Jurisprudência sobre
falha do servico
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801 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Falha do serviço não comprovada. Alegação de que houve apresentação em tempo adequado para o check in que não encontra qualquer demonstração nos autos. Prova dos fatos constitutivos do direito que competia às autoras, que dela não se desincumbiram. Inversão do ônus da prova que não se justificava, por se tratar de prova possível ao consumidor e cuja imputação ao fornecedor lhe oneraria com prova negativa. Alegação de «overbooking que foi contrariada pela comprovação de disponibilidade de assentos no voo e sua utilização para lista de espera. Art. 18, I da Resolução 400 da ANAC. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de ilícito, a afastar as pretensões indenizatórias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado da Paraíba, decorrente de falha do serviço público que ocasionou a retenção do corpo do falecido no Instituto Médico Legal.... ()
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803 - TJSP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.
Contratação de serviços ortodônticos. Realização dos serviços ortodônticos quando o paciente, previamente, deveria se submeter a um tratamento periodontal. Tratamento ortodôntico que, segundo o laudo pericial, era contraindicado ao paciente/autor. Responsabilidade da ré latente. Danos materiais. Necessidade de restituição daquilo que foi solvido pelo tratamento ortodôntico. Consequência natural do inadimplemento contratual por parte da ré. Danos morais. Configuração. Frustração e desassossego vivenciados pelo paciente/autor. Valor da indenização: R$-5.000,00 (cinco mil reais). Adequação. Majoração afastada. Danos estéticos. Perda de um dente em razão do contraindicado tratamento ortodôntico realizado. Configuração. Valor da indenização: R$-5.000,00 (cinco mil reais). Adequação. Afora a possibilidade de reparação do dano estético, o autor não exerce atividade profissional cuja aparência é fator preponderante. Verba honorária. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Insuficiência reconhecida, à vista da natureza da demanda, com reclamo a realização de prova pericial. Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do disposto no CPC, art. 85, § 2º, considerada, ainda, a majorante prevista no § 11, do mesmo artigo. ... ()
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804 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Procedência apenas reconhecer a nulidade de ato processual (decisão que deferiu a penhora de 10% do salário do executado) por ausência de regular intimação da patrona do devedor e condenação da embargada/exequente ao pagamento dos ônus da sucumbência - Hipótese, em verdade, de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de cobrança julgada procedente - Executado que deu causa à oposição inadequada de embargos à execução, pois bastava alegar a nulidade da intimação bem como a impenhorabilidade de salário por simples petição nos autos do cumprimento de sentença - Nulidade da intimação processual decorrente de falha do serviço judiciário - Ausência, ademais, de extinção da execução ou de redução do valor do crédito exequendo - Inexistência de sucumbência por parte da embargada e de proveito econômico do embargante - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais afastada - Precedentes do C. STJ - Recurso provido para este fim.... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e restituição do indébito. Empréstimo bancário não contratado. Perícia que constatou fraude na assinatura. Sentença de parcial procedência. Declarada a nulidade do contrato e a inexigibilidade das obrigações de pagamento dele decorrentes. Condenado o réu à repetição de forma simples dos valores indevidamente descontados. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do dano moral. Deserção. Recurso não conhecido. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Não acolhimento. Inexistência de contratação comprovada por perícia. Falha do Serviço. Fraude bancária. Dano moral. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Não acolhimento. Valor fixado em R$ 15.000,00 que comporta excepcionalmente a manutenção do dano, mas a sua redução em valor é imperiosa ante as particularidades do caso e em observância aos precedentes desta C. Corte, reduzindo-se para o patamar de R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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806 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado firmado com banco Pan e cedido para o banco Bradesco. Transações não reconhecidas. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Perícia a atestar falsidade da assinatura atribuída à autora e fraude. Elementos verificadores de autenticidade insuficientes. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço (caso fortuito interno). Súmula 479/STJ. Restituição do indébito pelo dobro, ante violação da boa-fé objetiva. Aplicação da tese firmada no tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Dano moral caracterizado. Desconto em benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação reduzida para R$ 5.000,00. Correção do termo inicial de juros moratórios, devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sucumbência integral dos bancos e honorários arbitrados sobre o valor da condenação, que não é irrisório. Inaplicabilidade do arbitramento por equidade. Recursos parcialmente providos... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. PROVA DE CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA.
