Jurisprudência sobre
foro da sede
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101 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Documentação sem força executiva. Direito pessoal. Foro competente. Regra geral. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 (Foro do domicílio da ré) e por tratar-se de pessoa jurídica, o do lugar de sua Sede. Recurso não provido.
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102 - STJ. Competência. Banco Central. Correção monetária dos cruzados novos bloqueados. Ação proposta contra autarquia federal. Lugar da sede ou sucursal representativa. Foro onde tem sede a Procuradoria Regional da Instituição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.
«OCPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, estatui que «é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. Tal comando legal não indica que a ação possa ser demandada em qualquer unidade da federação. A competência deve ser determinada com base em critérios razoáveis. Para o caso concreto, a competência para apreciar a ação proposta (pagamento de diferenças de correção monetária dos cruzados novos bloqueados) contra autarquia federal (BACEN) é a do foro onde se encontra sediada ou possui representação (Procuradoria Regional). Precedentes das 1ª Turma, 1ª, 2ª e 3ª Seções do STJ.... ()
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103 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal. Juízos federais que se julgam incompetentes. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes. Cc 137.408, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 13/3/2015; cc 145.758, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 30/3/2016; cc 137.249, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/3/2016 e cc 143.836, rel. Min. Humberto martins, DJE 9/12/2015. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado. Agravo interno do inep desprovido.
«1 - A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança encontra-se expressamente delimitada na CF/88, e é aferida a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no exercício de delegação federal. ... ()
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104 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
Relação de consumo. Ação distribuída na Comarca São José do Rio Preto, onde o réu apenas possuiria agência bancária. Contestação do réu alegando, em preliminar, incompetência do Juízo, apontando como competentes os foros do domicílio do autor ou o local da sua sede. Redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Pedido do requerente para o processo ser remetido ao foro onde localizado a sede do requerido. Declinação de competência do Juízo da 1ª de Novo Horizonte. Remessa ao foro onde localizado a sede do réu. Possibilidade. Faculdade de os consumidores demandarem no foro da sede da parte requerida. Competência territorial relativa indeclinável de ofício. Aplicação da Súmula 77/TJSP e Súmula 33/STJ. A competência territorial apenas seria absoluta se o consumidor fosse o demandado, e não o demandante. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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105 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer ajuizada por pessoa jurídica - Plano de saúde - Relação de consumo caracterizada - Enunciado da Súmula 608 do C. STJ - Distribuição no foro correspondente à sede da autora - Redistribuição ao foro da sede da ré - Comarca da Capital - Competência pelo critério funcional - Faculdade do consumidor quanto ao ajuizamento da ação - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; 101, I, e 94, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.... ()
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106 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, art. 6º, VII e VIII.
«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.... ()
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107 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.
«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.... ()
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108 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão de contratos de sublocação e prestação de serviços. Eleição, na avença, do juízo. Inadmissibilidade. Possibilidade que se admite somente quanto à comarca. Remessa ao foro regional onde situada a sede da empresa ré. Necessidade. Existência de competência funcional e absoluta afastando a «perpetuatio jurisdicionis. Procedência decretada, competente a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.
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109 - STJ. Competência. Litisconsórcio passivo. Foro competente. Réus, um dos quais pessoa jurídica, com domicílios diversos. Opção do autor por qualquer um dos foros, que prevalece sobre o foro especial da sede da pessoa jurídica. Caráter relativo da competência territorial. CPC/1973, arts. 94, § 4º, e 100, IV, «a.
«Conflito de competência. Competência relativa. Litisconsórcio passivo. Pessoa jurídica como litisconsorte. Prevalência do art. 94, § 4º sobre o CPC/1973, art. 100, IV, «a, também. Mesmo que entre os litisconsortes passivos figura pessoa jurídica, se se tratar de competência relativa a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prevalece sobre a do art. 100, IV, «a, do mesmo diploma.... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO.
