Jurisprudência sobre
falha do servico

701 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Caso em exame: Autora alega imputação indevida de TOI e requer o cancelamento, compensação por danos morais e devolução dos valores pagos indevidamente. A sentença julga parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade do TOI 10055966 e da dívida e condena a ré a restituir em dobro o valor pago indevidamente. Apelo autoral pelo reconhecimento do dano moral. ... (Continua)

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702 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em Exame: Indenização. Fraude bancária. Contato telefônico. Pagamento de boletos efetuados pelo próprio correntista para possibilitar ressarcimento de valores indevidamente subtraídos. Improcedência. ... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO, À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL. IMÓVEL NÃO SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTE. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (arts. 341 E 374, III, DO CPC). FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA). VERBA ORA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS arts. 14, §3º, 22 DO CDC E 373, II, DO CPC. REFORMA PARCIAL SENTENÇA.

Apela o autor, insurgindo-se quanto à improcedência do pedido de danos morais, pontuando que a ré o privou do serviço essencial de energia elétrica ao passo em que fornece energia aos vizinhos. ... (Continua)

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704 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TOI. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA LEGÍTIMA. NÃO COMPROVADA A CAUSA PARA COBRANÇA DE CONSUMO MÍNIMO.

Caso em exame: Alega o autor lavratura indevida de TOI. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor e diz que comprovou a razão de cobrança do consumo mínimo devido a atividade laborativa como militar da Marinha e realização de viagens. ... (Continua)

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR, DEFICIENTE VISUAL, QUANDO DO DESEMBARQUE DE COLETIVO NO TERMINAL DO BRT SITUADO NO FUNDÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REFERIDO CONSÓRCIO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO EM TELA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.013, EM ESPECIAL, EM PRESTÍGIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O FEITO SE ENCONTRA FARTAMENTE INSTRUÍDO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONSÓRCIO QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E, NESSA CONDIÇÃO, DEVE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA DO SERVIÇO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. ROMPIMENTO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE FÍSICA PELO TRANSPORTADOR. DINÂMICA DO EVENTO COMPROVADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL. DANO MATERIAL COM AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DA LESÃO E O TRAUMA SOFRIDO PELO DEMANDANTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO - SAQUES FRAUDULENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

incontroversa a relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições do CDC (arts. 2º, 3º e 14). ... (Continua)

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707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Reparação de danos materiais e morais - Interrupção brusca e sem aviso prévio - Autor que desenvolve atividade aquícola, com cultivo de peixes para comercialização - Responsabilidade da apelante bem reconhecida - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC - Fornecimento de energia elétrica que é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua (CDC, art. 22) - Ausência de caso fortuito ou força maior (assertiva de existência de ninho de ave de grande porte na rede elétrica não comprovada) - Falha do serviço configurada, que culminou na perda da criação de peixes, danos emergentes estimados em laudo técnico no valor de R$ 44.736,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais) e devem ser reembolsados - Gastos com a compra de insumos da criação, contudo, não comprovados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quantia que observa os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades da hipótese - Pedido de redução repelido - Ação julgada procedente em parte - Sentença mantida - Recurso da concessionária ré não provido... (Continua)

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708 - TJRJ. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONFORME SÚMULA 188/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 786. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ACARRETANDO DANOS ELÉTRICOS A BENS DO SEGURADO, ANTE A OSCILAÇÃO DA TENSÃO DE ENERGIA.

seguradora apelante sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do Código Civil ... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. NÃO APRECIADO O REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Alegação de falha do serviço. Contratação de material e instalação de placas de energia solar. 2. Ré citada por AR e transcurso in albis do prazo para resposta. 3. Instado a se manifestar, o autor postulou pela produção de prova documental suplementar, com o fim corroborar as alegações de descumprimento do contrato trazidas na inicial. 4. Pleito não apreciado. Prolação de sentença de improcedência, com base na ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado. 5. Cerceamento de defesa. 6. Provimento do recurso, para declarar a nulidade da prematura sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com observância do devido processo legal.... (Continua)

