(DOC. VP 140.0933.5001.4900)

STJ. Processual. Administrativo. Danos morais configurados. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, com base na análise dos fatos e das provas, concluiu que ficou configurado o dano moral a ensejar reparação decorrente de falha do serviço de fornecimento de energia, e arbitrou o valor da condenação que considerou razoável a título de reparação por tal dano. 2. Se o valor dos danos morais se ajusta aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, como na espécie, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem para acolher a preten

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