Jurisprudência sobre
falha do servico
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901 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Fraude Bancária «Golpe do falso funcionário". Phishing. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Falta de juntada de documentos, telas sistêmicas ou outros elementos de prova de regularidade da transação. Transações atípicas e fora do perfil do consumidor Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido
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902 - TJRJ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Relação de consumo. Empresa de energia elétrica no polo passivo. Autor que se insurge contra a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca do cancelamento da cobrança e reparação por dano moral. Sentença parcialmente procedente. Reparação fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformismo de ambas as partes. Autora pugnando pela majoração da verba indenizatória, repisando os termos da inicial e lembrando que houve interrupção da energia sem aviso prévio. Ré, por sua vez, afirma a regularidade da cobrança e pugna pela total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório a título de dano moral fixado na sentença. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de energia indevido. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Autor que somente teve o restabelecimento da energia mediante concessão de tutela de urgência. Demora excessiva e injustificada para religação da energia. Sentença que não merece reparo. Valor indenizatório que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pelo autor. Incidência da Súmula 256/TJRJ. Valor fixado, levando-se em consideração os julgamentos desta Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes, além de inúmeros precedentes desta Corte. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AVARIA EM BAGAGEM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NO SISTEMA DAS RESPECTIVAS AERONAVES, RAZÃO PELA QUAL HOUVE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL E NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB). SUA EXCLUSÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO OBSERVANDO-SE, AINDA, O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, BEM COM AS ESPECIFICIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343, DESTE TJ/RJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Apostergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); ... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATURAS NÃO PAGAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega ter sofrido negativação indevida pela ré, concessionária de telefonia. 2. A contestação aponta contas em aberto, referentes a uma linha móvel e outra fixa. Existência de prévia relação jurídica entre as partes admitida na inicial. Validade das telas sistêmicas, que se extrai do cotejo com os demais elementos de convicção constantes nos autos. 3. O ônus da impugnação especificada é aplicado à réplica, por analogia. A prova da ausência do pagamento seria de impossível produção para a fornecedora. 4. A plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos. Ainda que assim não fosse, a comunicação prevista no art. 43, §2º, do CDC cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor. Inteligência da Súmula 359 do Eg. STJ. 5. Não demonstrada falha do serviço. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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905 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Banco CSF S/A e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da redução unilateral do limite de crédito da autora sem comunicação prévia. ... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
Má realização de serviços de mecânica - DANOS MATERIAIS - Prejuízos que restam bem delineados e consistem no valor dispendido pelo autor com os serviços, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, já que foi necessária a sua repetição por oficina diversa - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela falha na prestação do serviço, tendo em vista que a demora e má realização do conserto privaram o autor do uso do veículo, tolhendo a sua locomoção - Somam-se ainda as notórias frustrações e percalços que sofreu ao longo das diversas tentativas de solucionar administrativamente a questão - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA LEI 6.361/18 E DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.725/06 (ADI 3703). FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 7990/2018, DE NEGATIVAÇÃO OU DE CORTE DO SERVIÇO. ENUNCIADOS SUMULARES 199, 230 E 330, DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela a ré, esclarecendo que a RN 410/2010 da ANEEL não exigia a realização de perícia, nem que o titular da unidade consumidora, ou representante deste, estivesse presente no momento da vistoria. Diz que havia ligação direta no relógio, e que a recorrente não possui poder de polícia para obrigar os consumidores a assinarem ou reconhecerem tais débitos. Refuta a ocorrência de danos morais e, por fim, requer a improcedência do pedido, e, subsidiariamente, a redução da verba reparatória. ... ()
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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO NEGADO.
- Aalegada falha na prestação de serviços não foi comprovada, tendo sido verificado que o equipamento foi entregue em condições adequadas de funcionamento, conforme o contrato. A interrupção das atividades resultou da falta de materiais essenciais, cuja responsabilidade de compra era da contratante. ... ()
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909 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO SOB O ARGUMENTO DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO FATO E DO DANO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. 1.
