(DOC. VP 834.7302.7304.6624) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AVARIA EM BAGAGEM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NO SISTEMA DAS RESPECTIVAS AERONAVES, RAZÃO PELA QUAL HOUVE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL E NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB). SUA EXCLUSÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO OBSERVANDO-SE, AINDA, O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, BEM COM AS ESPECIFICIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343, DESTE TJ/RJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.¿A

postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 2. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ (Súmula 94, TJRJ); 3. ¿A verba

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