(DOC. VP 797.8748.8294.1491)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. «GOLPE DO PRESENTE". LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADA PELO CRIME PROPRIAMENTE DITO E NÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade das compras fraudulentas e condenando o banco réu a devolver à autora os respectivos valores, mas rejeitando a indenização pretendida por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) na legitimidade passiva da instituição financeira ré e na sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo

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