(DOC. VP 248.7994.0912.1575)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LAVRAS-MG, DOMICÍLIO DO RÉU/AGRAVADO.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pela Agravante em face da Agravada, na qual alega, em resumo, que deflagrou procedimento licitatório e a ré praticou atos lesivos, ocasião em que foi aplicada multa no valor de R$ 151.674,96. A decisão agravada, acolhendo parecer do MP, declinou de sua competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Lavras-MG, domicílio do Agravado. Com efeito, a competência para processar e julgar a ação fundada em direito pessoal é regi

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