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710 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo. Autora diagnosticada com artrite reumatoide, visando a continuação do fornecimento do medicamento de uso contínuo (TOCILIZUMABE). Sentença de improcedência. Laudo médico acostado aos autos que indica, expressamente, a necessidade do medicamento em questão. Autora que permaneceu sem o uso da medicação por dois meses. Plano de saúde que somente autorizou o fornecimento da medicação após a concessão da tutela de urgência pelo juízo de piso. Alegação da demora em razão da falta da medicação subcutânea que não merece prosperar, uma vez que a médica assistente prescreveu o remédio na forma intravenosa, com o objetivo de impedir a interrupção do tratamento. Carta do laboratório que indica que o medicamento intravenoso estava em estoque. Medicamento que possui registro na ANVISA. Ré que não comprovou a existência de autorização, não se desincumbindo do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC, não comprovando outrossim a existência de excludente da sua responsabilidade, nos termos do §3º art. 14 CDC. Previsão de cobertura obrigatória da terapia endovenosa ou subcutânea à doença da autora. Falha do serviço. Inteligência do art. 6º, VI do CDC e da Súmula 339/TJRJ. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 5.000,00 que atende as circunstâncias do caso em análise e obedece aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais.

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711 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Instituição financeira alegando responsabilidade do responsável pelos meios de pagamento. Fraudes em cartão de crédito após retirada por motoboy. ... (Continua)

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712 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória cumulada com devolução de valores. Transferências fraudulentas via pix. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais. Recurso provido.

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713 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autor que pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição, em dobro, da quantia descontada indevidamente, bem como indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do réu para julgar improcedente o pedido, ou que a restituição seja de forma simples, e que a indenização por dano moral seja afastada ou reduzida. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, como determina o art. 14, $ 3º do CDC e art. 37, II do CPC. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que não merece reparo, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Devolução dos descontos que deve se dar em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes desta Corte. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC, com base na Súmula 343 deste Tribunal. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDOR QUE NÃO PROVIDENCIA A BAIXA DA HIPOTECA MESMO DEPOIS DE ANOS DA QUITAÇÃO - DANOS MORAIS.

No caso dos autos, as partes acordaram que, uma vez pago o preço integral do imóvel, caberia ao fornecedor dar baixa no gravame de hipoteca que incidia sobre o imóvel. Todavia, o consumidor foi forçado a vir ao Judiciário para conseguir a baixa, eis que a ré não promoveu os atos que lhe cabiam mesmo depois de terem se passado anos da quitação. Falha do serviço que extrapola o mero inadimplemento. Danos morais configurados. Apelo da ré que não deve ser acolhido. ... (Continua)

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715 - TJRJ. Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Ausência de energia elétrica no imóvel de propriedade da autora. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente acrescidos de juros e correção monetária. Apelo da ré, pugnando pela improcedência do pedido. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. Regularização do fornecimento de energia elétrica. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão da ausência do fornecimento de energia indevido. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Indenização, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela parte autora. Precedentes desta Corte. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que não merece reparo. Honorários fixados em patamar máximo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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716 - TJRJ. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONFORME SÚMULA 188/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 786. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ACARRETANDO DANOS ELÉTRICOS A BENS DO SEGURADO, ANTE A OSCILAÇÃO DA TENSÃO DE ENERGIA.

seguradora apelante sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do Código Civil ... (Continua)