Decisão que acolheu a arguição de incompetência do Juízo remetendo os autos ao foro do domicílio da ré. INCONFORMISMO da parte autora. Descabimento. Hipótese de insumo para fomento das atividades da empresa. Ausência de hipossuficiência técnica ou financeira ou de prejuízo à demandante. Relação de consumo afastada. Aplicação do art. 53, III. «a do CPC para remessa dos autos ao foro da sede da pessoa jurídica. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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111 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e exibição de documentos. Distribuição para uma das Varas Cíveis do Foro Central. Domicílio de ambas as partes na cidade de São Paulo. Impossibilidade de eleição do Juízo, mas tão somente da Comarca. Inviabilidade da escolha do foro central da Capital. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, onde se situa a sede da empresa ré. Possibilidade. Valor da causa que não excede o limite determinado pela Resolução 02/1976, modificada pela Resolução 148/2001 deste Tribunal de Justiça. Competência funcional e absoluta da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Juízo suscitante). Conflito procedente.
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Decisão que determinou de ofício a emenda da inicial para que o processo fosse encaminhado ao foro de domicílio da parte autora (Curitiba/PR) ou foro da sede da ré (Rio de Janeiro/RJ). DESCABIMENTO: Competência relativa. Ao consumidor é facultada a distribuição da demanda em seu domicílio ou no foro de domicílio do réu, sendo corretamente ajuizada na Comarca de São Paulo/SP. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmulas 33 do C. STJ e 77 desta E. Corte. Decisão reformada. ... ()
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113 - TJSP. EMPREITADA -
Indenização - Vícios construtivos na edificação de uma casa - Preliminar de incompetência de foro - Contrato firmado ente as partes com cláusula elegendo foro do local do imóvel e residência do consumidor - Ajuizamento no foro da sede da ré - Ausência de prejuízo - Rejeição da preliminar que se reputa correta - Interesse de agir do consumidor corretamente reconhecido - Prova pericial, contudo, deferida de ofício, hipótese em que os honorários periciais devem ser repartidos entre as partes, a termo do CPC, art. 95 - Agravo de instrumento provido, em parte... ()
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114 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Protesto de títulos. Opção por foro diverso daquele da sede do devedor. Competência do foro eleito para processar e julgar as ações cautelar e principal. Reconhecimento. Recurso provido.
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115 - STJ. Competência. Foro da falência. Empresa que encerrou as atividades tanto na sede quanto na filial. Prevalência do foro onde de acordo com o contrato mantida o seu estabelecimento principal. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.
«Se a empresa cuja falência foi requerida encerrou suas atividades tanto na sede quanto na filial, nada se sabendo a respeito da localização dos respectivos bens e sócios, prevalece o foro do local em que, de acordo com o contrato, mantinha o seu estabelecimento principal. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Ipatinga, MG.... ()
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116 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Propositura na comarca da sede do INSS. Possibilidade. Foro eleito pelo autor. Hipótese em que inexiste prejuízo para a parte contrária. Autarquia com representação no foro eleito. Recurso provido.
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117 - TJSP. APELAÇÃO -
Serviço - Publicidade - Adesão questionada - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, que reitera a preliminar de incompetência do juízo - Acolhimento - Ação ajuizada no Foro da sede da empresa autora - Inexistência de relação de consumo - Cláusula de eleição que determina a competência da Comarca da Capital, que também é o local da sede da pessoa jurídica ré - Exegese do CPC, art. 53, III, a - Precedentes - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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118 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Sede da empresa executada. Foro Distrital. Critério funcional e caráter absoluto da competência. Existência de vara especializada na sede da Comarca que não tem o condão de afastar a competência do Foro Distrital para conhecer das ações relacionadas à sua base territorial. Critério funcional que determina a competência ao Foro Distrital para conhecer da execução fiscal ajuizada contra a empresa. A competência funcional expressa caráter absoluto. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça afastada. Recurso desprovido.
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119 - TJSP. Competência. Foro. Medida cautelar. Ajuizamento fora do domicílio do réu e da sede da empresa autora, bem como do local do acidente. Escolha aleatória, segundo a conveniência dos advogados da autora. Inadmissibilidade. Foro escolhido que não guarda pertinência com as regras de fixação da competência jurisdicional. Declinação da competência, de ofício. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
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120 - TJSP. Competência. Foro. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cláusula de eleição de foro prevendo o ajuizamento da ação na comarca da sede da autora. Admissibilidade. Garantia do exercício do direito constitucional da ampla defesa assegurada. Necessidade. Recurso provido.
