(DOC. VP 475.5257.4476.7861)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame: Autora alega imputação indevida de TOI e requer o cancelamento, compensação por danos morais e devolução dos valores pagos indevidamente. A sentença julga parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade do TOI 10055966 e da dívida e condena a ré a restituir em dobro o valor pago indevidamente. Apelo autoral pelo reconhecimento do dano moral. II. Questão em discussão: Analisar se há danos morais em decorrência de lavratura de TOI indevido. III. Razões de

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