Autor alega que foi impedido de abrir conta junto ao banco Santander por dívida que desconhece. Requer declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. ... ()
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808 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cartão de Crédito - Pagamento por meio de fatura encaminhada pelo correio - Boleto fraudado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito mencionado na inicial - Pretensão dos réus Itaú Unibanco Holding S/A. e Banco Itaucard S/A. de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em falha do serviço administrativo do banco a ensejar indenização por danos materiais. Ausência de indícios de que o boleto foi emitido pelo banco ou por seus prepostos. Nexo causal não configurado. Sentença reformada. ... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE.
Pretensão de condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alteração contratual realizada mediante fraude, com indevida inclusão do autor como sócio de sociedade empresária. Alegação de que a referida autarquia deveria proceder à conferência da legitimidade e autenticidade dos documentos apresentados.... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL PRESENTE.
Caso: Autora alega lavratura de TOI imputando fraude. Requer a declaração de inexistência do TOI, da dívida, além de compensação por danos morais. A sentença julga procedente o pedido declaratório e improcedente o pleito de indenização por danos morais, bem como reconhece sucumbência recíproca. Apelação autoral para que seja fixada a verba compensatória e majoração da verba honorária. ... ()
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811 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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812 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SAQUE NÃO RECONHECIDO. CONTA POUPANÇA. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS.
I. Caso em exame: A autora afirma que houve saque indevido em sua conta poupança mediante recibo assinado, todavia não reconhece a assinatura e o saque. A sentença condenou o réu na devolução da quantia de R$ 3.000,00 referente ao saque, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00. Apela o réu reiterando a inexistência de falha do serviço, visto que o saque foi realizado pela correntista mediante recibo assinado. ... ()
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813 - TJSP. Apelação - Indenização - Danos morais - Indevido bloqueio do limite do cartão de crédito concedido ao requerente - Bloqueio unilateral, ausência de prévia comunicação e não demonstração de motivação idônea - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos pelos serviços prestados - Dano moral configurado - Verba indenizatória devida - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a minoração da indenização fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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814 - TJRJ. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONFORME SÚMULA 188/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 786. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ACARRETANDO DANOS ELÉTRICOS A BENS DO SEGURADO, ANTE A OSCILAÇÃO DA TENSÃO DE ENERGIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DESPESAS DA SEGURADORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. -Hipótese dos autos que se submete aos ditames do CDC, porquanto a relação entre segurado (condomínio edilício) e agravada (concessionária de energia elétrica) é inequivocamente consumerista e a seguradora agravante sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do Código Civil ... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI.
Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência/nulidade da dívida proveniente do consumo recuperado (TOI`s de R$1.295,05 e R$3.123,12). Foi reconhecida a sucumbência recíproca pelo desprovimento do pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta exclusivamente pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Parte autora que produziu prova mínima acerca dos fatos alegados, acostando cópia do TOI lavrado pela ré, bem como fatura com histórico de consumo, demonstrando que, mesmo após o TOI, o consumo se manteve baixo e estável. O ônus da prova sobre a inexistência de falha do serviço compete ao fornecedor, com base no art. 14, §3º, CDC. Instada a manifestar-se em provas, a ré quedou-se inerte. Inexistência de qualquer documento ou tela sistêmica juntado pela ré nos autos. Caberia à Ré, com base no art. 14, § 3º, I, do CDC, perquirir os meios de prova suficientes à comprovação da regularidade do serviço prestado. A parte Ré, ora Recorrente, não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, não demonstrando fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA POR CERCA DE 30 (TRINTA) DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, AINDA QUE ALEGUE SER PRECÁRIO E INSUFICIENTE PARA O SEU CONSUMO, A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE EM SUA PETIÇÃO INICIAL A OCORRÊNCIA DO ABASTECIMENTO DIÁRIO DE ÁGUA, BEM COMO QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI RESERVATÓRIO PARA O ARMAZENAMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE POSSA CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330, DO TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Oônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.¿ (CPC, art. 373); ... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -
Golpe da Falsa Central Telefônica - Autor que foi contatado por terceiro golpista para fins de que a instituição bancária lhe restituísse de valores - Para tanto, autor que confessa ter seguido os passos indicados, acessado link encaminhado por golpistas e, na verdade, procedido à realização do empréstimo e transferência do monetário para terceiro - Incúria do requerente que se descuidou do seu dever de guarda e sigilo de seus dados pessoais, fornecendo fotos de seu documento aos fraudadores - Situação que se deu através de número de telefone de uma suposta consultora financeira - Não é verossímil que alguém do banco contate o cliente para, avisando-o sobre alguma restituição que lhe seria devida, apresente-se como solução que seja transferir dinheiro para empresa desconhecida - Autor não comprova alegações de que o suposto consultor era funcionário ou correspondente do banco réu - Falha do serviço não verificada - Ausência de nexo de causalidade - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - Culpa exclusiva do consumidor - Pretensão do autor, em seu apelo, a respeito de devolução em dobro e danos morais que fica rejeitada como consequência lógica do que fora acima fundamentado - PRECEDENTES DO TJSP - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()
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818 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Transferências de numerário de conta corrente não reconhecidas pela correntista. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente transferidos de sua conta. Recurso de ambas as partes.
1. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Alegação de invasão de conta bancária por terceiros (hackers) dotada de verossimilhança, pois fundada em prints de tela de página de internet banking, indicando que o acesso da autora estava bloqueado em razão de atualização do módulo de segurança do Banco, bem como em arquivos de áudios de conversação mantida com preposta da ré, comprovando sua ciência acerca da falha técnica. Cumpriria à ré a prova de que foi a demandante quem realizou as operações, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 479/STJ. Diante da falha do serviço bancário, de rigor a condenação da ré na restituição dos valores indevidamente transferidos da conta. 2. Correção monetária. Valores indevidamente transferidos de conta bancária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de prova, nos autos, de danos à imagem, reputação ou nome da autora. Inexistência de dano moral. 4. Honorários advocatícios. Verba bem arbitrada pela r. sentença, ao observar os critérios processuais e a singeleza da causa. 5. Restituição de valores. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 6. Sentença reformada, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito. Recursos desprovidos, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANO A EQUIPAMENTO QUE SE ALEGA DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DISPENSA TÃO SOMENTE DA CULPA DO AGENTE. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA A AMPARAR O ALEGADO DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO UNICAMENTE COM DOCUMENTO QUE NÃO INDICA A QUALIDADE DE QUEM FIRMA O LAUDO TÉCNICO, AFIRMANDO QUE É POSSÍVEL DANO CAUSADO POR ALTERAÇÃO BRUSCA DE TENSÃO. O DO OUTRO SEGURADO SEQUER AFIRMA A CAUSA DE POSSÍVEL DANO, DADOS RELATADOS PELO CONSUMIDOR. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E PELAS CÓPIAS DOS PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO DOS SINISTROS, QUE SEQUER A COMUNICAÇÃO COM A RÉ. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NÃO OPORTUNIZADA O EXAME DOS OBJETOS QUE ALEGA TER SIDO DANIFICADO POR FALHA NO SERVICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS APÓS FURTO DO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 3.605,51, BEM COMO DETERMINAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO REALIZADO EM NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE E QUE OS DANOS MORAIS DEVEM SER EXCLUÍDOS ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUTORA APELADA QUE LOGOU COMPROVAR O FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NA DATA DO FURTO E A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RÉU QUE NÃO COMPROVA QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS PELA AUTORA E A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO. RÉU QUE NÃO PROVOU MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO PELA PARTE AUTORA, NA FORMA DO INCISO II, CPC, art. 373. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTRAM CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTES NO NOME DA AUTORA, ORA APELADA. MERA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DO APONTE ANTERIOR NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 385, DO STJ. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DA DANO IMATERIAL. SÚMULA 385 STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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821 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora que pugna pelo restabelecimento do serviço de monitoramento residencial, devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença que julgou procedentes os pedidos, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos e fixando indenização por dano moral. Apelo da ré, afirmando que a inviabilidade técnica na residência da autora é fato de terceiro, o que torna a obrigação impossível e, portanto, resolvida, sem culpa do devedor, não sendo caso de perdas e danos. Aplicação do CDC. Reconhecimento da falha do serviço, em relação a frustrada expectativa da autora em receber o monitoramento contratado para segurança de sua residência. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora, que não merece reforma. Cancelamento do contrato sem multa e devolução do valor pela ré, após o ingresso da presente ação, porém, sem ressalva da autora. Inviabilidade técnica na residência da autora/apelada que se trata de um fato de terceiro, não podendo ser a apelante responsabilizada. Ausência de perdas e danos, considerando que as partes retornaram ao status quo ante, com o cancelamento do contrato e restituição da quantia paga. Inteligência dos arts. 499 do CPC e 248 do CC. A questão suscitada nos autos não configura qualquer das hipóteses legais que autorizam a conversão, já que não tendo a prestação do fato se tornado impossível por culpa da apelante, mas sim por fato de terceiro (inviabilidade técnica da internet cujo serviço é prestado por operadora de telefonia móvel), deverá ser reformada a sentença, neste ponto, qual seja, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, declarando-se resolvida a referida obrigação. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE REALIZADO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU, ORA APELANTE. DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS APÓS TELEFONEMA VINDO DE SUPOSTA CENTRAL TELEFÔNICA DO BANCO RÉU, CUJOS BENEFICIARIOS ERAM PESSOAS COMPLETAMENTE ESTRANHAS A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. TELEFONEMA RECEBIDO DE APARENTE NÚMERO DA CENTRAL TELEFÔNICA DO BANCO RÉU CUJO NÚMERO É IDÊNTICO AO OFICIAL EXCETO PELA EXISTENCIA DE DDD. EM CONSULTA AO SITE OFICIAL, O CONTATO COM DDD 61 É ATRAVÉS DO WHATSAPP, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO COM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FEITAS PARA TERCEIROS EM CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$ 1.999,99. FALHA DO SERVIÇO QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONVÊNIO SEFAZ SP EM CARTÃO DE CRÉDITO PORQUANTO NÃO OBSERVADO O PERFIL DE GASTOS DO AUTOR. HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS EM UM MESMO DIA COM PEQUENA DIFERENÇA DE TEMPO ENTRE ELAS E EM VALORES QUE ULTRAPASSAM R$27.000,00, TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM OS REGISTROS USUAIS DAS FATURAS DO AUTOR. BANCO APELANTE QUE POSSUIA PLENAS CONDIÇÕES DE DETECTAR A FRAUDE POR MEIO DE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DAS COMPRAS EFETUADAS DE FORMA FRAUDULENTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MODO QUE NÃO RESTOU COMPROMETIDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO OU LHE CAUSADO ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. PREJUÍZO DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$207.564,00. PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE. 1.
Atraso na entrega e acondicionamento irregular da mercadoria que ocasionaram a perda e a recusa da carga. Confissão judicial levada a efeito pelo requerido quanto a prestação do serviço, rompimento do lacre da carga, atraso e recusa de recebimento. Falha na prestação do serviço demonstrada. 2. Correspondência eletrônica (e-mails) trazida pela requerente relacionados às tratativas de ressarcimento da mercadoria. Pagamento das parcelas relativas à confissão de dívida demonstrado. Conduta, dano e nexo de causalidade devidamente demonstrados. Dever de ressarcir. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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824 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários dos réus ao permitir a ocorrência de transações atípicas, enquanto era vítima de sequestro. ... ()
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825 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra cobranças excessivas incompatíveis com o perfil e histórico do consumidor. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Demandante. Preliminar. Gratuidade de justiça deferida ao Postulante em
1ª instância, a atrair o disposto no Verbete 42 da Súmula desta Egrégia Corte de Justiça. Mérito. Incontroversa falha do serviço ante a falta de insurgência da Demandada contra o julgado. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que apontou consumo estimado para a unidade consumidora inferior ao cobrado nos meses impugnados. Escorreita condenação da Ré ao refaturamento das cobranças «A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2019 ATÉ JULHO DE 2019, cabendo, no entanto, pequeno reparo no decisum para incluir as faturas de agosto a novembro do mesmo ano, dado que houve medição acima da média estabelecida pelo perito. Descabido dever de refaturar outras contas que sequer restaram colacionadas aos autos. Ausência de elementos carreados ao feito aptos a demonstrarem o adimplemento de quantias indevidas, documentação imprescindível para o acolhimento do pleito repetitório. Faturas de abril e junho de 2019 que foram quitadas em valores reduzidos, em razão de desconto aplicado, não havendo importância paga a maior ou que não fosse devida, não justificando, assim, a restituição. Dano moral in re ipsa diante do corte de energia elétrica. Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Casa de Justiça. Lesão ao tempo configurada. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Egrégio Sodalício. Verbete Sumular 343 deste Colendo Tribunal. Reforma parcial da sentença combatida apenas para refaturar as cobranças de agosto a novembro de 2019. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.