Ação indenizatória proposta em face de concessionária de transporte público. 2. Incêndio ocorrido em coletivo de propriedade da ré, de madrugada, durante trajeto para a cidade de São Paulo. 3. Responsabilidade objetiva da ré, a teor dos arts. 37, §6º, da CF/88 e 14 do CDC. 4. Evento incontroverso. Boletim de Ocorrência juntado aos autos pela própria ré, que não logrou demonstrar nenhuma excludente do nexo causal. 5. Falha do serviço caracterizada, da qual decorre o dever de indenizar. 6. Dano moral configurado pela aflição e o pavor vivenciados pela autora. Ausência de demonstração, contudo, de desdobramentos de maior repercussão. Não houve feridos, e todos os passageiros retiraram seus pertences. 7. Indenização, que se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944). O arbitramento do quantum compensatório impõe ao julgador a ponderação prudente e moderada dos critérios norteadores desse mister. 8. Fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), adequado às circunstâncias da situação concreta trazida a exame. 9. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Inteligência da Súmula 343/STJ. 10. Recurso desprovido.... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. INCÊNDIO NO MEDIDOR. TOI. DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM SUBSTITUIR O MEDIDOR DEFEITUOSO. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Recorre a ré, alegando que o TOI foi expedido consoante o disposto no art. 129 e seguintes da Resolução 414/2010 da ANEEL. Esclarece que o TOI foi lavrado em razão de anomalia consistente em um defeito no medidor com indícios de violação, tendo constatado ligação direta. Destaca a impossibilidade de refaturamento das contas reclamadas e a inexistência de danos morais. Afirma que inexiste dano moral indenizável, e, subsidiariamente, esclarece que o quantum extrapola os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, por fim, a improcedência total dos pedidos. ... ()
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912 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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913 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Decidão judicial pautada pelos limites da causa de pedir. Ofensa ao princípio da congruência não verificada. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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914 - TJRJ. Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Relação de consumo. Autor que se insurge contra a cobrança de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca do seu cancelamento, assim como a religação da energia mediante tutela de urgência e reparação por dano moral, bem como a devolução em dobro das quantias indevidamente pagas. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela de urgência deferida, condenando a ré na devolução dobrada da quantia indevidamente cobrada e a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de energia indevido. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Autor que somente teve o restabelecimento da energia mediante concessão de tutela de urgência. Demora excessiva e injustificada para religação da energia. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em decorrência do TOI. Inquestionável o dano moral sofrido pelo autor. Sentença que não merece reparo. Valor indenizatório que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais aplicáveis à espécie. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação que visava o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a reparação por danos materiais e morais decorrentes de incêndio em poste que causou o corte de energia e danificou eletrodomésticos dos autores. ... ()
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916 - TJRS. Ii mérito. Responsabilidade civil.
«1. O estabelecimento médico, enquanto prestador de serviços de saúde, responde pelo fato do serviço objetivamente, conforme o CDC, art. 14. ... ()
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA, DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DITOS SUPORTADOS, BEM COMO PELA MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL QUE NÃO RESULTA IN RE IPSA. FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, SEM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS EM DANOS, QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO AUTORAL OU DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SEU CUMPRIMENTO PELA RÉ. CPC, art. 499, CAPUT. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE QUALQUER ELEMENTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA, SEJA DE ORDEM SUBJETIVA, SEJA DE ORDEM OBJETIVA, MALFERINDO, PORTANTO, A EXEGESE DA REFERIDA NORMA PROCESSUAL CIVIL QUE BUSCA CONFERIR À TUTELA ESPECÍFICA DO DIREITO MATERIAL ACENTUADA PRIORIDADE DENTRO DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, SOBREMODO PORQUE A PRESTAÇÃO DE TUTELA PELO EQUIVALENTE MONETÁRIO HÁ DE SER A ÚLTIMA SOLUÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO A SER OFERECIDA À DEMANDANTE. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. SENTENÇA APELADA PROFERIDA EXTRA PETITA, QUANTO AO PONTO, DEVENDO A MEDIDA REFERENTE À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SER EXCLUÍDA, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 141. PREJUDICADO O PLEITO RECURSAL RESPECTIVO À MAJORAÇÃO DA MONTA FIXADA ÀS PERDAS E DANOS. MERECE REFORMA PARCIAL A DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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919 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -
Autora que se descuidou do seu dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando a transação para terceiros desconhecidos, sob orientação de um suposto funcionário do banco réu - Muito embora a situação tenha se dado através de número de telefone não oficial do apelado, tal ligação ocorreu logo na sequência de contato da consumidora a canal oficial, o que sugere também a ocorrência de vazamento de dados sigilosos pelo réu - Falha do serviço, havendo também culpa do réu - Por outro lado, as transações se deram via transferência PIX e com uso da senha pessoal, expressamente confessada pela autora - Não é verossímil que alguém do banco contate um cliente para, a fim de solucionar desfalque em sua conta, apresente-lhe solução que seja transferir mais dinheiro para outro desconhecido - Culpa concorrente evidenciada - Dever da ré em restituir metade do prejuízo material experimentado pela autora - Dano moral não configurado, isto porque a desídia da autora também foi fundamental para a ocorrência do evento danoso - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, determinando-se que a ré indenize à autora da metade de seu prejuízo material... ()
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920 - TJSP.
CONTRATO BANCÁRIO.Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Prescrição e decadência. Inocorrência. Perícia grafotécnica a atestar falsidade da assinatura atribuída à autora e fraude. Inexistência de relação jurídica. Impossibilidade de convalidação do negócio. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço (fortuito interno). Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Termo inicial da correção monetária fixado corretamente (desembolso). Juros devidos desde o desembolso (Súmula 54/STJ), todavia, mantido termo inicial da sentença (citação), ante a falta de impugnação da consumidora. Dano moral caracterizado. Majoração da reparação arbitrada em R$ 3.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Correção monetária devida desde o arbitramento pelo colegiado e juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) (Súmula 54/STJ). Compensação entre o valor depositado em conta corrente da consumidora e a condenação do banco, pena de enriquecimento sem causa. Recursos providos em parte.... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de negativação e indenização por danos morais. A parte autora narra que possuiu contrato com o réu de serviço de comodato de maquininha de cartões para sua empresa, que foi encerrado, com devolução das máquinas, mas que foi surpreendido com a negativação por suposto débito no mês posterior ao distrato. Falha do serviço. Patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, uma vez que não comprovou a regularidade da cobrança pelo comodato do equipamento. De fato, o recibo de devolução do equipamento em comodato não possui assinatura. Porém, trata-se de via do consumidor, entregue pelo preposto do réu que recebe a maquininha de cartão. Outrossim, em reclamação via atendimento virtual por aplicativo de mensagens, a devolução foi confirmada pelo atendente. Somente depois foi aberta nova ordem de serviço, de forma unilateral, por divergência na devolução, o que pode ter ocorrido por circunstâncias alheias ao consumidor, como exemplo por culpa do entregador. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano sofrido. Dano moral configurado. O defeito do serviço acarretou na negativação do nome da parte autora, fato este incontroverso nos autos. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 9.000,00 que se mostra razoável e de acordo com o arbitrado em hipóteses semelhantes de negativação inevida por esta Câmara, não carecendo redução. Recurso desprovido.... ()
