribunal - A digitalização dos processos e o grande avanço tecnológico atual facilitam a litigância a longas distâncias, não se vislumbrando, assim, hipótese de dispêndio maior de gastos em razão da propositura da ação no foro da sede do réu - Contratação de advogado particular que não constitui óbice à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do CPC - Decisão reformada - Benefício da justiça gratuita concedido - RECURSO PROVIDO.... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Ajuizamento na comarca sede da empresa autora. Exceção de incompetência, destinada a fazer prevalecer o foro do domicílio da empresa ré. Relação composta por uma multinacional e um banco público. Ausência de fundamentos para excepcionar a regra do CPC, art. 100, IV, «a.
«1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88. ... ()
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174 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de bem móvel. Ação de reintegração de posse. Juízo a quo declinou de ofício de sua competência para julgamento da ação de origem, determinando a redistribuição do feito. Irresignação. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o provimento do recurso é de rigor. Com efeito, na hipótese sub judice, a Comarca em que distribuída a demanda é o da sede da autora, ora agravante, e do foro eleito no contrato firmado entre as partes e inadimplido pela suplicada. Forçoso, pois, convir que as partes pactuaram livremente, elegendo o Foro da Comarca de Origem para dirimir dúvidas provenientes do ajuste. Destarte, não há que se cogitar de qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ao contrário, o foro de eleição tem previsão legal, e é plenamente reconhecido como válido pela jurisprudência dos nossos Tribunais. Outrossim, não há que se falar em prejuízo, posto que os autos são digitais, que permite seu acompanhamento, pela internet. Bem por isso, de rigor a manutenção do feito na Comarca desta Capital, conforme estabelecido na cláusula de eleição de foro. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Provido
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175 - STJ. Meio ambiente. Competência. Dano ambiental. IBAMA. Ação anulatória de auto de infração. Foro competente: sede da autarquia federal ou o local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a.
«... 2. Acerca da controvérsia dos autos, a 1ª Seção, em caso análogo (CC 2.493/DF, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 03/08/1992), estabeleceu que "as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide". Este julgado recebeu a seguinte ementa: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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176 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Foro de eleição. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Disposição contratual que impôs ao consumidor a propositura de ação no foro eleito pela prestadora de serviço (o da sua sede) em total desacordo com o sistema de proteção da CDC, configurando, ainda, incidência de desvantagem exagerada ao consumidor. CDC, art. 51, IV. Nulidade declarada. Ação civil pública julgada procedente. Recurso desprovido.
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MM. JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE FORTALEZA-CE, ONDE TEM SEDE A RÉ - COMPETÊNCIA RELATIVA - INADMISSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO EX OFFICIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 78 DO CÓDIGO CIVIL E 63 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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178 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Determinação para a exequente indicar o foro competente. Manutenção. Invalidade da cláusula eletiva de foro. Impossibilidade de ajuizamento em Juízo aleatório.
A exequente está sediada no Estado de Santa Catarina; o executado tem domicílio no Estado do Mato Grosso; e a obrigação deveria ser cumprida no Estado do Pará. O foro eleito pelas partes (Comarca de São Paulo) não guarda qualquer pertinência com a sede da exequente, com o domicílio do executado e com o local da obrigação, de modo que a cláusula eletiva não pode ser considerada válida. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. A alegação de que a «sede administrativa da exequente estaria localizada na Comarca de São Paulo não fornece suporte à validade da cláusula eletiva de foro. A lei não prevê a possibilidade de ajuizamento da ação no foro «onde são tomadas todas as decisões estratégicas, comerciais, administrativas e jurídicas pela empresa. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. CF/88, art. 109, § 3º. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame.
1 - O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo constitucional significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo Supremo Tribunal Federal, e a competência traçada para o STJ, em recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... ()
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180 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E SEDE DA EMPRESA NA COMARCA DA CAPITAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE FORO REGIONAL. FACULDADE.
