(DOC. VP 720.7717.7243.8590)

TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPARAÇÃO MORAL. A

autora ajuizou ação em face da ré ao argumento de que lhe estava sendo cobrado valor indevido a título de mensalidade, descumprindo decisão proferida em precedente ação de obrigação de fazer ajuizada perante o JEC. A instituição de ensino, descumprido a sentença do JEC, manteve as cobranças indevidas, impedindo o acesso da autora ao sistema, acabando por retardar a sua colação de grau. Bem reconhecida a falha do serviço da ré, situação que configurou lesão à personalidade

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