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM OUTRO PROCESSO DEVIDA A AMBOS OS AUTORES, QUE ESTAVAM SEPARADOS DE FATO, POR APENAS UM DELES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 16.531,81 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), CORRESPONDENTE À PARTE DELA DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, ADVOGADO DOS AUTORES NAQUELA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. PRIMEIRO RÉU, ORA PRIMEIRO APELANTE, QUE ALEGA A NULIDADE DA CITAÇÃO DIANTE DOS RECEBIMENTOS DOS ARS POR TERCEIROS. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VALOR LEVANTADO TERIA SIDO USADO PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS EM COMUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE REJEITA. VALIDADE DA ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, NA FORMA DO art. 248, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM, EM TESE, OS GASTOS EM PROVEITO DO CASAL NO MOMENTO OPORTUNO, CONFORME DETERMINAM OS arts. 434 E 435, AMBOS DO CPC. APROPRIAÇÃO PELO PRIMEIRO APELANTE DE QUANTIA QUE ERA DEVIDA À SEGUNDA APELANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0200178-45.2009.8.19.0001. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO DO PRIMEIRO APELANTE E O CONSEQUENTE DEVER DE REPARAR O DANO, NOS TERMOS DOS arts. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ). AUTORA, ORA SEGUNDA APELANTE, QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RÉU, ORA PRIMEIRO APELADO, POR TER SIDO SEU PATRONO NA AÇÃO EM QUE O PRIMEIRO APELANTE LEVANTOU A PARTE DA INDENIZAÇÃO QUE LHE ERA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SOFRIDO DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR TER SIDO VENCIDO NA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FALHA DO ADVOGADO QUE NÃO AGIU DE MANEIRA ZELOSA E TRANSPARENTE, RESGUARDANDO OS INTERESSES DE TODOS OS SEUS PATROCINADOS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO PRIMEIRO APELADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER ACOLHIDO, EIS QUE O ADVOGADO NÃO RETEVE A QUANTIA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À SEGUNDA APELANTE. CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS PELO PRIMEIRO APELANTE À SEGUNDA APELANTE QUE ULTRAPASSAM OS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, VIOLANDO ASSIM DIREITOS AFETOS À PERSONALIDADE. SEGUNDA APELANTE QUE PRECISOU MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA VER GARANTIDO O SEU DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIMEIRO APELANTE QUE RESTOU SUCUMBENTE E DEVE SER CONDENADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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718 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano material e moral. Golpe da «troca de cartões". Compras e saque não reconhecidos e realizados mediante fraude contestados pelo cliente. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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719 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito objeto da lide, devendo a primeira ré se abster de efetuar novas cobranças, condenar a primeira ré a restabelecer o limite do cartão da autora, e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de dano moral. Inconformismo das instituições financeiras rés. Aplicação do CDC. Preliminares de ilegitimidade passiva e perda do objeto pela falta de interesse arguidas pela segunda ré afastadas. Responsabilidade objetiva. Manifesta ausência das excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado da primeira ré ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor, em razão da cobrança indevida do débito. Enorme perda do tempo útil. Débito referente a fatura já comprovadamente paga pela autora. Dano moral in re ipsa. Segunda ré que é apenas uma intermediária na relação entre a autora e a instituição financeira, ora primeira ré. Sua atividade consiste, única e exclusivamente, em transferir valores. Assim, dado que a segunda ré realizou a baixa no pagamento feito pela autora, não há que se cogitar sua responsabilidade quanto ao débito cobrado pela primeira ré à autora. Sentença que desafia parcial reparo, tão somente para afastar a responsabilidade da segunda ré (PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A), mantendo-se integralmente a condenação em face da primeira ré (ITAU UNIBANCO S A). Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (ITAU UNIBANCO S A) e PROVIMENTO DO RECURSO 2 (PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A).

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720 - TJSP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - Ementa: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - inexistência de produção de prova oral - alegações genéricas de ser necessária para «esclarecimento de alegações em face dos documentos apresentados em defesa - descabimento - rejeição da alegação. CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - golpe do falso funcionário - transações não reconhecidas - orientação por fraudador no modo de cancelar operação - culpa exclusiva do consumidor quanto as transações - confirmação da autoria de operações em manifesta incompatibilidade com o perfil do consumidor - vício de serviço - cabe a instituição financeira que coloca a disposição de clientes acesso virtual, a constituição de forma de segurança quanto a confirmação de operações que não correspondam ao perfil do consumidor - transferências de altíssimo valor em padrão incompatível com o uso normal da consumidora - necessidade de confirmação da autoria da operação - falha do serviço ao não realizar a conferência, facilitando a ação de criminosos - vício no serviço reconhecido pela omissão quanto a confirmação da autoria da operação que foge, por completo, do perfil anterior e deixou significativo saldo negativo - inexistência das operações impugnadas bem reconhecido - recurso improvido.

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721 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Autora que se insurge contra a cobrança de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca da declaração de inexistência de débito, restituição, em dobro dos valores pagos indevidamente, e da reparação por dano moral. Sentença de procedência, condenando a parte ré, ao cancelamento do TOI, restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente e pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Inconformismo da autora pugnando pela majoração do valor da indenização. Manifesta inexistência de provas da regularidade da inspeção do medidor de energia elétrica, que desencadeou a lavratura do TOI. Concessionária que deve seguir o protocolo definido pela ANEEL, o que não restou demonstrado. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento a autora, em razão do corte no fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que desafia reparo, passando a ser de R$10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando-se o corte no serviço essencial de energia elétrica. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. NOVO FATURAMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Fornecimento de água. Demanda destinada à revisão de faturamento de consumo, incompatível com o padrão do consumidor. ... (Continua)

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723 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Autora que alega que há um poste próximo à sua residência, cuja fiação passa dentro do seu quintal, impedindo a utilização plena do imóvel, além dos riscos que a rede elétrica oferece à sua família e aos que passam pelo local. Sentença de procedência, determinando a realocação do poste e da fiação de alta-tensão a que alude a petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. Inconformismo da ré, pugnando pela improcedência do pedido, ou redução da indenização por dano moral. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à consumidora, em razão da falta de energia elétrica por, aproximadamente, uma semana. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Ademais, aplica-se a Súmula 343 deste Tribunal de Justiça, no sentido de que «a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (APELANTE 1 E APELANTE 2).