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922 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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923 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Telefonia - Golpe do boleto falso - Boleto de cobrança de suposto débito enviado por fraudador - Utilização dos dados do contrato previamente existente entre as partes e já cancelado - Falha do serviço na segurança dos dados pessoais do cliente - Sem demonstração da culpa exclusiva da vítima - Teoria do risco - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno que não afasta a responsabilidade - No entanto, dano moral não caracterizado - Prejuízo que deve ser real, atual e certo, com juízo de probabilidade mínimo - Em uma sociedade de riscos e em um tempo em que a vida digital se tornou cada vez mais presente, ataques cibernéticos são esperados - Sem demonstração de que o golpe financeiro tenha se concretizado - Ausente demonstração de situação desproporcional - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Demais questões alegadas apenas em fase recursal, ausente manifestação anterior nesse sentido - Vedada a inovação recursal, pretendendo discutir temas não suscitados anteriormente nos autos - Recurso não conhecido nessa parte - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Litigância de má-fé não configurada. ... ()
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924 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra concessionária de serviço público. Acidente de veículo em rodovia concedida. Presença de animal na pista. Falha do serviço prestado. Ação processada por Juizado Especial Cível. Sentença de procedência. Recurso inominado distribuído à 7ª Turma Recursal Cível (suscitado), que declinou da competência. Redistribuição para a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante). Possibilidade. Matéria de direito público afeta às Varas de Fazenda Pública. Observância da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça. Comarca de Bauru com Varas de Fazenda Pública instaladas. Recurso que deve ser apreciado pela Turma Recursal da Fazenda Pública, a quem compete analisar a legitimidade da requerida para ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 5º) e, por consequência, a competência absoluta do Juízo de primeira instância, com eventual declaração de nulidade da sentença e determinação de remessa a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca. Conflito conhecido para declarar a competência da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça (suscitante)... ()
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925 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil hackeado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Genérica tentativa de imputação de responsabilidade à usuária autora, despida de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil hackeado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Genérica tentativa de imputação de responsabilidade à usuária autora, despida de qualquer embasamento probatório. Notória impotência do réu na tutela dos usuários de seus serviços contra a ação de hackers. Ineficácia dos sistemas do réu em restabelecer a conta da autora por meio administrativo. Utilização da conta da autora para a aplicação de golpes. Danos morais caracterizados, diante do claro abalo à imagem da autora. Fixação do quantum em R$ 5.000,00, com bases nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Sentença parcial reformada Recurso parcialmente provido.
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926 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. Iguá Rio de Janeiro S/A. no polo passivo. Alegação de cobrança indevido. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da verba indenizatória fixada a título de dano moral. Preliminar de violação ao Princípio da Dialeticidade arguida em contrarrazões afastada. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de indevido de água. Invertido o ônus da prova, a ré dispensou a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Concessionária ré que não logrou êxito em demonstrar a irregularidade apontada, não restando claro se o auto de infração foi lavrado pela ausência da outorga para utilização de fonte alternativa de água, pela inexistência de hidrômetro ou por recuperação de consumo, sendo tais argumentos lançados na peça de bloqueio apresentada sem qualquer embasamento. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Sentença que merece pequeno reparo apenas no tocante ao valor da indenização pelo dano extrapatrimonial fixado, que passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, passando a indenização por dano moral a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença recorrida.
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927 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Conta corrente. Cobrança de Cesta de Serviços. CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples. Má-fé não configurada. Tema 929, do STJ. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade da consumidora idosa. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 mantida. Sucumbência bem fixada. Recurso da autora não provido.
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928 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento. Manutenção da sentença.
