(DOC. VP 401.0679.3047.4037)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO IMPLÍCITA QUE DEVE SER RECONHECIDA EXPRESSAMENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADA PELO CRIME PROPRIAMENTE DITO E NÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos fraudulentos, mas rejeitando a indenização pretendida por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) na restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, em virtude das operações de crédito consignado declaradas inexigíveis; (ii) no cabim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote