Jurisprudência sobre
falha do servico

951 - TJSP. RECURSO INOMINADO.  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA AUTORA A AFASTAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE REQUERIDA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DECLAROU QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO C. STJ. EXISTÊNCIA E Ementa: RECURSO INOMINADO.  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA AUTORA A AFASTAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE REQUERIDA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DECLAROU QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO C. STJ. EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO APRESENTADO CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. BANCO, ENTRETANTO, QUE NÃO SE OPÔS AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO REALIZADO SEM PROVA DE EFETIVA AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BEM RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PRÊMIO DE SEGURO, INCIDINDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA E SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO OFENSA INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional de mercadoria. Extravio e avaria. Indenização tarifada. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. Danos de origem material. Reparação integral. Conhecimento aéreo. Documento preenchido. Bens transportados pelo transportador. Ciência.

«1. São inaplicáveis as indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/1986, art. 246) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - Decreto 20.704/1931) , com as modificações dos Protocolos da Haia e de Montreal (Decreto 5.910/2006) , seja para as relações jurídicas de consumo seja para as estabelecidas entre sociedades empresárias, sobretudo se os danos oriundos da falha do serviço de transporte não resultarem dos riscos inerentes ao transporte aéreo. Prevalência do direito à reparação integral dos danos de índole material (arts. 5º, V e X, da CF e 732 e 944 do CC). Precedente da Terceira Turma. ... (Continua)

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953 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.

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954 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Procedência - Preliminar - Contrato de financiamento bancário - Consumidor - Fraude - Golpe de boleto falso enviado por aplicativo - Boleto continha a instituição financeira como beneficiária - Transferência de numerário da conta do autor e geração de boleto falso de empréstimo que constou a instituição financeira como beneficiário final - Fraudador que utilizando-se dos dados da Nu Bank entra em contato com o autor para comunicar a invasão de sua conta - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade objetiva do banco requerido pela falha verificada nos serviços prestados - Validade da transferência após identificação da fraude reconhecida - Credor putativo (CC, art. 309) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação - Arbitramento de quantia consideradas as peculiaridades do caso concreto - Astreintes - Liminar deferida para exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes sem a imposição de multa - Decisão contra a qual o autor não recorreu - Preclusão consumativa configurada - Recursos desprovidos - Sentença mantida

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955 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais E Morais. Transporte Aéreo Internacional. Passageiros. Atraso de cerca de Cinco Horas na Chegada ao Destino Contratado.

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956 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, restituição e indenização por danos morais. Recorrente vítima de estelionatários em sua residência. Transferência de conta do Itaú para o banco recorrido e contratação de empréstimo consignado via aplicativo. Golpe. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prova de manifestação de vontade e ciência Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, restituição e indenização por danos morais. Recorrente vítima de estelionatários em sua residência. Transferência de conta do Itaú para o banco recorrido e contratação de empréstimo consignado via aplicativo. Golpe. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prova de manifestação de vontade e ciência inequívoca dos termos. Biometria facial, meio que não basta para tanto. Falha na segurança nas transações. Nexo causal. Responsabilidade objetiva do recorrido. Súmula 479/STJ. Danos morais devidos. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em quatro S.M. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADA. MANUTENÇÃO NO SERVIÇO DE ELEVADORES EM CONDOMÍNIO NÃO REALIZADA DE FORMA CORRETA.

Comprovada a falha na prestação de serviços de manutenção do elevador pela parte ré que fora contratada pela parte autora deverá ser condenada em danos materiais.... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À VISTORIA (LEI 4.724/06, art. 1º). FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E/OU NEGATIVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ SEM EFICÁCIA VINCULANTE

(EREsp. Acórdão/STJ). VERBETES SUMULARES 161, 196, 230, 254, 330 E 331 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFIENTE. MEROS ABORRECIMENTOS

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARILEIA MENEZES SILVA DUARTE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. A autora alega prática abusiva por parte da ré, MAGAZINE LUIZA S/A. pela inclusão indevida de seguro de garantia estendida, falha na prestação do serviço e danos morais em razão da cobrança indevida e dificuldades para reverter o pagamento. ... (Continua)

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória, em face de clínica odontológica, pleiteando a condenação da empresa ré a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais, estéticos e à indenização por danos materiais. ... (Continua)