1.Declínio de competência com base no argumento de que a competência segundo o, I, do CDC, art. 101 é o domicílio do autor e é de natureza absoluta. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESIVA DE RESSARCIMENTO. DISTRIBUIÇÃO A 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO, LOCAL DA SEDE DA SEGURADORA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO A VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. IMPOSSIBILDIADE. COBERTURA DE SINISTRO E SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO CDC, art. 101, I E APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO.
I.Caso em exame. ... ()
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182 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Decisão que, em ação monitória, acolheu a exceção oposta pelos réus para remeter os autos ao foro de seu domicílio. Situação dos autos onde não pode prevalecer o foro de eleição, já que, no curso da vigência do contrato exequendo, o autor mudou sua sede para comarca distante, disso notificando expressamente o agravante. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada, que acolheu exceção de incompetência. Recurso improvido.
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183 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Reconhecimento da competência do foro onde está localizada a sede da pessoa jurídica ré. Ausência de notícia acerca da existência de obrigação contraída por filial localizada na comarca do juízo excepto. Emprego atécnico do termo «sede no acórdão recorrido. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Indicação da competência de terceiro foro que não foi suscitado anteriormente pelas partes. Inovação recursal. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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184 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Ação ajuizada contra o INSS. Diferenças salariais de servidor público. Foro competente. Sede ou sucursal onde ocorreram os fatos. Faculdade atribuída ao autor. Inteligência do art. 100, IV, alíneas a e b, do CPC.
1 - A ação proposta contra Autarquia Federal pode ser ajuizada no foro de sua sede ou, ainda, no foro da agência ou sucursal onde os fatos ocorreram, nos termos do art. 100, IV, s a e b, do CPC, incumbindo ao Autor a escolha do foro.... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Competência. Foro de eleição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da sede da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em localidade diversa da eleita. Precedentes. ... ()
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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner («demurrage). Exceção de incompetência. Ajuizamento no foro de santos. Inexistência de cláusula de eleição. Incerteza sobre o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Autora com sede no méxico, cujo representante no Brasil tem escritório em belo horizonte, Minas Gerais. Desembarque das mercadorias importadas feita nos portos de Rio de Janeiro e de belém-pará. Prevalência da regra prevista no CPC/1973, art. 94, ««caput(foro do domicílio do réu). Recurso desprovido.
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187 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação proposta na sede de domicílio do patrono da agravante. Determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da autora consumidora. Cabimento. Medida cautelar (anterior ao processo principal) que torna prevento o juízo. Recurso improvido.
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188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LAVRAS-MG, DOMICÍLIO DO RÉU/AGRAVADO.
Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pela Agravante em face da Agravada, na qual alega, em resumo, que deflagrou procedimento licitatório e a ré praticou atos lesivos, ocasião em que foi aplicada multa no valor de R$ 151.674,96. A decisão agravada, acolhendo parecer do MP, declinou de sua competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Lavras-MG, domicílio do Agravado. Com efeito, a competência para processar e julgar a ação fundada em direito pessoal é regida pelo disposto no art. 46, caput, sendo competente o foro do domicílio do réu, tendo, ainda, o CPC, art. 53, III, «a, estabelecido que é competente o foro da sede da ré, pessoa jurídica. Outrossim, tratando-se de responsabilização administrativa não tem aplicação ao caso o rito previsto na Lei 7.347/1985 (que disciplina a Ação Civil Pública), mas as regras dispostas no CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Locação de bem móvel. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para o foro da Comarca de Pinhais/PR. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que tem sede social na cidade de Ilhéus/BA, enquanto a Agravada está situada em Pinhais/PR. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes que elegeu o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato de locação de equipamentos. Bens dados em locação que, segundo o negócio celebrado, serão despachados pela locadora-Agravante e recebidos pela locatária-Agravada em sua sede, na cidade de Pinhais/PR. Ainda que a Agravante tenha escritório administrativo na cidade de São Paulo, como aponta o documento que reproduz página de seu site na internet, o objeto do negócio jurídico celebrado com a Agravada não estabelece elemento de conexão com a unidade administrativa em São Paulo/SP e, por decorrência, com o foro da Comarca de São Paulo, Capital. Inteligência da nova regra prevista no art. 63, §5º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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190 - TJSP. Competência. Foro. Preferência manifestada unicamente em função da sede do escritório dos advogados. Opção abusiva da parte, já que ausente um «fator de ligação determinante da competência territorial. Incompetência declarada de ofício, sendo determinada a remessa dos autos. Agravo de instrumento improvido.
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191 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação anulatória. competência territorial, de caráter relativo. Competência Do Juízo Suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, em ação anulatória ajuizada por Patrícia Altomare Pontalti contra Luiz Altomare. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial, de natureza relativa, pode ser declinada de ofício ou se deve ser alegada como questão preliminar em sede de contestação. III. Razões de Decidir 3. Não há escolha aleatória de foro, pois o Juízo suscitado é o foro do domicílio da autora. 4. Não havendo escolha aleatória do foro, a competência territorial é de natureza relativa e, portanto, indeclinável de ofício, conforme Súmula 33/STJ, devendo ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, conforme o CPC, art. 64. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é de natureza relativa e, não havendo aleatoriedade na escolha do foro, não pode ser declinada de ofício. 2. A alegação de incompetência cabe ao réu em preliminar de contestação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, art. 64, caput, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ; Conflito de competência cível 0031254-54.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 05.09.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Ajuizamento pelo obreiro no local da sede regional do INSS. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio do segurado. Invalidade da decisão. Caráter relativo da competência. Viabilidade da escolha, pela obreira, do domicílio da autora ou da sede do INSS. CPC/1973, art. 100, V, «a. Inexistência de qualquer prejuízo para o INSS. Inviabilidade, ademais, de o Juiz conhecer, de ofício, de questão referente à competência relativa. CPC/1973, art. 112, Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e CF/88, art. 109, § 3º. Reconhecimento da competência da comarca de São Paulo para conhecer e julgar a demanda. Recurso provido para este fim.
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193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE, NO CASO CONCRETO, É INVÁLIDA, PORQUE NÃO ESCOLHEU A COMARCA, MAS O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 58, II DA LEI 8.245/91, 63 DO CPC E 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/15, ALÉM DO ENUNCIADO SUMULAR 335 DO STF. EXECUTADO QUE PODE SER DEMANDADO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO OU NO FORO DO LUGAR EM QUE OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. EXEGESE DO art. 781, S I, II E V DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SEM PRIORIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, DESCONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE OPTOU POR AJUIZAR O FEITO NO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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194 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Omissão. Não ocorrência. Foro competente. Domicílio da pessoa jurídica. Sede da empresa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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195 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento em primeiro grau para determinar o trâmite da demanda no foro do lugar da sede da ré pessoa jurídica. Alegação de que está correto o ajuizamento no foro do domicílio do réu pessoa física, em observância ao que determina o CPC/1973, art. 94, § 4º. Hipótese que se resolve tão somente com a aplicação das regras inseridas na sistemática processual. Ausente modificação de competência formalizada entre os litigantes, correto o entendimento de primeiro grau quanto à prevalência do foro especial, previsto no CPC/1973, art. 100, IV, «a, em detrimento à regra geral do art. 94, § 4º. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.
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196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... ()
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197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Iraçá/SC. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... ()
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198 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Propositura por seguradora contra a causadora do dano. Mercadorias descarregadas no porto com avarias nos contêineres. Pagamento do seguro à segurada. Pretensão de ressarcimento do valor desembolsado. Competência do foro do domicílio da ré transportadora, sede da pessoa jurídica. Recurso não provido.
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do violação do CPC/2015, art. 1.022. Foro competente. Local do dano. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição adequada, adotando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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200 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais derivada de protesto indevido. Competência do juízo da sede da empresa ofendida. Local do ato ou do fato. Aplicação da regra especial do CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea «a. Recurso provido.
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