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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMARCA DE SAQUAREMA. PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO, DE OFÍCIO, NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Capital que declinou da competência para a Comarca de Saquarema, considerando tratar-se de relação de consumo e determinando a redistribuição do feito. ... ()
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122 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de procedimento de tutela antecipada ajuizada por pessoa jurídica - Relação de consumo caracterizada - Pessoa Jurídica na qualidade de destinatária final de serviço prestado, mesmo que este seja utilizado como insumo da atividade negocial - Teoria finalista - Mitigação - Vulnerabilidade evidenciada - Distribuição no foro correspondente à sede da autora - Redistribuição ao foro da sede da ré - Comarca da Capital - Competência pelo critério funcional - Faculdade do consumidor quanto ao ajuizamento da ação - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; 101, I, e 94, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. O CDC
não se aplica às relações jurídicas que envolvem entidade fechada de previdência privada, aplicando-se ao caso as normas gerais de direito civil e processual civil. A regra geral de competência prevista no art. 53, III, «a do CPC, determina que a ação deve ser ajuizada no foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica.... ()
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124 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado - Ação originalmente distribuída na Foro Regional de Santo Amaro, por corresponder ao domicílio da sede da ré pessoa jurídica - Declinação da competência sob o fundamento de que a ação deveria ser ajuizada no foro de domicílio do autor ou do local do fato - Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V - Seguradora que, embora sub-rogada, não se beneficia dos direitos personalíssimos do consumidor - Escolha do foro da sede da ré Localiza Ltda. em atendimento ao disposto no art. 53, III, «a do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial e do C. STJ - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital)... ()
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125 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Capital - Ação de cobrança e ressarcimento de valores cumulada com danos morais - Distribuição no foro correspondente ao domicílio do autor - Redistribuição ao foro da sede da ré, por ter sido atribuído à causa valor inferior a 500 salários mínimos - Impossibilidade - Inaplicabilidade, na espécie, do Resolu, art. 54, Ição 02/1976 - Proteção diante da sua vulnerabilidade - Faculdade do consumidor - Natureza absoluta - Magistrado que, de ofício, não pode declinar da sua competência - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; e 101, I, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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126 - TJSP. Citação. Edital. Certificação de afixação na sede do foro. Necessidade. Disposição do CPC/1973, art. 232. Observância. Mera irregularidade que não gera nulidade. Hipótese. Informações do juízo atacado no sentido de ter promovido a regularização. Existência. Recurso não provido.
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Ademais, documentos comprobatórios de que o agravante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Opção do autor pelo foro da sede da parte ré, renunciando ao de seu domicílio. Possibilidade. Aplicação da Súmula 77/TJSP. Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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128 - TJSP. Competência. Foro. Ação regressiva de ressarcimento. Contrato de transporte de carga. Redistribuição da ação para o foro do local onde localizada a sede da empresa ré. Possibilidade. Aplicação da regra especial do CPC/1973, art. 100, IV, «a. Necessidade. Redistribuição de rigor. Recurso provido.
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129 - TJSP. Competência. Foro. Anulatória de título cumulada com cancelamento de protesto e danos morais. Competência do lugar em que ocorreu o protesto imputado como indevido e não o local da sede da pessoa jurídica excipiente. CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea a. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
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130 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança. Demanda distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado), com base na sede da empresa autora. Instada, a parte autora solicitou a redistribuição do processo à Comarca de São Paulo, por corresponder ao foro da sede da empresa requerida. Impossibilidade. Competência relativa. Ação distribuída no foro de domicílio da parte autora. Ausência de aleatoriedade na escolha do foro. Aplicação do CPC, art. 43. Perpetuação da jurisdição. Alegação de incompetência que cabe ao réu, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, de acordo com os arts. 64 e 65 do referido Diploma Legal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado).... ()
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131 - TJSP. Competência. Foro. Empréstimo de bem móvel. Não devolução deste. Ajuizamento de ação de cobrança para condenar a ré ao pagamento da quantia avaliada do bem. Competência do foro onde a obrigação devia ser satisfeita, qual seja, a comarca onde se situa a sede da autora e não no foro do domicílio do réu. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.
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132 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Foro. Obreiro residente em comarca diversa daquela onde trabalha. Ação acidentária proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentária no foro de domicílio do obreiro não afasta a opção pelo local da sede da empregadora ou do local do acidente. Recurso provido para manter os autos na comarca de origem.
