Jurisprudência sobre
falha do servico

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Serviços odontológicos - Reparação de danos materiais e morais por atribuída falha em serviço implante que teria sido realizado na arcada inferior da paciente - Pedido improcedente - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa por ausência de realização de prova testemunhal - Não acolhimento - A prova da falha do serviço de implante alegadamente realizado na arcada inferior é técnica, por meio de avaliação pericial, a qual não foi requerida - Além disso, não houve evidência de que o serviço questionado tivesse sido efetivamente prestado - Mérito - Ficha de orçamento juntada pela autora, instrumento de acordo extrajudicial e demais documentação contida nos autos que demonstram a contratação de um serviço de implante na arcada superior, e não inferior, serviço este que não foi realizado, sendo devolvida a importância paga pela autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DISTINTA DA OFERTA. ASSINATURA IMPUGNADA. CONTRATO ORIGINAL NÃO FORNECIDO PELA RÉ. PERDA DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação proposta em face de fornecedora de serviços de telefonia e internet. Cobrança por pacote de serviços distinto do negociado entre as partes. 2. Ao ter acesso ao contrato disponibilizado no aplicativo da ré, a autora impugnou a assinatura lançada e requereu a produção de perícia grafotécnica. 3. Instada, a ré informou que não tinha o documento original. Foi decretada a perda da prova. 4. Reconhecida a nulidade do contrato, a sentença determinou a devolução das quantias cobradas indevidamente. 5. O dano moral não decorre necessariamente de qualquer falha do serviço. Fato sem repercussão grave como negativação, interrupção do serviço, tratamento vexatório etc. Precedentes. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA. 1. QUANTIAS DESCONTADAS SOB A RUBRICA DE «SEGURO DE CONTA BANCÁRIA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. INDICAÇÃO DE «LINK DE ÁUDIO PELO BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE INAUDÍVEL E PARTE QUE SE REFERE A UM BENEFÍCIO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO DOS RÉUS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 4. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ EM RELAÇÃO AO JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. 6. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS, NA FORMA DA SÚMULA 326 DO C.STJ 7. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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404 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO LOCAL DA INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. REQUERIMENTO. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA NO RESTABLECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso: Pretende a autora que a ré seja compelida a restabelecer o serviço de energia e a reparação por danos morais. A sentença confirma a decisão que antecipou a tutela e determina a religação do serviço de energia, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, bem como condena a ré a pagar à autora verba indenizatória por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. Apelo das partes. ... (Continua)

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405 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Ação de restituição de valores c.c reparação de danos morais. Transferência de valor pelo autor enquanto era vítima de estelionato. Golpe de venda de carro por rede social. fatos narrados na petição inicial que não podem ser imputados como responsabilidade dos réus. bloqueio da transação pelos réus e insistência do autor para que fosse efetivada a transação. Autor que se insurgiu contra a cautela do réu. Reclamação perante o Bacen. Transferência bancária efetivada após manifestação expressa do autor. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Fortuito externo. Sentença de improcedência mantida.

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406 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva do estado. Policial. Domicílio. Invasão. Equívoco manifesto. Mandado judicial. Ausência. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral in re ipsa. Manutenção. Apelação cível. Ação indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Invasão de domicílio. Ingresso em residência particular durante a noite, sem mandado judicial. Falha do serviço público. Diligência policial arbitrária. Ato ilícito confugirado. Abuso de poder. Dever de indenizar configurado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Conjunto probatório revelador de que houve abuso de autoridade na invasão do domicílio dos autores por agentes policiais civis que não dispunham de mandado judicial. Abuso de autoridade configurado.... (Continua)

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407 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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408 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PRODEDENCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Golpe do motoboy. Falha do serviço bancário. Vazamento de dados como nexo causal determinante para sucesso da fraude. Além disso, o perfil da transação mostrou-se manifestamente suspeito, diante do padrão de consumo da autora. Falha no serviço de segurança reconhecida. Fortuito interno caracterizado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores oriundos da transação impugnada. Retorno das partes ao estado anterior. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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409 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Golpe do motoboy. Falha do serviço bancário. Vazamento de dados como nexo causal determinante para sucesso da fraude. Além disso, o perfil da transação mostrou-se manifestamente suspeito, diante do padrão de consumo da autora. Falha no serviço de segurança reconhecida. Fortuito interno caracterizado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição dos valores oriundos da transação impugnada. Retorno das partes ao estado anterior. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIREM O VALOR PAGO PELO BEM, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, E PARA CONDENA-LAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$8.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FABRICANTE -

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411 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS.

