(DOC. VP 490.8381.7557.3699)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO COM CARGA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO POR SETE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação de execução fiscal relativa ao IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição intercorrente. Irresignação do ente municipal. Despacho inicial positivo proferido no ano de 2010, que interrompeu o prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, com a redação dada pelo advento da Lei Complementar 118, de 2005, que alterou o marco interruptivo da prescrição, no que se refere à citação. Pr

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