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133 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de obrigação de não fazer, para que o réu se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou negativar o nome do autor, e pedido de indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado o autor de juntar comprovante de residência em seu nome, revogando-se a justiça gratuita concedida.
1. Justiça gratuita. Ausência de juntada de comprovante de residência em nome do autor. Revogação da gratuidade. Descabimento. Benefício que somente pode ser denegado, concedido ou revogado com base na aferição da capacidade econômica do requerente para suportar os custos do processo. Prevalência da decisão que concedeu a benesse, fundada em documentação juntada nos autos. 2. Petição inicial. Documento indispensável. Comprovante de residência em nome do autor. Exigência injustificada, no caso concreto, por inexistirem indícios de irregularidade ou fraude. Legislação processual que exige apenas a indicação do endereço das partes (CPC, art. 319, II). Prevalência do primado da boa-fé processual. Ademais, não se vislumbra alcance prático e imediato com a providência, tal seria a medida para se evitar a burla das regras de competência jurisdicional, pois, ainda que residisse em local distinto do declinado, o autor ajuizou a ação no foro da sede da ré (CPC, art. 46, caput), abrindo mão da faculdade prevista na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Extinção afastada, para que o feito tenha regular prosseguimento. 3. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio - Incompetência territorial reconhecida - Inconformismo da autora - DESCABIMENTO - Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência - Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida - Inteligência do art. 53, «a, do CPC - Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada - Inaplicabilidade do CDC, art. 101, I - De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Porto Alegre/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo 1282 não aplicável ao caso concreto - R. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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135 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE AFASTA O BENEFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA NECESSIDADE- VALOR QUE SE MOSTROU INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS EM SEDE DE RECURSO - PARÂMETRO - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO
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136 - TJSP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO -
Determinação de primeiro grau de remessa da demanda ao foro da sede da empresa Ré, nos termos disciplinados em cláusula de eleição de foro - Argumentação recursal defendendo o ajuizamento na Comarca de Ribeirão Preto por ser o domicílio do Autor, não podendo ser ignorada a natureza de adesão do contrato de franquia empresarial - Impertinência - Cláusula validamente contratada entre empresários, sem indícios de qualquer assimetria ou ilegalidade - Possibilidade de alteração da competência territorial por convenção entre as partes amparada pelo CPC, art. 63 - Alteração legislativa mais recente que impõe temperamento na avaliação, mas também prevê hipótese que respalda a situação concreta - Inteligência do art. 63, § 5º, sob a redação da Lei 14.879/1924 - Validade da cláusula de eleição de foro - Mantido o entendimento singular - Agravo não provido. ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA - AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE SUA SEDE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 101, I - DESCABIMENTO: -
Ação de regresso - Seguradora contra concessionária de energia elétrica - Pagamento de indenização ao segurado - Sub-rogação da seguradora - Ajuizamento da ação no foro de sua sede - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 101, I, do CDC e 786 do Código Civil - Seguradora que se sub-roga apenas nos direitos materiais dos segurados: - Ocorrendo o pagamento de indenização por parte da seguradora, esta se sub-roga apenas nos direitos materiais de seus segurados, afastando a possibilidade de ajuizamento da ação na Comarca de sua sede. Exegese dos arts. 101, I, do CDC e 786 do Código Civil. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação proposta no foro da sede da seguradora - Decisão que determinou a redistribuição da ação à Comarca de Balneário Camburiú - SC, local onde ocorrido o sinistro - Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas, pelo que a seguradora não possui a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I) e deve obedecer a regra de competência territorial estabelecida no CPC, art. 53, IV, «a - Entendimento adotado pelo C. STJ - Arguição de incompetência territorial acolhida pela r. decisão recorrida - Manutenção - Recurso não provido.... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Acolhimento de exceção de incompetência, com determinação de remessa dos autos ao Juízo do local da sede da ré. ... ()
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140 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO DA AUTORA E ADESIVO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, III, «a ((foro da sede da ré como pessoa jurídica). Desta forma, o apelo interposto pela autora fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, acolhido o adesivo da ré, com determinação de redistribuição... ()
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141 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO/SEDE DOS AUTORES. DECISÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE ELEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento que objetiva a aplicação da legislação protetiva do consumidor e a manutenção da tramitação da ação no Foro de domicílio dos agravantes. ... ()
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142 - TJMG. Relação de consumo. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fundação vale do rio doce seguridade social. Valia. Entidade de prividência privada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Competência declinada de ofício. Possibilidade
«- Por se tratar de relação de consumo, existe a possibilidade de opção pelo ajuizamento da demanda no foro do domicílio do consumidor. No entanto, ao renunciar ao benefício, não pode escolher de forma aleatória o foro competente em inobservância às regras gerais de competência, violando o princípio constitucional do juiz natural. ... ()
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143 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Propositura de ação pela parte consumidora no foro do domicílio da sede do fornecedor - Faculdade da parte autora de ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC) ou no do réu (lei 9099/95, art. 4º, I) - Exegese da Súmula 77, TJSP - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA
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144 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petrobras. Sociedade de economia mista. Concurso. Foro competente. Local de sua sede ou da realização das provas. CPC, art. 100, IV.