«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... ()
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827 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO CPC/2015, art. 100. PRECLUSÃO. MÉRITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX. OPERAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL DO TITULAR. DEVER DE BLOQUEIO PREVENTIVO PARA CONFIRMAÇÃO JUNTO AO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.
Dialeticidade recursal. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de inexistência de falha interna da instituição financeira e culpa exclusiva da vítima ao realizar as transações por fraude de terceiro. O apelante argumenta a falha do serviço por ausência de bloqueio preventivo da conta e das transações. Desse modo, verifica-se efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. Impugnação ao benefício de gratuidade de Justiça. O benefício de gratuidade de justiça foi deferido ao autor na decisão de recebimento da inicial e citação do réu. Nesse sentido, a impugnação à gratuidade deveria ser manejada na primeira oportunidade pelo réu, no prazo de 15 dias, conforme CPC/2015, art. 100. Todavia, o réu sustenta a impugnação ao benefício em contrarrazões de apelação, deixando transcorrer o prazo de 15 dias da impugnação, pelo que intempestiva e preclusa a matéria. Mérito. A demanda versa sobre o denominado Golpe da Falsa Central de Atendimento e repasses PIX, em que o consumidor recebe ligação para solucionar problema de suposto cartão bloqueado por suspeita de fraude, devendo realizar transferência via PIX para pagar as compras indevidas, a fim de poder requerer o estorno posteriormente. Assustada pelo receio da fraude e ludibriada, a vítima efetua as operações de PIX para o fraudador, acreditando estar em contato oficial com o seu Banco. No que diz respeito à responsabilidade da instituição financeira quanto a transações bancárias, há precedentes de que, se demonstrada a realização da transação com a inserção da senha pessoal, via de regra, deve ser afastada a responsabilidade do Banco. Para esta corrente, o consumidor deve ser diligente quanto à guarda do de seus dados bancários, notadamente a senha, que deve ser pessoal e intransferível. Nesse diapasão, em regra, a falha do consumidor no seu dever de guarda afasta a responsabilidade da instituição financeira, ressalvadas as hipóteses de negligência, imperícia ou imprudência na prestação do serviço bancário. Todavia, na hipótese em tela, verifica-se falha na prestação do serviço pela instituição financeira no que se refere à proteção da conta por uso distinto do padrão de consumo do titular, configurando negligência do fornecedor no dever de segurança do serviço. Vale ressaltar que o Banco Central estipulou o dever de bloqueio cautelar de transações com indícios de fraude, para segurança dos usuários, conforme art. 38, II, de sua Resolução 1/2020. As instituições financeiras, assim, devem adotar medidas de segurança eficazes com uso de mecanismos de bloqueio das operações suspeitas, o que inclui transações que destoam do padrão de consumo habitual, até posterior confirmação do consumidor, consoante art. 32 da Resolução 1/2020 do Bacen. In casu, durante aplicação do golpe, a parte autora realizou 5 transações de PIX seguidas, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 4.000,00, R$ 2.000,00, R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00, totalizando R$ 16.500,00. Entretanto, não há histórico de transações via PIX vultosas pelo correntista, tampouco de forma seguida. Logo, resta notório que o uso pelo terceiro fraudador destoou do padrão usual de consumo do titular. Nesse diapasão, configurada negligência do Banco réu em realizar o bloqueio preventivo da conta por desvio de consumo padrão, a fim de confirmar posteriormente com o titular a procedência das operações. Precedentes deste TJERJ. Dano material. Quanto aos danos materiais, resta patente o dever de devolução dos valores transferidos a partir da falha de segurança por ausência de bloqueio cautelar. Dano moral. Como cediço, os entraves comuns a que são submetidos os consumidores para sanar defeitos no fornecimento de produtos e serviços, notadamente na hipótese dos autos; em que a parte autora teve negado o serviço de garantia, sendo acusada de mau uso do aparelho; geram angústia, dor e uma sensação de injustiça, que pode chegar à exasperação. Outrossim, o defeito nos serviços contratados e a ineficiência na solução, sem que a parte ré diligenciasse no sentido de cumprir a prestação de forma efetiva, configura dano moral passível de ressarcimento. A doutrina consumerista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais em prejuízo da qualidade do serviço. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, considerando a culpa concorrente da vítima ao não observar integralmente o dever de cuidado e zelo com transações bancárias, mas, por outro lado, a aflição pelo não bloqueio das operações e restituição por parte do réu. Ônus sucumbenciais. Por fim, tendo em vista o provimento do recurso autoral para julgar procedentes os pedidos, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação da parte ré no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da condenação, por se trata de demanda singela, sem dilação probatória. Sem honorários recursais, considerando o provimento do recurso. Preliminares das contrarrazões rejeitadas. Desprovimento do recurso.... ()
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828 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO
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829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA INCIDENTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇAO - ATENDIMENTO AOS TERMOS DO CPC, art. 319 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA MODESTO - AUMENTO - CABIMENTO - OBSERVAÇÃO DO VALOR PEDIDO PELA PARTE RECORRENTE COMO LIMITE DA MAJORAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO A PARTE QUE SUCUMBIU NA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
-Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial se esta peça processual atende aos termos do CPC, art. 319. ... ()
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830 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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831 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de seu cartão de crédito foi descontada em duplicidade. Réu alegou que não houve falha na prestação de serviço, considerando que houve o estorno do valor pago em duplicidade. 2. Verificado pelas faturas seguintes que tais valores foram refinanciados pelo banco réu e não descontados, convolando-se em débito que, posteriormente provocou a negativação do nome da autora pelo requerido. 3. Erros sistemáticos do requerido que constituem grave falha na prestação do serviço que gerou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo à autora ao ter que tentar resolver a questão pelas vias extrajudicial e judicial. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO
1.Fornecimento de energia elétrica. Demanda destinada à revisão de faturamento de consumo, incompatível com o padrão do consumidor. ... ()
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833 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando o refaturamento de contas de consumo com base na média anterior ao período controvertido, parcelamento do débito em condições específicas, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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834 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação de abertura de conta fraudada, destinatária de depósitos de empréstimos consignados, igualmente fraudados, tomados em nome do autor junto a outra instituição financeira. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade de causa. Afastamento. Concreta Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação de abertura de conta fraudada, destinatária de depósitos de empréstimos consignados, igualmente fraudados, tomados em nome do autor junto a outra instituição financeira. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade de causa. Afastamento. Concreta imputação de falha do serviço bancário a cargo do réu, a fixar a pertinência subjetiva para a causa. Higidez da contratação questionada, cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Solidariedade obrigacional da instituição financeira ré pelas operações espúrias em nome do autor. Responsabilidade objetiva. Danos morais caracterizados. Moderação necessária. Diminuição do quantum indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Repetição do indébito consistente nas parcelas dos empréstimos fraudados tomados em nome do autor, e debitadas de seus proventos de aposentadoria a ser suportada pela instituição financeira perante a qual formalizadas tais operações espúrias. Multa cominatória arbitrada em conformidade com as diretrizes de suficiência e compatibilidade, considerando a necessária atuação eficacial como meio coercitivo indireto. Restrição da obrigação de fazer cominada ao réu ao cancelamento da conta corrente fraudada aberta em nome do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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835 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - falha na prestação de serviços - reconhecimento em Primeiro Grau - falta de prova da justa causa para bloqueio das contas das redes sociais do autor - dano moral reconhecido - utilização da conta para divulgação de atividade profissional - ação julgada procedente - recurso provido
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836 - TJSP. INDENIZATÓRIA.
Golpe do boleto falso emitido para quitação de parcela de financiamento. Fraudador que tinha ciência do contrato realizado entre as partes, bem como do débito e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Aplicação do CDC. Falha do serviço. Caracterizada. Não configuradas as hipóteses do CDC, art. 14, § 3º. É dever dos fornecedores de serviços redobrar a vigilância no sentido de impedir a proliferação de golpes on line, ou por meio de agentes de cobrança, através de constante monitoramento, adotando mecanismos de proteção. Fato que se insere no risco da atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que não comporta redução. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Demanda de razoável simplicidade, que não exigiu maior conhecimento técnico e cuja quaestio foi resolvida com brevidade. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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837 - TJRJ. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória. Autora que pugna pela declaração de inexistência de contratação de empréstimos bancários, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo da instituição financeira ré pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou de forma subsidiária, seja reduzido o valor fixado a título de indenização por dano moral. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, como determina o art. 14, § 3º do CDC e art. 373, II do CPC. Ausência de demonstração da abertura da conta e do crédito em nome da autora. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à autora. Fortuito interno que não pode ser atribuído à autora. Inteligência da Súmula 94 deste Tribunal. Verossimilhança das alegações autorais. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Entretanto, em relação à verba indenizatória, entendo que merece redução, no intuito de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora, passando para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Corte. Sem honorários recursais. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, V, «a do CPC, com base na Súmulas 94 e 343 deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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838 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Alteração de horário de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Passageira que perdeu duas diárias de hotel já reservado - Responsabilidade configurada - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Alteração de horário de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Passageira que perdeu duas diárias de hotel já reservado - Responsabilidade configurada - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Quantum indenizatório fixado com exagero - Redução para R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/95, art. 6. - Recurso provido em parte.
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA, CONSISTENTE EM DÉBITO NA CONTA DO APELADO NO MERCADO PAGO, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO; O QUE IMPEDIU O APELADO DE REALIZAR SAQUE DE SEU AUXÍLIO EMERGENCIAL NA PLATAFORMA-RÉ. EVENTO DANOSO RELATADO NA INICIAL QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE FALHA DO SERVIÇO, INSERTO NO CDC, art. 14, O QUAL DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, DISPENSANDO A PROVA DA CULPA, EXIGINDO-SE DO CONSUMIDOR, ENTRETANTO, PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. APELANTE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/BANCO DIGITAL A QUAL APLICA-SE O CDC (SÚMULA 297/STJ), COM O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS DE QUALIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA OPE LEGIS, CORRESPONDENDO À REGRA DE JULGAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELADO QUE DECORRE DA JUNTADA, NA PEÇA EXORDIAL, DE ÁUDIO DE DUAS LIGAÇÕES FEITAS AO BANCO-APELANTE, DE ONDE SE EXTRAI QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VALOR INDICADO NA EXORDIAL, RELATIVO AO AUXÍLIO EMERGENCIAL. APELANTE QUE, EM CONTESTAÇÃO, NÃO NEGA O FATO, E ARGUMENTA QUE A RETENÇÃO FOI LEGÍTIMA, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO QUE, CONTUDO, NÃO DENOTA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA QUE O BANCO REPASSE VALORES DE SUA CONTA PARA SALDAR DÍVIDA EXISTENTE EM CONTA NÃO PERTENCENTE ÀQUELE TITULAR. QUESTÃO QUE ATRAI O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS PELO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PERTENCENTES AO AUTOR PARA SALDAR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTA COM TITULAR DIVERSO, MESMO EM SE TRATANDO DE SEU FILHO. APELADO QUE, QUANDO ABRIU SUA CONTA JUNTO AO APELANTE, POSSUÍA ENDEREÇO DIVERSO DO SEU FILHO, QUE CONSTAVA DO CADASTRO JUNTO AO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE O APELADO SEJA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SEU FILHO; SALIENTANDO-SE QUE SEQUER HÁ AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO DEFEITO OU UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14, §3º DO CDC. DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DO VALOR INDICADO PELO APELADO. FATO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A RESTITUIR A QUANTIA AO APELADO. DANO MORAL QUE SE EVIDENCIA PELO FATO DE O APELADO TER SOFRIDO DÉBITO DE VALOR CONSISTENTE EM AUXÍLIO EMERGENCIAL, DO QUE SE DENOTA QUE FOI RETIRADO DO CONSUMIDOR VERBA COM CARÁTER ALIMENTAR, PORQUE NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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840 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à anulação ou à reforma integral da sentença.
A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pela segurada e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM DECORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o pagamento de aluguel aos autores em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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842 - TJPE. Direito do consumidor. Compensação de cheque. Estorno da quantia liberada na conta corrente. Direito à informação. Dano moral. Exercício manu militari.
«1. A instituição bancária que estorna, após 10 dias do crédito na conta corrente do cliente, a quantia liberada em razão de compensação do cheque, sem qualquer comunicação prévia ou posterior, age com abusividade, violando o direito fundamental do consumidor à informação clara e precisa sobre produtos e serviços (arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90) . ... ()
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843 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO
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844 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autor que busca indenização securitária negada administrativamente pela seguradora demandada. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo do autor, pugnando pela reforma da sentença para alcançar a total procedência dos pedidos. Aplicação do CDC. Em que pese as alegações da ré de se tratar de associação sem fins lucrativos e não uma sociedade empresária seguradora, os serviços por ela oferecidos aos seus contraentes são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do referido diploma legal. Dano, conduta e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, como determina o art. 14, § 3º do CDC e art. 373, II do CPC, não tendo trazido aos autos a prova capaz de ilidir a alegação inicial de dano. Ausência de prova do alegado vandalismo que se mostre apta a excluir o dever de indenizar. CDC, art. 47 dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, padecendo de nulidade as que o coloquem em desvantagem exagerada, conforme o disposto expressamente no art. 51, IV, § 1º, do mesmo diploma legal. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor. Fortuito interno que não pode ser atribuído ao autor. Verossimilhança das alegações autorais. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que deve ser fixada, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devolução a título de dano material do valor despendido com os aluguéis de carro no importe de R$ 865,95 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), considerando a cobertura contratual. Precedentes desta Corte. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA. FATURA EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.