Incidência da tutela protetiva do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Abordagem inapropriada por parte de preposto (segurança) do supermercado, sob suspeita de furto de pertences. Falha do serviço não afastada pela ré. Danos morais evidenciados. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Observância. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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412 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Furto de cartão. Obtenção de empréstimo consignado e transferências fraudulentos. Fortuito interno. Operações sequenciais, de valor elevado, não habituais. A fragilidade do sistema do réu permitiu as transações por fraudadores. Falha do serviço por falta de segurança. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IPHONE ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (arts. 341 E 374, III, DO CPC). FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$ 4.000,00). ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ré apela, alegando que não praticou qualquer ato ilícito passível de reparação, bem assim que os fatos narrados não foram comprovados pela autora. Refuta a existência de dano moral indenizável, para requerer a improcedência do pedido ou a redução da verba reparatória. ... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GATEWAY DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO FÁTICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. FALHA DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a restituição de valores bloqueados em plataforma de pagamentos e a condenando ao pagamento de indenização por danos morais. O réu alegou inexistência de falha no serviço, justificando o bloqueio com base em suspeita de fraudes pelo autor, e sustentou a inexistência ou, subsidiariamente, excesso na indenização por danos morais. ... (Continua)

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415 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito e conta corrente. Inexigibilidade de débito. Danos morais. Transações fraudulentas por meio de aplicativo bancário instalado em aparelho telefônico celular esquecido em veículo de transporte («uber). Perfil atípico em diversas transações sequenciais e no mesmo estabelecimento comercial. Fortuito interno. A fragilidade do sistema do réu permitiu indevido acesso de fraudadores. Falha do serviço por falta de segurança e bloqueio. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Reparação por danos morais indevida. Apelação provida em parte... (Continua)

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416 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sepultamento de genitor como indigente. Identificação inadequada do ex-paciente para os serviços de sepultamento. Ofensa à memória do morto e à família. Condenação que somente deve recair sobre a clínica que encaminhou o corpo para sepultamento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É dever da unidade de saúde promover a identificação do paciente e disponibilizar adequadamente seus dados ao serviço competente no caso de falecimento. Se a identidade do ex-paciente era parcialmente conhecida e, ainda assim, o nosocômio procedeu ao seu encaminhamento para sepultamento na condição de indigente, revelando negligência no tráfego de informações cadastrais, incorre em dano moral. Ofensa à memória do morto e aos seus familiares. Responsabilização apenas da clínica que realizou o enterro, porquanto não comprovada a falha do serviço prestado pelo outro hospital. Majoração do valor indenizatório ante a gravidade do fato.... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETES SUMULARES

Nºs 94 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

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418 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Conquanto seja inegável a falha do serviço de transporte aéreo prestado nas hipóteses de cancelamento do voo sem prévia comunicação aos consumidores, no caso presente os autores optaram pelo reembolso do valor das passagens, e não indicaram pontualmente quais foram as repercussões desse fato, lançando argumentos genéricos sobre eventuais danos, insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade - Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO POR RESTRIÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO. A existência de restrição legítima em cadastro de devedores é causa contratual de bloqueio de uso do cartão de crédito. Contudo, não pode ocorrer de forma automática, o que viola os deveres básicos de informação, transparência e previsibilidade que devem nortear a relação de consumo. Dever de notificação Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO POR RESTRIÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO. A existência de restrição legítima em cadastro de devedores é causa contratual de bloqueio de uso do cartão de crédito. Contudo, não pode ocorrer de forma automática, o que viola os deveres básicos de informação, transparência e previsibilidade que devem nortear a relação de consumo. Dever de notificação prévia não observado. Falha do serviço. Dano moral configurado. Situação que causou constrangimento à autora, que teve suas compras recusadas. Indenização fixada em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO.

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de Consumo. Contrato de abertura de conta no Tiktok e serviços de publicidade. Suspensão da conta pela ré. Pretensão da autora de reativação da conta, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a demandada tão somente a devolver o valor do contrato de publicidade. Insurgência da demandada. Falha do serviço configurada na ausência de informação pelo provedor das supostas violações cometidas. Suspensão ilegítima da conta. Direito da consumidora de escolher a devolução da quantia paga. CDC, art. 20. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. REVISIONAL. FALHA COMPROVADA. VALORES COBRADOS A MAIOR. PERÍCIA.