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

Incontroversa a falha do serviço prestado pela cobrança de consumo recuperado e de multa, sem comprovação da irregularidade praticada pelo consumidor. ... (Continua)

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725 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade do réu. Fraude. Situação em que o autor foi surpreendido com a realização de duas compras no débito em sua conta corrente. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados bancários do autor, o que viabilizou êxito na concretização do ato ilícito. Setor de fraudes que entrou em contato com o autor solicitando a confirmação de uma terceira compra, o que foi imediatamente impugnado pelo consumidor. Autor que após a ligação, verificou que havia recebido mensagens do setor de fraudes da ré, acerca de das duas compras anteriores, todavia, mesmo sem sua confirmação, as transações foram realizadas. Alegações genéricas do banco, que não demonstrou que as transações teriam partido do consumidor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a devolução dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos os valores decorrentes de transferências não reconhecidas. E terceiro restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

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726 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Autor que se insurge contra o valor das faturas referentes aos meses de março a junho de 2021, em busca do restabelecimento de energia, devolução dos valores pagos a maior, e reparação por dano moral. Sentença de procedência parcial, condenando a parte ré, a refaturar as contas com vencimento entre março e junho de 2021, restituição dos valores pagos superiores à média apurada, na forma simples, e pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformismo do autor pugnando pela desconstituição da fatura de junho/2021, refaturamento das contas de junho de 2021 a setembro de 2022, sem juros e correção, e majoração do valor da indenização. Prova pericial atestando a cobrança a maior realizada pela ré. Restituição dos valores pagos superiores a média apurada. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor, em razão do corte no fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que desafia reparo, passando a ser de R$10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando-se o corte no serviço essencial de energia elétrica. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPATIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE NÃO TER CONTRATADO NENHUM SEGURO JUNTO AO 1º RÉU (SABEMI SEGURADORA S.A), SENDO TOTALMENTE INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O 1º RÉU NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO EM DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 6.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SEGURADORA APELANTE QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUTADO À AUTORA. CONTRATO QUE SEUQER FOI JUNTADO AOS AUTOS PELA RÉ. DEMANDADA QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS PROVAS NADA REQUEREU, SENDO A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA A ÚNICA POSSÍVEL DE AFERIR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO. PARTE RÉ QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, ÔNUS QUE DECERTO LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC E ART. 14, §3º DO CDC E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTES DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ENCONTRANDO ECO NA JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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728 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

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729 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade das contratações - Prova que competia ao banco réu - Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ - Inexigibilidade dos contratos ante a falta de comprovação de sua autenticidade - Geolocalizações que apontam, inclusive, para cidades distantes da residência do autor - Falha do serviço prestado pelo banco réu - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Transferência dos valores decorrentes das contratações fraudulentas em benefício do autor que não impede a desconstituição do negócio por ele não pactuado - Possibilidade, contudo, de compensação dos valores, nos termos do art. 368, do Código Civil - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - CABIMENTO - Quanto que, todavia, deve ser fixado em patamar inferior ao perseguido - Recurso provido - Inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -

Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do seu dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - A mando do golpista, sob a premissa de cancelar uma transferência PIX realizada em sua conta, a autora baixou um aplicativo em seu celular - Posteriormente, foram realizadas as transações impugnadas nesta lide - Situação que se deu fora da agência, através de número de telefone não oficial da instituição financeira - Falha do serviço não verificada - Transações que se deram mediante aparelho celular da autora, com uso de senha e token - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - PRECEDENTES DO TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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731 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO NA MENSALIDADE - PEP 30. INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESTÍGIO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou falha na prestação de serviço educacional decorrente da falta de acesso à grade curricular e à emissão de boletos de pagamento. ... (Continua)

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732 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por perdas e danos contra concessionária de serviço público, sob alegação da falha do serviço prestado - Distribuição inicial à 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça, subsequente declínio de competência para a 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, a qual suscitou o presente conflito - Ação que versa sobre matéria de direito público - Nada obstante, a propositura, processamento e julgamento da demanda ocorreu perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaporanga, e o polo passivo é integrado por pessoa jurídica de direito privado, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão dos legitimados previstos na Lei 12.153/2009, art. 5º, II e que não inclui pessoa jurídica de direito privado - Conflito conhecido para declarar a competência para o julgamento do recurso da 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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733 - TJMG. Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte

«- A teor dos CDC, art. 14 e CDC, art. 29, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

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734 - STJ. Processual. Administrativo. Danos morais configurados. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, com base na análise dos fatos e das provas, concluiu que ficou configurado o dano moral a ensejar reparação decorrente de falha do serviço de fornecimento de energia, e arbitrou o valor da condenação que considerou razoável a título de reparação por tal dano. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual. Administrativo. Danos morais configurados. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, com base na análise dos fatos e das provas, concluiu que ficou configurado o dano moral a ensejar reparação decorrente de falha do serviço de fornecimento de energia, e arbitrou o valor da condenação que considerou razoável a título de reparação por tal dano. ... (Continua)

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736 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPARAÇÃO MORAL.

autora ajuizou ação em face da ré ao argumento de que lhe estava sendo cobrado valor indevido a título de mensalidade, descumprindo decisão proferida em precedente ação de obrigação de fazer ajuizada perante o JEC. ... (Continua)

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737 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Erro médico. Hospital. Propositura em face de sociedade exploradora de clínica médica por viúva e filhos de paciente que, tratando-se em estabelecimento da ré de males da coluna vertebral, acaba descobrindo, em hospital público, que em verdade estava acometido de câncer já disseminado, vindo a falecer. Pedido de condenação de a ré lhes prestar alimentos (improcedente)e de indenizar dano moral (procedente). Verba fixada em R$ 27.000,00 para a viúva e 5.400,00 para os filhos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a perícia reconhece o erro de diagnóstico, embora afirme, em claro e indevido juízo de valor, que diagnose não é atividade isenta de falhas, e se as testemunhas corroboram o tratamento inadequado dispensado ao paciente, impossível não concluir pela falha do serviço. Erro grosseiro de diagnóstico, a implicar tratamento inadequado a portador de câncer, que vem a falecer, causa dano moral pela surpresa da morte e pela indignação provocada pelo equívoco, mas não gera o dever de prestar pensões às vítimas por não ser certo que, bem diagnosticado o mal, não teria falecido o doente.... (Continua)

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738 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Perda de cartão magnético - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo, mas realizadas com o uso de cartão magnético e senha pessoal - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o prestador de serviços a indenizar o consumidor pelos danos morais Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Perda de cartão magnético - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo, mas realizadas com o uso de cartão magnético e senha pessoal - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o prestador de serviços a indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos - Sentença mantida em sua integralidade - Recurso não provido.

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739 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE CONTRATO. FRAUDE. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. USO DO LIMITE DE CRÉDITO. IMPUTADA FALHA DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Autora aponta ter sido surpreendida com a imputação de contrato securitário, com débito em conta do valor do prêmio do seguro. Notícia ter havido uso do limite de crédito como decorrência dos descontos indevidos. Imputa responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica estipulante do contrato e a instituição bancária. ... (Continua)

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 E DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 6.361/18 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PERÍCIA. FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VERBETE SUMULAR 230 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a ré, impugnando a procedência do pedido de danos morais, repisando que agiu no exercício regular de direito e que inexiste dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, insurge-se contra o valor fixado a título de dano moral. ... (Continua)

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741 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ROUBO DE TELEFONE CELULAR E CARTÕES BANCÁRIOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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742 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DO APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR PIX.

Sentença de parcial procedência com a condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo material no valor de R$ 4.500,00. ... (Continua)

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743 - TJSP. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Atendimento médico prestado pelo Hospital Santo Antonio por força da celebração de convênio para prestação de serviço público de saúde. Repasse de verbas feito pelo Município. Fiscalização e avaliação dos serviços médicos prestados cuja responsabilidade é atribuída ao Município. Lei 8.080/1990. Pertinência subjetiva da parte em relação ao objeto litigioso. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade solidária. Precedentes. Objeção rejeitada. ... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS À CLÍNICA-RÉ. INADMISSIBILIDADE. TRATAMENTO REALIZADO DE FORMA CORRETA. FALHA QUE FICOU RESTRITA AO DESCOLAMENTO DO DENTE PROVISÓRIO. PACIENTE QUE NÃO PAGOU POR ELE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A RÉ PELO CUSTEIO DA FINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ETAPA DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ERRO ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DISPENSA DO SERVIÇO QUE NÃO TEVE RELAÇÃO COM A FALHA NO DENTE PROVISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O valor arbitrado a título de compensação pelo dano moral decorrente de falha na execução do dente provisório da paciente deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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745 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL.

Prestação de serviços de fornecimento de água. Consumidor demandante que reclama a falha da Concessionária demandada no fornecimento de água desde julho de 2023. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, ressaltando a regularidade da prestação do serviço, apesar da eventual baixa pressão de água, além da ausência de prejuízo moral indenizável, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório arbitrado. EXAME: Ocorrência de baixa pressão no Bairro confirmada pela prova testemunhal. Falha do serviço bem evidenciada. Obrigação de fazer corretamente imposta. Consumidor que foi submetido a bem mais que mero dissabor do cotidiano ao longo de meses seguidos, ante a interrupção do fornecimento de água, com privação de bem essencial em sua residência. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização que deve ser contudo reduzida para a quantia de R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, por versar o caso responsabilidade civil contratual, «ex vi do CCB, art. 405. Verbas Sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO A UMA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO. REALIZAÇÃO DE NOVE SAQUES AO LONGO DE SEIS ANOS. AUTOR CIENTE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O recurso deve ser conhecido apenas em parte, uma vez que o autor não foi condenado às penas de litigância de má-fé. Logo, ausente o interesse recursal quanto ao ponto. 2. A documentação acostada indica que o autor tinha ciência de que celebrava contrato de cartão de crédito consignado, com desconto de parcela mínima em folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico. 3. Não há dúvidas de que o autor tinha plena ciência que contratara um cartão de crédito consignado, tanto que efetuou nove saques ao longo de seis anos. 4. Abusividade não constatada. Inexistência de falha do serviço. 5. Sentença de improcedência que se mantém. 6. Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

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747 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida, com inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência. Apelo da ré, alegando nulidade da citação eletrônica e apelo adesivo do autor, buscando a majoração do valor da indenização então fixada, tendo em vista negativação de seu nome. Nulidade de citação que se rejeita. Citação regular por meio do portal eletrônico que é legítima. Inteligência do Aviso . 43/2020, deste Tribunal de Justiça que tornou obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ, para fins de peticionamento, recebimento de citações e intimações. Aviso Conjunto TJ/CGJ . 05/2020. Aplicação do Art. 246, §1º, do CPC. Validade da citação por meio eletrônico, que deve ser buscada de forma preferencial. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual, podendo ser citado julgamento recente nesta Câmara (0051302-62.2020.8.19.0002 - apelação - Julgamento: 16/08/2023). Verba indenizatória, de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), fixadas de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da negativação injusta do nome do autor, em bancos armazenadores de dados pessoais, o que por certo, lhe causou também, imenso constrangimento, que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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748 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ônus da instituição bancária comprovar que não houve falha na prestação do serviço (art. 372, II, CPC). instituição bancária comprovou que não houve falha na prestação do serviço. Transações dentro do perfil de consumo da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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749 - TJRJ. Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Alegação de corte no fornecimento de energia, numa sexta-feira. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de energia indevido. Fatura vencida em 07/12/2022 e corte da energia efetuado em 23/12/2022 (sexta-feira). Inteligência do parágrafo único da Lei 13.460/2017, art. 6º, que veda a interrupção de serviço essencial em razão de inadimplemento do usuário às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias anteriores a feriados. Além disso, a autora se enquadra no perfil de Subclasses Residencial Baixa Renda, para o qual deve ocorrer com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da suspensão do fornecimento (§ 3º do art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL), o que não foi observado no caso concreto. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Autora que passou o Natal sem energia elétrica por corte indevido. Inquestionável o dano moral sofrido pela autora. Sentença que merece reparo, para que seja fixada verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. REGRA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por interrupção indevida do fornecimento de água. 2. Sentença de procedência que considerou não ter a concessionária ré se desvencilhado do ônus que lhe atribuía o CPC, art. 373, II. 3. Os elementos acostados à inicial não permitem concluir pela falha do serviço. 4. Não apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, formulado na petição inicial e reiterado no curso do processo. 4. Regra de instrução e não de julgamento. A distribuição do encargo probatório não pode se dar no momento do julgamento, surpreendendo os litigantes com incumbência inesperada. Tanto o deferimento, quanto o indeferimento, devem ser conhecidos pelas partes no momento processual em que ainda lhes é possível postular pelas provas necessárias à demonstração das suas alegações. 5. Violação do devido processo legal. Cerceamento de defesa. 6. Declarada, de ofício, a nulidade da sentença. Prejudicados os recursos interpostos.... (Continua)

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