(DOC. VP 486.4328.9756.3313)

TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Autora que se insurge contra a cobrança de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca da declaração de inexistência de débito, restituição, em dobro dos valores pagos indevidamente, e da reparação por dano moral. Sentença de procedência, condenando a parte ré, ao cancelamento do TOI, restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente e pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Inconformismo da autora pugnando pela majoração do valor da indenização. Manifesta inexistência de provas da regularidade da inspeção do medidor de energia elétrica, que desencadeou a lavratura do TOI. Concessionária que deve seguir o protocolo definido pela ANEEL, o que não restou demonstrado. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento a autora, em razão do corte no fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que desafia reparo, passando a ser de R$10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando-se o corte no serviço essencial de energia elétrica. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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