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961 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação dos serviços por parte das requeridas - Ausência de comprovação das assertivas lançadas - Informações equivocadas constantes do laudo de vistoria que culminaram no desfazimento do negócio - Danos morais devidos - Fixação em patamar razoável, considerando-se as circunstâncias do caso concreto - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação dos serviços por parte das requeridas - Ausência de comprovação das assertivas lançadas - Informações equivocadas constantes do laudo de vistoria que culminaram no desfazimento do negócio - Danos morais devidos - Fixação em patamar razoável, considerando-se as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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963 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE - FALHA EM DIAGNÓSTICO DE FRATURA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RECONHECIDOS - PLEITO POR MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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964 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alega a autora ter adquirido imóvel no Condomínio Parque Retiro das Rosas com vício na construção, ocasionando mau cheiro proveniente da estação de tratamento de esgoto (ETE) construída pela ré em local impróprio. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Laudo pericial trazido aos autos como prova emprestada, sem impugnação da ré, atesta que a estação de tratamento de esgoto foi construída em local impróprio, já que muito próxima da área de lazer do condomínio e de vários blocos de apartamentos. E diante da impossibilidade, também constatada por perícia, de remanejamento da estação, o problema do mau cheiro o dos altos sons por ela emitidos pode ser apenas minimizado, mas não resolvido. Afastada a preliminar de coisa julgada e reconhecida a litispendência quanto às obrigações de fazer. Não há dúvida de que a autora, que convive em seu lar com forte odor de fezes e altos sons oriundos da estação de tratamento de esgoto que foi instalada no condomínio em que reside, sofre, desde que para lá se mudou, de dissabor que em muito supera os transtornos comuns. Dano moral evidente, especialmente se considerado o fato de que o lar é o verdadeiro refúgio do ser humano para os aborrecimentos do cotidiano, que lhe permite o repouso e o contato com a família, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Sentença que merece reparo, para que seja fixada verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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965 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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966 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantêm-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e o reconhecimento dos danos morais. Contratação não demonstrada pelo banco réu. Inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes. O documento juntado pelo banco réu («Proposta de Emissão de Cartão - fl. 92) foi objeto de perícia grafotécnica (fls. 213/246) que concluiu que a assinatura aposta não partiu do punho do autor (fl. 233). A situação narrada caracterizou-se como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Segundo, mantém-se a condenação por danos morais do réu. Dano moral «in re ipsa, diante da inclusão do nome em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 9% do valor atualizado da causa. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Venda e compra de bem móvel em plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de restituição de valores pagos, com pedido de reparação de dano moral - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade «ad causam - Reconhecimento - Responsabilidade solidária da ré com o vendedor do produto, uma vez que integra diretamente a cadeia de fornecimento do bem - Exegese do CDC, art. 18 (Lei nª 8.078/90) - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Compra e venda de bem móvel (aparelho celular) - Produto não entregue - Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) - Reembolso do valor efetivamente pago bem determinado (R$ 1.799,00 - mil, setecentos e noventa e nove reais) - Dano moral configurado - Indenização devida - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicada para reconhecimento do dano moral, decorrente do tempo despendido pelo autor para solucionar os transtornos causados pela falha do serviço prestado configurada, que, uma vez comprovado, além do mais, gera o dever de indenizar, porque o prejuízo é presumido - Hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que observa os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença reformada em parte, para reconhecer a existência de dano moral indenizável - Recurso de apelação do autor provido para tal fim e da ré desprovido... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. ... (Continua)

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969 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO USADO. DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÁO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor que adquiriu veículo usado e pleiteou a substituição da caixa de câmbio, alegando vício oculto e a necessidade de garantia estendida conforme manual do fabricante. Sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

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970 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR READEQUADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, em razão da ausência de acessibilidade em estação ferroviária, o que comprometeu o exercício do direito de ir e vir por pessoa com deficiência física. ... (Continua)

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971 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - DETENTOR DE CONTA CORRENTE DIGITAL - RÉU - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE NUMERÁRIO PARA TERCEIRO (R$ 51,85) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - APELO APENAS DO AUTOR - POSTULAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO -

observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/ ... (Continua)

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972 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS DE FORMA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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973 - TJSP. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que não comporta modificação. Preliminar de coisa julgada rejeitada. Beneficiária menor diagnosticada com cardiopatia e laringomalácia grave que necessitava de cirurgia de supraglotoplastia, em caráter urgente, a ser realizada em hospital não credenciado. Alegação de falha na prestação de serviço que culminou com o óbito da menor. Inocorrência. Embora a perícia técnica tenha concluído pela ausência de falha na prestação de serviços de saúde pelos prepostos da ré, restou evidenciado o descumprimento contratual da operadora devido à recusa indevida na realização do «upgrade do plano de saúde. Sentença proferida nos autos do processo 1006193-89.2020.8.26.0009 que condenou a ré a arcar com os custos dos procedimentos médicos. Negativa de cobertura ocasionou preocupação e constrangimentos que atingiram a esfera íntima da parte beneficiária do plano de saúde. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada coautor que se afigura adequado e proporcional, não merecendo redução.

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974 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL RECONHECIDA, PORQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESERVA NÃO LOCALIZADA - AUTORES QUE CONSEGUIRAM HOSPEDAGEM RAPIDAMENTE EM OUTRO HOTEL - FATO INCAPAZ DE PRODUZIR ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES, TRADUZINDO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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975 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de encomenda. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Inovação recursal.agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. Precedentes. ... (Continua)

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977 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. O atraso configura fortuito interno decorrente da exploração de atividade econômica, pela qual a sociedade empresária deverá suportar o risco pelo proveito econômico experimentado. O dano moral está caracterizado, em razão da falha na prestação de serviços da ré, porque houve atraso considerável para a saída do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. O atraso configura fortuito interno decorrente da exploração de atividade econômica, pela qual a sociedade empresária deverá suportar o risco pelo proveito econômico experimentado. O dano moral está caracterizado, em razão da falha na prestação de serviços da ré, porque houve atraso considerável para a saída do ônibus, ocasião em que aguardando para saída, permaneceu em local ermo sem uma efetiva assistência. Majoração de danos morais cabível, eis que o recorrente vivenciou situações constrangedoras em ambiente público bem como no veículo que prestou o serviço. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 3.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido.

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978 - TJSP. Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização Ementa: Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

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979 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Alegada falha na prestação do serviço. Falta de prova. Ausente, ademais, a configuração do dano. Meros aborrecimentos. Inexistente a obrigação de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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980 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.

«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... (Continua)

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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEFEITO NA PLATAFORMA DE ELEVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. As empresas de transporte público devem garantir às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade, ou seja, a possibilidade de fruição dos serviços com segurança e autonomia, nos termos do que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A falta de regular funcionamento da plataforma de elevação, submetendo o autor a transtornos, necessitando da ajuda de terceiros para conseguir embarcar ou desembarcar do ônibus, em várias oportunidades, caracteriza a falha na prestação do serviço e gera lesão a direito da personalidade, sendo cabível a indenização por dano moral, cujo valor deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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983 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo e falta de assistência adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença, compatível com os parâmetros adotados por este Colégio Recursal em casos semelhantes. Manutenção do valor arbitrado. Danos materiais não comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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984 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. FRAUDE VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FIANCEIRA. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes por conta de retirada de conta bancária sem autorização da autora (v. Súmula 297/STJ) ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Seguro regresso. Transportadora aérea subcontratada. Alegada violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Código Brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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986 - TJSP. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Chegada ao destino final com atraso de 10 horas. Danos morais caracterizados. Majoração do valor da indenização. RECURSO PROVIDO

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987 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais. Pacote de viagem. Alteração do voo. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores do serviço. Legitimidade passiva da recorrente configurada, pois se tratou de venda de pacote de viagens e não apenas de passagens aéreas ou de hospedagem. Falta de comunicação prévia sobre a segunda alteração do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais. Pacote de viagem. Alteração do voo. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores do serviço. Legitimidade passiva da recorrente configurada, pois se tratou de venda de pacote de viagens e não apenas de passagens aéreas ou de hospedagem. Falta de comunicação prévia sobre a segunda alteração do voo. Realocação com aumento da duração da viagem, com 4 conexões para voo de ida. Direito a informações adequadas e claras. Falha na prestação de serviços. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Quantum adequado e proporcional à ofensa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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988 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão Extraviado. Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com danos morais e tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. 1 - Preliminar. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Afastada. 2 - Preliminar. Inépcia da Inicial. 3 - Argumentos trazidos totalmente desconexos dos fatos destes autos. Caso em discussão trata-se de extravio de cartão e falha na prestação de serviços. Parte traz tópicos sobre descontos em benefício previdenciário e abusividade contratual. 4 - Alegação da requerida de que não houve falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor. Aplicabilidade do CDC. Ônus da requerida em demonstrar que tomou as devidas providências quanto ao cancelamento dos cartões e a regularidade dos débitos (art. 373, II, CPC). Ônus não cumprido. 5 - Juros moratórios e correção monetária. Juros moratórios fixados em sentença com o mesmo termo de início pleiteado em apelação. Pleito sem fundamento. Correção monetária. Aplicabilidade da Súmula 362/STJ. Sentença reformada para que a correção monetária se dê a partir do arbitramento. 6 - Honorários sucumbenciais. Falha na prestação de serviços da requerida deu causa a ação, assim deve arcar com honorários sucumbenciais. Pleito por redução do percentual fixado em sentença para o mínimo legal sem razão, pois a sentença já os fixou no mínimo. Recurso não conhecido em parte. No que conhecido, parcialmente provido

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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA

Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

autora alegou falha na prestação de serviços pela ré, que não restabeleceu o fornecimento de energia elétrica após 75 dias da solicitação. A ré contestou, afirmando ter atendido ao pedido em uma semana. A inversão do ônus da prova foi aplicada e a ré não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do serviço. A ausência de consumo de energia elétrica no período indicado e a cobrança apenas do «custo de disponibilidade evidenciam a falha da prestação do serviço.A interrupção prolongada do serviço essencial afronta o princípio da dignidade humana, justificando a condenação em danos morais. ... (Continua)

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991 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor em face de fornecedora de internet, alegando falhas na prestação de serviços desde abril de 2023, sem solução efetiva, resultando no cancelamento, em outubro de 2023. Requereu a restituição em dobro das cobranças indevidas e indenização por danos morais. Sentença de procedência, para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores despendidos com o pagamento das faturas do serviço de internet, de abril/2023 até novembro/2023, que corresponde à última fatura emitida pela empresa ré; a pagar R$8.000,00 de indenização por danos morais; e a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. ... (Continua)

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992 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito do consumidor e administrativo. Passageiro agredido por seguranças do metrô, impedido de viajar e conduzido à autoridade policial. Ilegalidade e abuso de poder. Cláusula de incolumidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, «caput e 22.

«Ação proposta por passageiro de metrô em face da concessionária do serviço, em razão de ter sido agredido por agentes do Corpo de Segurança da ré, quem, aplicando-lhe golpe de imobilização, o impediram de embarcar e em seguida o algemaram e conduziram a uma Delegacia Policial. Pedido de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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993 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil do advogado. Litispendência. Falha na prestação de serviço profissional.

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ORA APELANTE E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELADA. APELANTE SUSTENTA QUE DEVE HAVER INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AFIRMA QUE REALIZOU PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS NA CLÍNICA APELADA, MAS OS PINOS CAÍRAM COM MENOS DE 1 (UM) MÊS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DA ORA APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. APELADA ALEGA QUE NÃO TERIA HAVIDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA, POIS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS ENCONTRAM-SE DENTRO DOS PADRÕES DA DOUTRINA ODONTOLÓGICA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA APELANTE, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA.PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO AO APELANTE. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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995 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Reparação por danos materiais - Banco - Operação bancária não autorizada pelo autor - Alto valor que destoa do padrão de comportamento do consumidor - Falha na prestação de serviço - Desnecessária a realização de perícia - Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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996 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A MATRÍCULA NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre o autor e a matrícula 402812471-8. A decisão determinou a exclusão da negativação indevida e condenou a ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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997 - TJSP. Prestação de serviço. Telefonia. Ação anulatória de débito com pedidos cominatório e indenizatório cumulados. Controvérsia sobre falha no serviço prestado pela ré. Lei 8.078/1990 que protege tanto o destinatário final como o consumidor por equiparação. Cabimento da inversão do ônus da prova. Medida autorizada, ademais, também pela lei comum. Art. 373 § 1º do CPC. Recurso improvido.

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998 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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999 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de operações bancárias cumulada com pedido de restituição de valores, determinando a nulidade de contratos de empréstimo fraudulentos e a devolução de parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. O banco apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço e, alternativamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente do autor. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço. Transações atípicas não detectadas. Recurso desprovido.

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