(DOC. VP 137.2315.5192.4936)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO.

Decisão que acolheu a arguição de incompetência do Juízo remetendo os autos ao foro do domicílio da ré. INCONFORMISMO da parte autora. Descabimento. Hipótese de insumo para fomento das atividades da empresa. Ausência de hipossuficiência técnica ou financeira ou de prejuízo à demandante. Relação de consumo afastada. Aplicação do art. 53, III. «a» do CPC para remessa dos autos ao foro da sede da pessoa jurídica. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote