(DOC. VP 359.2417.6310.7528)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TOI. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA LEGÍTIMA. NÃO COMPROVADA A CAUSA PARA COBRANÇA DE CONSUMO MÍNIMO. I.

Caso em exame: Alega o autor lavratura indevida de TOI. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor e diz que comprovou a razão de cobrança do consumo mínimo devido a atividade laborativa como militar da Marinha e realização de viagens. II. Questão em discussão: A questão a ser enfrentada é se o autor fez prova dos fatos alegados e faz jus aos danos advindos vinculados à cobrança do TOI. III. Razões de decidir: Autor que não fez prova mínima de seu direito. Não r

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