Jurisprudência sobre
falha do servico
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Prestação de serviços de ortodontia. Falha do serviço não caracterizada. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolo da petição do agravo. Aferição da tempestividade recursal. Impossibilidade, em face da ilegibilidade. Alegação de falha do serviço judiciário na digitalização. Ausência de prova cabal.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, diante da ilegitimidade do carimbo de protocolo é dever da parte providenciar certidão da Secretaria do Tribunal respectivo, a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso, ônus este do qual não se desincumbiu o agravante. Precedente: AGInt no AREsp 336.950/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 9/12/2016. ... ()
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153 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.
PRELIMINAR.Ilegitimidade passiva do Estado. Afastamento. O Estado responde pelas falhas de serviço pertinentes aos seus agentes, e também é responsável pela fiscalização dos serviços que delega por meio de seus convênios. Atendimento médico realizado pelo Hospital réu via SUS, por força de convênio com o Estado.... ()
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ SE RECUSA A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURADO TER INFRINGIDO AS LEIS DE TRÂNSITO NO MOMENTO DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. FALHA DO SERVIÇO. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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155 - TJSP. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cerimônia e festa de casamento. Fato causado por evento climático que causou chuvas e ventos na região. Gerador de energia que não funcionou, sendo substituído apenas mais de 3 horas depois. Danos morais configurados. Locadora que por eles respondia civilmente ante a falha do aparelho, não podendo evocar as figuras da força maior ou caso fortuito justamente porque se obrigou a garantir o fornecimento de energia elétrica na hipótese de interrupção na rede externa. Indenização devida, mas cujo valor comporta redução. Concessionária que não respondia pela falta de energia. Como a interrupção do fornecimento nesses casos decorre de forças naturais, salvo quando cumulativamente tenha havido falha do prestador de serviço as normas que regulamentam a concessão consideram inexistir ato ilícito a ser imputado ao concessionário, carreando-lhe, sim, apenas a obrigação de providenciar o restabelecimento do serviço em tempo razoável. Resolução ANEEL 414. Dano sofrido pelos autores que não decorreu de falha do serviço. Recursos providos, sendo o da ré Compac apenas em parte
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156 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Recursos hídricos. Abastecimento. Falha do serviço. Irrigação. Prejuízos decorrentes. Indenização. Perímetro irrigado icó-lima campos.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. Houve manifestação clara sobre os pontos suscitados, tanto sobre a alegada ruptura do nexo causal quanto à quantidade de água desperdiçada e condições de conservação dos canais e redes de abastecimento. ... ()
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157 - TJSP. Prestação de serviço de entrega. Ação de indenização por danos materiais. Autora que em plataforma virtual contratou serviço de entrega, o objeto foi recolhido no endereço indicado, mas nunca chegou ao seu destino. Legitimidade passiva da ré configurada. Aplicabilidade do CDC. Lei 8.078/1990 que protege tanto o destinatário final como o consumidor por equiparação. Falha do serviço que autorizava a condenação da ré a ressarcir o valor dispendido pela autora. Honorários sucumbenciais corretamente arbitrados. Ação procedente. Recurso improvido
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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que se desincumbiu suficientemente do seu ônus de comprovar a inocorrência de falha do serviço. Descuido inescusável e falta de cautela por parte da autora que, em vez de realizar consultas ao próprio aplicativo ou internet banking do banco ou pelos canais oficiais, optou por ligar para o número constante de falsa mensagem e forneceu dados e senha bancária, permitindo a realização de transações fraudulentas. Fraude que não poderia ter sido detectada pelo réu por não ter ocorrido grande quantidade de transações nem serem exorbitantes os valores. Falha do serviço não constatada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos pela autora. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores. Recurso desprovido... ()
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159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida exigência de alvará judicial para movimentação de valores de aplicação financeira vinculada à conta-corrente conjunta solidária mantida pelo casal, após a morte do cônjuge da autora. Possibilidade de movimentação pela correntista supérstite independentemente da obtenção de alvará. Bloqueio destituído de amparo jurídico que configurou falha do serviço bancário. Dano moral evidenciado. Indenização devida pelo banco réu. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória formulada na petição inicial.