«1. O foro competente para a demanda, em hipótese como a dos autos, em que se discute acerca de concurso público realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, corresponde tanto ao do local da sede da entidade pública contratante como ao de realização das provas. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.
Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A demanda fora ajuizada n foro da sede da ré. Nenhum prejuízo se verifica para a defesa. CARÊNCIA DE AÇÃO. Ausência de requerimento administrativo. Desnecessidade por ausência de comando legal. RESSARCIMENTO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções .... ()
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146 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Inexistência de representação da autarquia federal no foro em que ajuizada a demanda. Competência do lugar da sua sede. Ofensa ao CPC/1973, art. 100, IV, «aconfigurada. Lei 9.656/98, art. 32. Lei 9.961/2000, art. 1º.
«Tratando-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de débito consistente em obrigação de ressarcir o SUS - Sistema Único de Saúde, com base no Lei 9.656/1998, art. 32, deve-se observar o CPC/1973, art. 100, IV, «a, que define a regra da competência do foro do lugar onde está a sede da empresa, na ação em que for ré pessoa jurídica, bem como o Lei 9.961/2000, art. 1º, lei que criou a Agência Nacional de Saúde - ANS, fixando sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ. Inexistência de sucursal ou núcleo de representação da Autarquia no local em que movida a ação. Afastada, de plano, a regra da competência do foro fixada pelo V, «a, do CPC/1973, art. 100, porque não se trata de ação de reparação de dano causado pela Autarquia Federal.... ()
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147 - TJSP. Conflito de Negativo Competência - Ação de execução contra devedor solvente - Distribuição ao Juízo do Foro Regional por corresponder ao local da sede da ré - Redistribuição ao Juízo do Foro Central, por ser ação com valor da causa ser superior a 500 salário mínimos - Descabimento - Incidência de critério funcional - arts. 53 e 54 da Resolução 02/76 conforme redação dada pela Resolução 148/01 do Órgão Especial - Valor da causa que ultrapassa 500 salários mínimos - Irrelevância - Demanda fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Exceção prevista no art. 54, II, «b, da Resolução 2/76 deste Eg. Tribunal de Justiça - Competência do foro do da sede da ré - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado
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148 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.
«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... ()
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149 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.
«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... ()
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150 - TRT3. Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Não acolhimento. Contratação habitual de trabalhadores domiciliados em locais distantes da sede da empresa ou de onde se dará a prestação laboral. Princípio constitucional do acesso à justiça. Foro da contratação ou foro da prestação de serviços. Súmula 214/TST. CLT, art. 651, § 3º.
«Restando comprovado nos autos que as reclamadas exerciam habitualmente a prática de selecionar mão-de-obra em diferentes áreas do país, prevalece o entendimento de que o contrato de trabalho foi celebrado no lugar onde se deu o recrutamento, ainda que sua formalização tenha ocorrido em local diverso. Assim, embora não esteja tal hipótese prevista expressamente pelo CLT, art. 651, § 3º, impõe-se sua aplicação, permitindo-se ao empregado ajuizar a demanda no foro do local da prestação dos serviços, ou naquele em que foi arregimentado, in casu, o seu domicílio, Uberaba. Tal interpretação coaduna-se com o princípio constitucional do acesso à Justiça.... ()
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