Jurisprudência sobre
falha do servico
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. FIAÇÃO PRECÁRIA. RISCO DE INCÊNDIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DANO. SOBRECARGA DE ENERGIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE TEVE APARELHOS DANIFICADOS E REPARPO DA REDE ELÉTRICA. FALHA DO SERVIÇO INCONTESTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.A DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA QUE PRESSUPÕE A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, NÃO VERIFICADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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202 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Energia elétrica. Relação de consumo. Manutenção da interrupção do serviço essencial de energia em instituição filantrópica, que cuida de aproximadamente 100 crianças, em estado de vulnerabilidade. Suspensão que dura mais de 30 dias. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Inteligência do art. 22 CDC. Direito básico do consumidor de receber adequada e eficaz prestação de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Art. 14, §1º do CDC. Falha do serviço. Ausência de excludentes da responsabilidade da ré. Dano moral in re ipsa. Aplicação da súmula 192 TJRJ. Quantum indenizatório de R$ 15.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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203 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Extravio. Falha do serviço. Guarda e conservação. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques. Circulação dos títulos, culminando com a devolução e o endereçamento de cobranças ao autor.
«Emissão, por terceiro, de cheques da conta do autor, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta a possibilidade de reconhecimento do dano moral. Cipoal de infortúnios a que se sujeitou o ofendido que extrapolam o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou a dor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... ()
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204 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA PROLONGADA DE TAXAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE INATIVA. SALDO NEGATIVO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CANCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MERO ABORRECIMENTO.
Juízo de admissibilidade. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. A sentença julgou improcedente a demanda por ausência de defeito do serviço, uma vez que a conta corrente foi encerrada sem débito imputado. Por outro lado, a apelação da parte autora requer a procedência do pedido indenizatório alegando estar comprovada a cobrança do débito. Desse modo, verifica-se efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. In casu, de fato, houve defeito do serviço pela incidência de taxas bancária, em débito automático, sobre conta inativa por período demasiado, de janeiro do ano de 2019 a outubro do ano de 2020, o que viola a regra de encerramento automático se conta ficar inativa, ou seja, sem movimentações, por 06 meses, nos termos do art. 28 do Normativo SARB1 002/2008. Logo, com a continuidade do débito automático da tarifa bancária e encargos moratórios, a conta corrente alcançou um saldo negativo de R$ 6.746,89. Todavia, a questão foi solucionada administrativamente, após reclamação do consumidor junto à instituição financeira meses antes do ajuizamento do feito. Com efeito, o próprio extrato bancário juntado na inicial pelo autor indica o saldo da conta corrente em R$ 0,00 após novembro de 2020 até encerramento da conta no ano de 2021. O cancelamento foi confirmado pelo réu na contestação com telas de seu sistema. Logo, o débito irregular foi excluído sem a necessidade desta demanda, tratando-se de mero aborrecimento, que não enseja indenização por danos morais. Sendo assim, embora caracterizada falha do serviço na longa incidência de tarifas bancárias em conta inativa, não se vislumbra transtornos que transcendam os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, gerem sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte, porquanto solucionado o problema na via administrativa, sem outras repercussões para o consumidor, como uma negativação. Logo, os fatos narrados nos autos circunscreveram-se ao descumprimento contratual que, por fazer parte do cotidiano, revela-se como mero aborrecimento. Rejeição da preliminar das contrarrazões. Recurso desprovido.... ()
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205 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte do paciente. Responsabilidade solidária dos médicos envolvidos. Risco compartilhado pelos médicos (clínico, cirurgião e anestesista) ao realizarem cirurgia de hemorróidas com anestesia geral, permitindo, por falta de prévia avaliação do paciente a respeito de possíveis reações adversas, que sucedesse parada cardiorrespiratória no pós-cirúrgico. Responsabilidade dos membros da equipe, notadamente do clínico que auxiliou a cirurgia sem ter advertido o anestesista (por ele escolhido) sobre as condições adversas do paciente. Falta grave pela imprudente, negligente e imperita atuação do anestesista, médico idoso considerado sem condições de cumprir a tarefa. Vínculo do cirurgião que permitiu a anestesia em tais condições. Falha do serviço reconhecida pelos Conselhos Regional e Federal de Medicina. Agravos retidos improvidos. Recursos parcialmente providos.