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160 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 479, STJ. RISCO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.No caso em exame, vê-se que houve falha no sistema de segurança da instituição financeira, tendo, inclusive, a parte autora afirmado, em sua peça exordial, que a pessoa que entrou em contato já possuía todos os dados, e, em razão de tal fato, a parte requerente experimentou o aludido prejuízo. Frise-se que, em razão da aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a inexistência de falha no serviço prestado, ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Todavia, não o fez. ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE DEVOLUÇÃO DE VALOR NÃO RESTITUÍDO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADAS EM FALHA DO SERVIÇO PELA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO NA FORMA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
Falha na entrega de mercadoria adquirida pelo meio eletrônico que configura inadimplemento contratual sem demonstração de constrangimento e abalo na reputação do consumidor. ... ()
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162 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.010, II. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO MÉDIO ESTIMADO. FALHA NÃO ELIDIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Relação jurídica que é de consumo, aplicando-se ao caso a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. ... ()
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164 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.
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165 - TJSP. CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - QUEDA DE PEDESTRE - PONTE SOBRE CÓRREGO - CANO EXPOSTO - MORTE DA VÍTIMA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - FALHA NO SERVIÇO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Lei 9.427/1996, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comprovação da falha do serviço público. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente aa Lei 9.427/1996, art. 3º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios nesse aspecto, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AUMENTO DE LIMITE DE UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E COMPRAS DESCONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. ESTORNO REALIZADO PELO PRÓPRIO BANCO, O QUE DEMONSTRA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O MEDIDOR NÃO APRESENTA VÍCIOS E QUE É COMPATÍVEL COM O CONSUMO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. CONSUMIDOR QUE DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE O SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL MANTIDO.
1.A controvérsia posta cinge-se à constatação de falha do serviço, diante da alegada abusividade das rés no cancelamento do plano de saúde contratado pela autora, sob a justificativa de pedido da beneficiária. ... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITOS DE DEVOLUÇÃO DE VALOR NÃO RESTITUÍDO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADAS EM FALHA DO SERVIÇO PELA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO NA FORMA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AOS DANOS MORAIS.
1.Cinge-se a controvérsia recursal ao cabimento da indenização por dano moral. ... ()
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171 - TJSC. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Acesso de cliente a estabelecimento bancário obstaculizado. Consumidora que comparece à agência com filha de 8 (oito) anos, portadora de deficiência, acomodada em carrinho de bebê. Insistência na submissão ao sistema de segurança comum. Utilização de entrada secundária após longo período de recusa, com o auxílio de autoridade policial. Falha do serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Quantum compensatório arbitrado compatível com o critério da proporcionalidade. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.
«Tese - O estabelecimento bancário que insiste no procedimento de segurança comum e obsta por longo período a entrada de consumidor que transporta em carrinho criança com deficiência responde pelo abalo moral ocasionado.... ()
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172 - TJSP. "Responsabilidade civil objetiva do Estado - Falha do serviço público - Inscrição indevida do nome do autor no CADIN e na dívida ativa, após o pagamento de IPVA, embora com atraso - Constrangimento evidenciado, embora em grau bem inferior ao aventado pelo autor, até porque não houve protesto e consequências maiores - Indenização cabível - Sentença mantida neste ponto. Valor do dano moral, no Ementa: «Responsabilidade civil objetiva do Estado - Falha do serviço público - Inscrição indevida do nome do autor no CADIN e na dívida ativa, após o pagamento de IPVA, embora com atraso - Constrangimento evidenciado, embora em grau bem inferior ao aventado pelo autor, até porque não houve protesto e consequências maiores - Indenização cabível - Sentença mantida neste ponto. Valor do dano moral, no entanto, fixado exageradamente em R$ 10.000,00 - Cabimento de minoração. Indenização que não pode representar prêmio nem enriquecimento exagerado, nem servir de estímulo à cupidez e litigância, ou onerar em demasia o erário, o que recai sobre toda a sociedade. Inexistência de maior repercussão, certo que antes houve atraso no pagamento do tributo e o problema foi resolvido em tempo razoável, ao que tudo indica, não se vendo efetiva e adequada busca de prévia solução administrativa. Circunstâncias do caso, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que recomendam a redução da indenização, de forma razoável e proporcional, para R$ 3.500,00. Diversos precedentes desta turma usados como parâmetro. Recurso parcialmente provido".
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173 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Competência recursal - Pretensão de atribuir responsabilidade civil contra Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas - Alegada falha do serviço delegado prestado nos termos do CF/88, art. 236- Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste E. TJSP - Inteligência do art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA FATURA COBRADA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMOSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. DEMONSTRAÇÃO DE UM ÚNICO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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176 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo estacionado sobre grade de proteção de bueiro coletor de águas pluviais. Tampa que se solta em movimento de alavanca e causa danos ao carro. Indenizatória ajuizada contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Município de Limeira. Culpa concorrente evidenciada. CTB, art. 181, VI. Infração de trânsito decorrente do estacionamento sobre tampa de poço de visita de galerias subterrâneas. Má colocação, todavia, da grade que se soltou. Falha do serviço público evidenciada. Ação parcialmente procedente. Indenização e ônus de sucumbência repartidos entre os litigantes. Recurso parcialmente provido para este fim.
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177 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de peças e mão de obra para reforma de banheiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço comprovada por perícia. Indenização por danos materiais que havia de corresponder à totalidade dos valores pagos pela autora, não a «quantum aleatório que a ré considerava suficiente. Danos morais excepcionalmente configurados. Valor da indenização que não comporta alteração. Falha do serviço que veio a causar inundação no imóvel vizinho. Apuração do valor devido quanto a tal ponto corretamente relegada para a fase de cumprimento de sentença. Autora que sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos. Ré que havia então de responder por inteiro pelas verbas de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 944. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada inexistência de danos morais, falta de comprovação da falha do serviço e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... ()
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179 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de dívidas. Abertura fraudulenta de conta bancária. Contratação desautorizada de empréstimo. Negativação indevida do nome da autora. Falha do serviço bem caracterizada. Danos morais reconhecidos. Ação de procedência mantida.
Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os serviços prestados pela instituição financeira restaram defeituosos, pois realizados mediante fraude praticada por terceiro falsário, que logrou abrir conta corrente de forma fraudulenta e mediante o uso dos dados forjados da autora. Houve contratação fraudulenta de empréstimo. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pela instituição financeira causou dano moral à autora. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) não é excessivo e não comporta qualquer redução. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. Denunciação da lide. Prazo- Citação. Ação de reparação de danos ajuizada pelo Banco Tricury contra o Banco Bradesco, o qual denunciou à lide a empresa Servimarc. A ineficácia da denunciação, que geraria a aplicação da norma insculpida pela CPC/1973, art. 72, § 2º, somente deve ser aplicada se o denunciante agir com dolo ou culpa, mas nunca se ocorrer por falha do serviço, não imputável ao denunciante, como é o caso dos autos. Decisão reformada. Recurso provido.
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181 - TJRJ. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE VACINAL DAS QUATRO DOSES DA COVID-19, OU TESTE NEGATIVO. PORTARIA MINISTERIAL QUE DETERMINAVA APENAS A COMPROVAÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS DOSES. FALHA DO SERVIÇO INEGÁVEL. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL.
Aempresa autora negou o embarque das autoras, exigindo um certificado completo de vacinação ou o teste negativo. ... ()
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182 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. alegação de falha do serviço em cobrança de Cotas condominiais. autor que não comprovou suas alegações. sentença de improcedência mantida. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que julgada improcedente pretensão de responsabilização de empresa que realiza cobrança de cotas condominiais por alegada falha no serviço. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa ré falhou na prestação dos serviços em relação à cobrança realizada ao autor. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou a alegada falha na prestação de serviços, não tendo apresentado elementos suficientes para sustentar suas teses, conforme o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, I (CPC). 4. A ré trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor. Por isso, cumprido o ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Sem comprovação de falha nos serviços, impõe-se o julgamento de improcedência da ação em que se almeja responsabilização. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, II Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRG no AG 1.222.191/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/6/2010, DJe 1/7/2010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Policial militar preso para averiguação, nos termos do artigo 26, I, da Lei Complementar nº: 893/2001. Ação de indenização julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Procedimento instaurado devido a denúncia levada a efeito perante a Corregedoria da Polícia Militar e a Policia Civil do Estado de São Paulo. Se o policial militar é denunciado por roubo e recolhido disciplinarmente para apuração das denúncias, não ocorre falha do serviço público, pois, no caso, a prisão está revestida de legalidade. Recurso não provido.
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184 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na expedição do alvará de soltura após o cumprimento da pena. Falha do serviço em praticar ato de ofício. Injusto sofrimento suportado pelo autor. Indenização devida. Quantia deferida criteriosamente pelo julgador mantida. Majoração. Inadmissibilidade. Indenização por danos morais que não se presta a propiciar enriquecimento sem causa. Entendimento. Recursos improvido do autor e parcialmente providos o da ré e o reexame necessário para repartir o ônus da sucumbência nos termos do CPC/1973, art. 21, ««caput.
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185 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VALORES RESTITUÍDOS PELO BANCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1.Empréstimos contratados pelo falsário baixados pela instituição financeira, com restituição ao autor dos valores desfalcados de sua conta, antes do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos contratos.... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Autora pretende a reparação material e moral pelos danos advindos da lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o cancelamento do TOI 8572261 e determinar a restituição, em dobro, dos valores pagos. Apela a autora para que seja reconhecida a compensação por danos morais. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Atraso na entrega da mercadoria. Demora na Resolução da falha do serviço. Dano moral configurado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... ()
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188 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. INEXISTENCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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189 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha do serviço, declarando inexistente o débito não reconhecido por compras no cartão de crédito, bem como devolução de valores pagos e indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Apelação do autor apenas pela majoração da indenização e da verba honorária. Logo, preclusa a questão da falha do serviço. Dano moral. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Outrossim, conforme verbete sumular . 343 desta Corte de Justiça, somente se reforma o quantum indenizatório, se a verba fixada pelo juízo a quo não atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, considerando a falha do serviço, mas a ausência de negativação indevida ou demais fatos desabonadores, o quantum indenizatório foi razoável e proporcionalmente fixado em R$ 4.000,00, não carecendo majoração. Honorários advocatícios. A fixação dos honorários advocatícios levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, razoável o arbitramento em 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Desprovimento do recurso.... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUE A PEDIDO DO CLIENTE - AVISO DO FATO PELO BANCO AO SERASA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL OU CONVENCIONAL IMPONDO TAL OBRIGAÇÃO - FUNDOS DE INVESTIMENTOS QUE NEGOCIARAM A COMPRA DE CHEQUES DE TALONÁRIO CANCELADO POSTERIORMENTE PELO CLIENTE DO BANCO E AGORA EXIGEM DO BANCO UMA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS QUE TIVERAM EM RAZÃO DA CLONAGEM DE CHEQUES - INADMISSIBILIDADE - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURS
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191 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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192 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Buraco na via pública. Engavetamento. Acidente causado por redução brusca de velocidade. Evento danoso, nexo causal e falha do serviço público. Demonstração. Culpa concorrente da vítima. Fato que não exclui a REsponsabilidade da ré, mas apenas redução de sua condenação, nos termos do CCB, art. 945. Redução da indenização à metade, em virtude da concorrência de culpas. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos para reduzir a condenação e alterar os critérios para o cálculo dos juros e correção monetária.
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUITADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE GERA DANO MORAL. CUSTAS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
1.Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Questão de direito que só depende de prova documental. ... ()
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194 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TIA DA AUTORA QUE FALECEU NO HOSPITAL RÉU. TROCA DE CADÁVERES QUE OCASIONOU O SEPULTAMENTO DE PESSOA DIVERSA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível da autora que objetiva a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. ... ()
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195 - TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE FRAUDULENTAS. FALHA DO SERVIÇO. LEI 8.078/90. REPARAÇÃO MORAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Pleito de cancelamento de empréstimo consignado, de conta corrente, declaração de inexistência da relação contratual e reparação moral. Falha inegável do serviço. Fortuito interno, fato do serviço a consumidor por extensão (Lei 8.078/90, art. 17). O serviço prestado pelos réus foi defeituoso, porquanto permitiu que o estelionatário, obtivesse a contratação de empréstimo, bem como abertura de conta em nome do demandante, e, ainda, a movimentação da referida conta, incorrendo, com isso, na moldura do § 1º, do CDC, art. 14, já que o serviço não ofereceu a segurança que dele se esperava. Ademais, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Não se pode negar os transtornos e aborrecimentos anormais causados ao autor, tendo seu nome envolvido em prática de golpe, além de ser obrigado a buscar o judiciário para cancelar conta corrente aberta sob sua titularidade, sem que a instituição ré ao menos exigisse documentos originais e a sua assinatura. Reparação moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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196 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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197 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em penitenciária do estado enquanto lá cumpria a pena. Perda de companheiro e pai. Nexo de causalidade entre a falha do serviço quanto ao dever de custódia e o evento danoso. Responsabilidade da administração pública caracterizada, pois o estado é o responsável pela integridade física dos seres humanos que mantém no cárcere. Indenização devida, fixado seu valor em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais) para cada um dos autores. Recursos oficial e voluntários desprovidos.
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198 - TJRJ. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. ESFERA EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI VIOLADA.
Caso: Alega a autora que o produto adquirido apresenta defeito e a ré não fornece assistência técnica. Requer seja a ré obrigada a fornecer assistência técnica ou efetuar a troca do produto defeituoso e fixação de verba compensatória. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo autoral. ... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL.
1- Arescisão unilateral do contrato por iniciativa da instituição financeira deve preencher as determinações do Banco Central. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Autora pretende a reparação material e moral pelos danos advindos da lavratura de TOI. A sentença julgou procedente a obrigação de fazer, determinou a devolução de valores em dobro e rejeitou o pedido de reparação extrapatrimonial. Apela a autora para ver reconhecido o seu direito na reparação por dano moral. ... ()
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