1. Trata-se de relação de consumo, incidindo as regras do CDC. A operadora de plano de saúde e a rede credenciada, por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos provocados à parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 7º c/c art. 25, §1º, ambos do CDC. Por certo, como a ré possui parceria comercial com os laboratórios e clínicas - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo (Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido). 2. O laudo médico (fls. 483) é conclusivo no sentido de que houve falha do serviço do hospital credenciado. Note-se, outrossim, que a paciente buscou atendimento em dois dias no réu e apesar da urgência do caso, a cirurgia somente foi realizada porque a sua genitora buscou os serviços de outro nosocômio, o que demonstra que em razão da gravidade da falha da ré, a autora suportou dores além do tempo necessário, configurando, pois, o dano que deve ser indenizado, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944. 3. É evidente a caracterização do dano moral, de acordo com o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça através da súmula 75, que expõe que o descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não causa dano moral, ressalvando expressamente: ¿salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.¿ 4. Mostra-se razoável e proporcional a verba indenizatória arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o entendimento do verbete 343, da Súmula desta Corte. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 5. Desprovimento aos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta por em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 24 horas, sem aviso prévio, ocorrida entre 18/11/2023 e 20/11/2023, e sem que houvesse inadimplência por parte da autora. ... ()
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930 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação do Banco do Brasil contra sentença que o condenou a indenizar a autora por danos materiais e morais decorrentes de fraude no levantamento de valores de requisitório judicial. ... ()
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva dos estabelecimentos hospitalares. Internação prolongada em decorrência de infecção por Covid-19. Retardo excessivo no diagnóstico de lesão por pressão (escara de decúbito) pela equipe médica do nosocômio. Agravamento da úlcera, seguido de sequelas de caráter permanente. Assistência prestada de forma deficiente, em vista da omissão nos cuidados básicos de higiene do paciente. Inobservância do dever de diligência, exigido em períodos de extensa internação. Falha do serviço, com nexo de causalidade confirmado pela prova técnica. Dano moral configurado in re ipsa. Verba adequada à compensação do dano. Aplicação do verbete 343, da Súmula deste Tribunal. Dano estético comprovado. Verba consentânea com o grau e aspecto da lesão experimentada. Dano material não comprovado, à exceção da aquisição de um medicamento prescrito pelo médico assistente. Ausência de demonstração da necessidade da cuidados médicos permanentes. Recurso provido em parte.... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AGRAVAMENTO DOS DANOS APÓS REPAROS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO OU REPARO POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PELA FABRICANTE.
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu pedido de tutela incidental para substituição ou reparo do veículo referido na ação. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ausente demonstração de que o veículo, que apresentou problemas inicialmente em razão de inundação, tenha novamente apresentado problemas decorrentes da falha do serviço anteriormente realizado pela oficina credenciada pela seguradora. Pedido de veículo reserva ou reparo em concessionária autorizada pela fabricante que, ademais, não possui relação com o pleito da ação, para restituição do prêmio e indenizatório. Ausência de necessidade da medida para assegurar o provimento final da ação. Agravamento dos danos ocorridos no curso do processo, os quais podem, se o caso, integrar o quantum indenizatório. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido... ()
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933 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conduta irregular da ré. Dano moral caracterizado. Valor da indenização adequado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Reparação por contratação de advogado. Impossibilidade. Consonância com o entendimento atual desta corte. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o valor arbitrado em aproximadamente R$ 6.222,00 (seis mil, duzentos e vinte e dois reais) seria adequado, considerando a falha do serviço da parte agravada, que não atendeu solicitação de efetuar resgate de montante em conta que a agravante mantinha em conjunto com sua genitora. ... ()
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934 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação do serviço - regularidade da contratação não comprovada - negativação indevida - dano moral configurado - indenização mantida - recurso parcialmente provido
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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CONDUTA CULPOSA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADOS. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Aindicação em laudo pericial, hígido e bem fundamentado, de ausência de conduta culposa do corpo clínico que atendeu o paciente, afasta a responsabilidade civil do hospital... ()
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936 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que não comprovou a existência de débitos pendentes em nome do recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização por danos morais correspondente a R$ 10.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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937 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE.
Ação objetivando: (i) a declaração de nulidade dos atos administrativos da junta comercial, alegadamente fraudulentos, que registraram o autor, indevidamente, como sócio de empresas; e (ii) a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, pelos referidos atos. ... ()
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938 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
1. Contrato bancário. Operação firmada de empréstimo consignado, induzido pela ré, para quitação de outros duas avenças de crédito pessoal, contratados mediante fraude. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valores, via PIX, para terceiro. Elementos de convicção que indicam a celebração de empréstimos, em nome da autora, por golpistas. Falha na prestação de serviço da ré. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Correção monetária e juros de mora que incidem desde o desembolso por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Autora que, no intuito de devolver os créditos, realizou transferência que favoreceu terceiro. Pagamento a golpista que teve por origem a falha do serviço bancário, numa relação de causa e efeito e, por isso, a perda há de ser imputada à própria ré. Restituição/compensação que se restringe ao valor que não foi transferido, pela autora, aos fraudadores. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial determinada em sede de tutela provisória, que persistiu com a cobrança e, no curso da ação, restringiu o nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. Indenização ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que é proporcional e razoável, de acordo com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária que incide desde o arbitramento e juros de mora que fluem a partir do primeiro desconto indevido. 5. Sentença reformada para julgar procedente a ação, declarar a inexigibilidade do contrato indicado na petição inicial, com a condenação da ré à repetição do indébito na forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do acórdão, cabendo-lhe arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONSUMIDOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO COM A RÉ. FALHA ADMITIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR A RÉ A CANCELAR AS COBRANÇAS REALIZADAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INÉRCIA EM RESOLVER A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO COM CARGA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO POR SETE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ação de execução fiscal relativa ao IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição intercorrente. ... ()
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941 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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942 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Causas excludentes não demonstradas. Ocorrência dos danos. Má prestação do serviço. Direito ao ressarcimento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que ficaram comprovados nos autos os prejuízos aos consumidores pela má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não demonstrando, ademais, causas excludentes de responsabilidade, sendo cabível, portanto, o ressarcimento da seguradora pelas indenizações pagas. ... ()
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944 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILETITIMIDADE PASSIVA. RE-JEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA QUE LEVOU AO CAN-CELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE SE DEU EM RAZÃO DE FALHA DO SERVIÇO DAS RE-CLAMADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 108055948) QUE CON-FIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE: (I) AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DA-NOS MORAIS; E (II) AO PAGAMENTO DE INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$1.625,40. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSOS, DA PRIMEIRA RÉ, INICIALMENTE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAU-SAM; NO MÉRITO, REQUERENDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FACE À INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO; SUBSIDIA-RIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSA-TÓRIA; E DA SEGUNDA SUPLICADA, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO: (I) APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODECON; (II) AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ARTI-CULADOS; (III) E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMPENSÁVEL. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde, adimplente e em tratamento de saúde, re-clamou de negativa de atendimento. ... ()
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945 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Ônus da prova. Caixa eletrônico. Depósito de valor para crédito em conta de terceiro (R$ 60,00). Alegação de possível falsidade de uma das notas (R$ 50,00). Implementação parcial do depósito. Não quitação da obrigação pelo depositante. Ausência absoluta de prova pela instituição financeira quanto à «possível falsidade, conquanto tenha retido a nota e alegadamente enviado para perícia no Banco Central (CDC, art. 14, § 3º, I a contrario sensu e CPC/1973, art. 333, II), devolvendo-a à consumidora depositante. Suposta falsidade da nota, não confirmada. Erro pelos prepostos examinadores da ré. Falta de segurança na relação de consumo. Fato do serviço evidente. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Orlando Secco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VIII.
«... Se a instituição financeira, responsável pela conferência, exame e trânsito das notas depositadas no caixa eletrônico, nega eficácia a depósito bancário promovido pelo consumidor sob o argumento de que uma delas era «possivelmente falsa e, jurisdicionalizada a questão, queda-se inerte e não comprova o fundamento da negativa (CDC, art. 14, § 3º, I e II), então é certo que deve responder pelas consequências advindas da ausência de segurança e eficiência no serviço prestado, sobretudo pelo fato de que, segundo alega, retivera a nota (R$ 50,00) supostamente falsa para análise do Banco Central e não trouxera qualquer elemento de convicção neste sentido. ... ()
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946 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO E FALHA NO FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DE ESCOAMENTO - LOTEAMENTO APROVADO A DESPEITO DE PARECER DESFAVORÁVEL MOTIVADO PELA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NO LOCAL - DANOS MATERIAL E MORAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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947 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ORA SE CONFIRMA.
1.Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, com pagamento de indenização por danos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pela autora. ... ()
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948 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Santander, relativos à declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução de valores descontados indevidamente e compensação por dano moral. A sentença reconheceu culpa exclusiva de terceiros e da vítima, afastando a responsabilidade do banco. ... ()
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949 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.
«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()
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950 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONCHAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... ()
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