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SUPOSTA RECUSA DA ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR AO AUTOR, MENOR, PELA ESCOLA RÉ, POR INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -
NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE NÃO HOUVE RECUSA DA RÉ EM ENTREGAR O HISTÓRICO ESCOLAR - PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 333, I) - FALHA DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
FATURAS COM VALOR ELEVADO, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE PLEITEAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA DO SERVIÇO QUE RESTOU DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE GERA DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM POR SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ALTA PREMATURA COM POSTERIOR AGRAVAMENTO E MORTE DA PACIENTE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL CAUSADO PELO ROMPIMENTO DE ANEURISMA - FALHA NO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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209 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade civil - Queda em estabelecimento comercial - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Aplicabilidade das normas protetivas do direito do consumidor - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Prova testemunhal insatisfatória - Laudo pericial que atesta a lesão e o possível liame de causa e efeito com eventual queda - Ausência, contudo, de elementos suficientemente hábeis a demonstrar que a queda teria sido ocasionada por piso molhado ou outra falha do serviço prestado pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido
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210 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/ indenizatória. Cobranças indevidas e suspensão do serviço. Imputação de débito à parte autora, ora apelada. Sentença de procedência. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de falha do serviço prestado. Inobservância das determinações previstas nos arts. 129 a 133 da Resolução Normativa 414 de 2010 da ANEEL. Indevida negativação e suspensão do serviço. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado pelo Juízo em R$ 10.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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211 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
Ação de reparação por dano moral fundada na falha do serviço médico prestado ao falecido filho dos Autores. ... ()
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212 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do estado. Alega o autor que foi preso ilegalmente uma vez que já havia realizado o pagamento do débito alimentar. Cumprimento de mandado de prisão expedido que deveria estar suspenso em razão de falta de manifestação dos exequentes sobre o pagamento do débito, bem como por estar em vigor a Lei 14.010/20, art. 15. Condução indevida à delegacia de polícia e permanência até a expedição de alvará de soltura. Falha do serviço público. Condução policial indevida que caracteriza dano moral indenizável. Improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.
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213 - TJSP. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. Ação de reparação de danos embasada em suposta falha do serviço público de saúde. Óbito fetal. Gestante que chegou à unidade hospitalar (UBS-Guaianases II) com pressão alta e descolamento prematuro da placenta (DPP). Verificação de que a autora faltou a uma das consultas médicas no pré-natal, inexistindo acompanhamento após a 30ª semana gestacional. Conjunto probatório que não evidenciou omissão do serviço público, mas negligência da autora. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Incidência do CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.
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214 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO IMPLÍCITA QUE DEVE SER RECONHECIDA EXPRESSAMENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADA PELO CRIME PROPRIAMENTE DITO E NÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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215 - STJ. Intimação. Nulidade. Prejuízo.
«Falha do serviço cartorário, impedindo a intimação do réu, torna precipitado o reconhecimento da revelia. A nulidade, porém, não se declara, restando evidente inexistência de prejuízo.... ()
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216 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. «GOLPE DO PRESENTE". LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADA PELO CRIME PROPRIAMENTE DITO E NÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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217 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FALHA DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SER FALSA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). RAZÃO AO RÉU/1º APELANTE, CONTUDO, NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR, VEDADO PELO CODIGO CIVIL, art. 884. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (APELAÇÃO ADESIVA).
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo de pessoas. Falha do serviço. Extravio de bagagem. Reparação por danos morais. Aplicação do CDC. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. ... ()
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219 - TJRJ. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. ESFERA EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI VIOLADA.
I.Caso em exame: Alega a autora que o televisor adquirido por R$ 3.750,00 fabricado pela ré apresentou defeito após 3 anos de uso e seu reparo ficou orçado em R$ 6.940,00. Aduz que o televisor possui vício oculto e necessita da troca de tela. Requer seja a ré obrigada a reparação do bem defeituoso ou efetuar a troca por outro do mesmo modelo e fixação de verba compensatória. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo autoral. ... ()
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220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha do serviço. Insurgência contra sentença de improcedência em ação de indenização em face de descontos operados na conta corrente da autora. Desacolhimento. Saques que ocorreram durante anos sem que a autora providenciasse o cancelamento do cartão ou de sua senha. Desídia da autora. Conduta negligente da correntista no que toca às suas obrigações, de seus cuidados pessoais, mormente quando sua dignidade, nome e boa fama estão ameaçados. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Não caracterização do nexo causal e do dever de indenizar. Inexistência de qualquer dano moral ou mesmo material. Decisão mantida. Recurso improvido.