Envio de fatura à consumidora, contendo cobrança em claro descompasso com a média de consumo da unidade. 2. A ré não se desincumbiu do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. Não afastada a falha do serviço, correta a determinação de refaturamento da conta pela média dos seis meses anteriores. 3. Negativação indevida que perdurou por poucos meses. Dano moral in re ipsa. Súmula 89 deste TJRJ. 4. Interrupção do serviço. Existência de outro débito além do retratado na fatura controvertida. Corte que, no entanto, era indevido em razão do vencimento anterior a 90 (noventa) dias. Precedente do Eg. STJ. 5. Conjugadas a gravidade da conduta, a repercussão do dano e as peculiaridades do caso concreto, entende-se pela redução da verba compensatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Atingimento da finalidade pedagógica sem acarretar enriquecimento injustificado à outra parte. 6. Provimento parcial do recurso principal e desprovimento do recurso adesivo.... ()
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846 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.
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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE ASSINATURA EM CARTÓRIO NOTARIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, 1.7-B, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
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848 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação movida pela paciente em face da prestadora de serviços odontológicos visando a rescisão de contrato e ressarcimento do valor pago, além de indenização por danos morais, devido a falha na prestação dos serviços. 2.- Recurso da ré, com alegação de cerceamento de defesa e pedido de improcedência da ação. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve o cerceamento de defesa alegado pela ré e (ii) a responsabilidade da ré pela falha na prestação dos serviços odontológicos. 4.- A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a ré não recorreu da decisão que fixou os honorários periciais e não depositou os valores por ela devidos, tornando preclusa a produção da prova. 5.- No mérito, a ré não comprovou a regularidade dos serviços prestados, não se desincumbindo do ônus de provar a adequação dos mesmos, resultando na manutenção da condenação por danos materiais e morais. 6.- Valor fixado em primeiro grau a título de danos morais (R$ 8.000,00) que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. 7.- Honorários advocatícios já fixados no percentual mínimo, não cabendo redução. 8.- Litigância de má-fé da ré não configurada. Recurso desprovido.... ()
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849 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO DE MEDIÇÃO DO SEERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL. VALOR RAZOAVEL.
Apelação exclusiva da parte autora pela devolução em dobro e majoração do valor fixado na indenização por danos morais. Logo, preclusa a questão de falha do serviço por erro de medição na cobrança do serviço de energia elétrica. Devolução em dobro. Afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, as faturas foram cobradas de forma irregular, por erro de medição do sistema da concessionária de energia elétrica. Outrossim, a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85 deste Tribunal («Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.), uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da recorrente. A conduta perpetrada pela ré de cobrar valores que não refletiam o consumo da autora configura abuso na cobrança, a ensejar a restituição em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório devidamente fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara em demandas semelhantes. Parcial provimento do recurso.... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE-
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da empresa terceirizada contratada pela instituição financeira, que possuía dados pessoais do consumidor e informações da dívida oriunda de cartão de crédito do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços, relativamente à segurança e proteção dos dados do consumidor - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor, mas culpa concorrente, pois o boleto falso trazia informações indicativas de que o beneficiário do pagamento seria terceira pessoa e não o credor legítimo - Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, restou verificada falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o contato do golpista, com confirmação de dados sensíveis do contrato - Danos materiais a serem divididos entre as partes, em razão da concorrência de culpa - Danos morais - Inocorrência - Caso em que não verificado abalo psicológico por ação exclusiva das instituições - Improcedência integral da ação com relação às demais corrés, que atuaram como meras intermediadoras do pagamento do boleto, como mantenedoras da conta do próprio consumidor, onde estavam seus recursos financeiros, e da conta da beneficiária do pagamento - Ausência de falha do serviço com relação a estas - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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