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALHA DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O MEDIDOR NÃO APRESENTA VÍCIOS A COMPROMETER A MEDIÇÃO. CONSUMO AFERIDO QUE REFLETE O CONSUMO REAL. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. CONSUMIDOR QUE DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE O SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação pelo requerido contra sentença que reconheceu fraude na contratação de crédito pelo qual cobrava e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Implante dentário. Tribunal a quo concluiu pela comprovação na falha do serviço odontológico. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos, que gerou danos morais à ora agravada, sob o fundamento, entre outros, de que «(...) não foi apenas o material utilizado nas próteses que deixou de seguir o protocolo correto de uso, mas também o dimensionamento em tamanho inferior teria dado causa ao desequilíbrio na distribuição da carga mandibular e gerou quebras constantes, mesmo após a substituição da porcelana pela resina na arcada inferior «, fixando a respectiva indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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224 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Ação de indenização por danos morais. Suposta falha no serviço de telefonia. Inversão do ônus da prova dependente da verossimilhança das alegações. Revelia não configurada. Ausência de prova de fato constitutivo do direito dos autores. Agravo improvido.
«1. Em cotejo dos autos, percebe-se que o pedido dos autores veio instruído apenas com matérias jornalísticas que tratam do mau serviço prestado pela operadora, mas que não servem para demonstrar dano efetivo no plano individual. Ademais, não restou provado que a suposta má prestação do serviço causou efetiva perda econômica aos autores nem que suas atividades laborais dependiam do serviço telefônico, limitando-se os demandantes a alegar que houve ofensa moral por essas razões. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL MAJORADO.
I.Caso em exame: Autor requer os danos advindos pela lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo, acrescentando que teve a interrupção do serviço e seu nome foi inserido no cadastro negativo. A sentença julga procedente a obrigação de fazer, determina devolução de valores na forma simples e fixa a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apela o autor para majorar a verba indenizatória por dano moral para o valor de R$ 100.000,00 e que a devolução seja em dobro. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE «SIM SWAP E INVASÃO DE CONTA COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE CAUSOU PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LITISCONSORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, POIS O AUTOR BUSCA O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO DE CONTA MANTIDA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. ADOÇAO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA QUANTO AO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO E CLONAGEM DO «CHIP". OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS GOLPISTAS INCONTROVERSA. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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227 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDO À FRAUDE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE CELULAR E CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LESÃO À PERSONALIDADE QUE DECORRE DO CRIME, E NÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA REFERÊNCIA DA TABELA DA OAB. 1) A
falha na prestação de serviço pela instituição financeira não acarreta, automaticamente, dano moral. O banco não pode ser responsabilizado pelos danos psicológicos causados pelo crime propriamente dito sofrido pela vítima, com o qual não concorreu. 2) Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. 3) Condenação em honorários que não mostra ínfima, não sendo a hipótese de arbitramento por equidade. Recurso não provido... ()
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229 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRA QUAL SE INSURGE O RÉU.
1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré ... ()
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230 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA EFETUADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO CARATERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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232 - TJSP. Seguro. Apólice. Cancelamento. Alegação da falta de pagamento de parcela de prêmio. Desacolhimento. Reconhecimento, pela seguradora, de que o autor realizou os pagamentos até junho/2009, afirmando que o cancelamento do contrato ocorreu em setembro/2009, por conta do inadimplemento de julho do mesmo ano. Parcela paga, entretanto, como demonstrou o autor e reconheceu a ré. Invalidade da notificação ao autor para comunicar a rescisão em razão do não pagamento da parcela de janeiro. Falha do serviço bem demonstrada. Indenizatória de danos materiais e morais procedente. Fixação da indenização pelo dano moral norteada pelo princípio da razoabilidade. Valor a ser arbitrado nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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233 - TJSP. Ação de indenização em razão de falha do serviço de transporte aéreo - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 6.000,00, além de danos materiais fixados em R$ 980,10
Apelação da companhia aérea - Ainda que tenha havido fortuito externo como causa do cancelamento do voo, houve ilícito na ausência de prestação de assistência ao consumidor, que foi realocado em voo para o dia seguinte sem prova de oferecimento de alimentação ou hospedagem - Situação que causou sofrimento indenizável ao autor - Danos morais, ainda, caracterizados, já que o autor foi obrigado a contratar hospedagem até o próximo voo oferecido pela ré - Apelação da ré improvida Apelação do autor - Pleito para que a indenização por danos morais sejam majorados para R$ 19.530,00 - Valor muito superior ao comumente fixado para casos semelhantes, sendo que as circunstâncias do caso concreto não configuram sofrimento excepcional que permita fixação de indenização no valor pleiteado - Indenização fixada na sentença, de R$ 6.000,00, que se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados neste feito - Apelação do autor improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Abertura fraudulenta de conta bancária. Saque fraudulento de restituição de imposto de renda. Falha do serviço bem caracterizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Ação de procedência mantida.
Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os serviços prestados pela instituição financeira restaram defeituosos, pois realizados mediante fraude praticada por terceiro falsário, que logrou abrir conta corrente de forma fraudulenta e mediante o uso dos dados forjados da autora. Houve saque desautorizado de imposto de renda. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pela instituição financeira causou dano moral à autora. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) não é excessivo e não comporta qualquer redução. A ré também fica condenada à restituição dos valores indevidamente sacados pelo fraudador. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇAS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE REVISAR AS FATURAS, AJUSTANDO O VALOR DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DAS MORAIS - INSURGÊNCIA DA RÉ/RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLENA CAPACIDADE TÉCNICA DA REQUERIDA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ADEQUADA ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - FALHA DO SERVIÇO - REVISÃO DAS FATURAS BEM DETERMINADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. LIGHT. ERRO NO MEDIDOR CONSTATADO EM PERÍCIA TÉCNICA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VERBETE SUMULAR 230 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a autora, impugnando a improcedência do pedido de danos morais, repisando que houve tentativa de contato com a ré, entendendo que se aplica ao caso a teoria do desvio do consumidor. Requer a condenação da ré em danos morais. ... ()
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237 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Prestação de serviços turísticos. Reserva de hospedagem em plataforma digital. Alegação de condições do imóvel divergentes do anúncio. Sentença de improcedência. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral por falha do serviço prestado pela ré. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) a configuração de falha na prestação de serviços por divergências entre o anúncio e as condições reais da hospedagem; (ii) o reconhecimento e a quantificação de danos morais em decorrência dos fatos relatados. III. Razões de decidir 3. O CDC (CDC) atribui responsabilidade solidária a todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive plataformas intermediadoras, pelos danos causados ao consumidor, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 14. 4. A presença de baratas no imóvel, especialmente dentro da geladeira, configura falha grave na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à adequada qualidade e segurança do serviço contratado, independentemente do valor da reserva. 5. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e educativa, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as particularidades do caso, cabível a indenização em R$ 3.000,00, adequada para reparar o dano e dissuadir a recorrência de práticas lesivas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente por falhas nos serviços prestados, independentemente de culpa. 2. Constatada falha na prestação de serviços, deve ser acolhida a pretensão de dano moral. 3. A quantificação do dano morai deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e o impacto ao consumidor.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CC, art. 406, § 2º, art. 389, parágrafo único, Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000604-91.2024.8.26.0554, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aquisição de imóvel novo. Vazamento após a entrega das chaves. Alegação de vício construtivo. Sentença de procedência. Preliminar de decisão ultra petita acolhida. CPC, art. 495. Adequação do valor a ser ressarcido ao autor a título de dano material. Laudo pericial conclusivo acerca da existência de falha do serviço representada por vicio de construção. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, estabelecido pelo Juízo em R$ 5.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Recurso provido em parte.
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO NA CONTA CORRENTE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA PELO BANCO A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. SÚMULA 479/STJ. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO, CONFORME CDC, art. 14, II. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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240 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Homicídio praticado por outro detento. Dever de incolumidade física do preso pelo Estado. Custódia da administração penitenciária que impõe a responsabilidade pelo evento danoso. Falha do serviço público evidenciada. Excludentes de responsabilidade inexistentes. Ausência de demonstração, todavia, de prova da efetiva contribuição do «de cujus para o sustento da sua mãe, autora da ação, bem como do exercício de qualquer atividade laboral. Indenização devida apenas a título de dano moral. Reexame necessário e recurso voluntário da autora provido em parte para este fim, desprovido quanto ao tema o da Fazenda Pública.
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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha do serviço causada por concessionária de serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão suficientemente fundamentado. Danos morais. Configuração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.
Caso: Pretende a autora que a ré seja compelida a restabelecer o serviço, a cancelar a cobrança excessiva e a reparação por danos morais. A sentença confirmou a tutela antecipada e condenou a ré a refaturar a conta de julho e a pagar danos morais no valor de R$ 7.000,00. Apelam as partes. Ré pede a improcedência dos pedidos ou exclusão da compensação por dano moral ou redução do valor fixado. Autora requer a majoração da verba. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO QUE SE LIMITA A VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO SE DEVE SER MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL QUE EXSURGE DA INDUVIDOSA FALHA DO SERVIÇO ALEGADO PELA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, COMO TAMBÉM PELA IMPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DE SITUAÇÃO DE STRESS, ANGÚSTIA E INCERTEZA QUANTO AO ACESSO A BEM DE CONSUMO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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244 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIA WHATSAPP. AUSENTE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor pela reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos contra o banco e parcialmente procedentes os pedidos contra os recebedores das transferências. A parte autora alegou que foi vítima de golpe no qual realizou diversas transferências de valores a terceiros, acreditando que estava em contato com seu filho, por meio de aplicativo de mensagens e pleiteou a condenação do banco e dos fraudadores à restituição dos valores e pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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245 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS FURTO DE CELULAR - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE NO REEMBOLSO DOS VALORES DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - TRÊS TRANSFERÊNCIAS SEGUIDAS DO MESMO VALOR, OCORRIDAS NO PERÍODO DA MADRUGADA - RESPONSABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS FURTO DE CELULAR - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE NO REEMBOLSO DOS VALORES DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - TRÊS TRANSFERÊNCIAS SEGUIDAS DO MESMO VALOR, OCORRIDAS NO PERÍODO DA MADRUGADA - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE DECORRE DO DEVER INERENTE AO SERVIÇO PRESTADO, DE OFERECER AOS CONSUMIDORES MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE SEJAM APTOS A DETECTAR E OBSTAR MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA - REEMBOLSO DEVIDO - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo de pessoas. Falha do serviço. Reparação por danos morais. Aplicação do CDC. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. ... ()
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247 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obras de construção e reforma de dois estabelecimentos públicos de ensino próximos. Queda de aluna em buraco localizado no acesso às escadas das salas de aulas. Ausência de sinalização no local. Falha do serviço a cargo do Município, responsável pela conservação da escola e do local próximo à saída dos alunos. Indenização devida «Quantum que atendeu aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, valor bem ajustado ao sofrimento físico decorrente da lesão sofrida. Ausência de motivo para elevação. Fixados os juros de mora a partir do evento. Artigos 398 e 406 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.
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248 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE REFEIÇÃO «KOSHER PELO PASSAGEIRO CUJO FORNECIMENTO FOI NEGADO DURANTE O VOO. SENTENÇA QUE RECONHECE A FALHA DO SERVIÇO DAS REQUERIDAS E AS CONDENA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$3.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE FOI SUBMETIDO A JEJUM DURANTE TODO O TRAJETO DO VOO. DANO MORAL ACERTADAMENTE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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249 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aquisição de imóvel em construção. Constatação de vícios após a entrega das chaves. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo acerca da existência de falha do serviço representada por vícios de construção. Apelante, ora réu, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como o afastamento das astreintes. Ausência de demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Inobservância ao CPC, art. 373, II. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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250 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar de decadência afastada. Aquisição de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rés que não cumpriram com o prazo estipulado no contrato. Multa por atraso que deve ser computada a partir do termo final previsto em contrato até a efetiva entrega das chaves. Constatação de vícios construtivos pela demandante. Laudo pericial conclusivo acerca da existência de falha do serviço representada por vícios de construção. Dano moral configurado. Quantum fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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