Caso: Requer a autora a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de sua conta referente a empréstimo contratado com a ré que ultrapassam as parcelas pactuadas, bem como indenização por danos morais. A sentença condena a ré a restituir à autora, em dobro, todas as parcelas comprovadamente debitadas a maior após a quitação do débito em 06/09/2013 (R$ 7.806,32), além de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apela a ré alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação, legalidade das taxas remuneratórias, existência de saldo devedor, impossibilidade de revisão do contrato, de devolução de valores e em dobro, bem como inexistência de danos morais a indenizar. ... (Continua)

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422 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados. Ausência de prova de que o incêndio ocorrido teve origem no rompimento de cabos de alta tensão da concessionária. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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423 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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424 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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425 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro médico. Morte da genitora e filha dos autores por erro em diagnóstico médico ao ser atendida em hospital do Município-réu. Omissão de seus agentes na realização de exame laboratorial diante da epidemia de dengue que assolava a região e dos sintomas apresentados pela vítima. Responsabilidade objetiva do ente público. Omissão específica. Falha/falta na prestação do serviço. Nexo de causalidade configurado. Pensionamento devido. Dano moral existente. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«As provas carreadas deixam clara a existência de falha do serviço a ensejar a responsabilização da Municipalidade, na medida em que seus agentes se omitiram na solicitação de exames laboratoriais que poderiam ter levado ao diagnóstico da dengue hemorrágica que veio a causar a morte da vítima. É inconteste que o local, à época dos fatos, encontrava-se assolado por epidemia de dengue, havendo circular da Secretaria Municipal de Saúde exortando a realização de exames que permitissem a identificação da doença e regular tratamento, procedimento que não foi seguido pelos funcionários do réu. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 373, II, 405, 408, 493 e 933 do CPC e 215, 217 e 219 do Código Civil. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fraude. Falha do serviço. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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427 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valor de indenização. Procedência dos pedidos. Teoria finalista mitigada. Contrato de prestação de serviços de internet. Multa de fidelização por rescisão contratual antecipada. Falha na prestação de serviço. Devolução do valor da multa. Dano moral não configurado. Necessidade de violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré.

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428 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO OCASIONAL NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA NÃO URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO COM POTENCIAL OFENSIVO DA ESFERA MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, MOVIDA POR SEGURADORA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da companhia aérea que não convencem - Transporte aéreo internacional - Sub-rogação bem demonstrada - Extravio de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Falha do serviço evidenciada - Valor do dano material fixado em valor inferior ao limite previsto no art. 22, item 2 da Convenção de Montreal.... (Continua)

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430 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Perícia judicial realizada nos autos que concluiu que a instalação do elevador danificado encontra-se dentro das Normas da ABNT. Nexo de causalidade demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente ocorrido em rodovia - Animal na pista - Responsabilidade civil extracontratual - Falha do serviço em manter a via livre de animais que possam causar acidentes - Nexo causal existente entre a manutenção da via segura e a ocorrência do dano - Prejuízos materiais comprovados nos autos por meio de documentos e prova pericial - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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432 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de consumo de energia c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva nos meses de outubro de 2020 a abril de 2021. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando o refaturamento, pela média alvitrada pelo perito, das contas impugnadas, restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, além da substituição do chip/medidor, bem como a compensação por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Recurso da ré. Autora que trouxe aos autos as contas impugnadas do serviço de energia devidamente adimplidas. Prova pericial que atestou a irregularidade das cobranças. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Concessionária ré que ademais não comprovou a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços, esta que também se perfaz quando há cobranças inadequadas e que fogem à média de consumo. Falha do serviço. Cobrança indevida que gera angústia e insegurança. Devolução em dobro. Interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora. Desvio produtivo da consumidora. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 8.000,00, em consonância com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 944 CC. Jurisprudência do TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados na forma dos §§ 2º e 11 do art. 85 CPC/2015.

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433 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva (energia reativa) a partir de setembro de 2011. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando o refaturamento, com exclusão da cobrança de energia reativa, das contas impugnadas, restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, alteração do cadastro da unidade autora para a categoria B, conforme constatado no laudo pericial, bem como a compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Recurso da ré. Autor que trouxe aos autos as contas impugnadas do serviço de energia constando cobrança referente à energia ativa e reativa, bem como indicando que a unidade consumidora estava classificada na categoria A. Prova pericial que atestou a irregularidade das cobranças. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Concessionária ré que ademais não comprovou a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços, esta que também se perfaz quando há cobranças inadequadas. Falha do serviço. Cobrança indevida que gera angústia e insegurança. Devolução de forma simples. Apontamento indevido e posterior protesto do título. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 10.000,00, em consonância com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 944 CC. Jurisprudência do TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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434 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Perícia judicial realizada nos autos que concluiu que não foi identificado nexo de causalidade que possa confirmar a responsabilidade da concessionária na queima dos equipamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PAUTADA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EM QUE PESE ARGUMENTAÇÃO BASEADA EM RESOLUÇÕES DA ANEEL, NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR A CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE UNILATERALMENTE INSPECIONAR OS MEDIDORES E CONCLUIR QUE HÁ FRAUDE EM TAIS APARELHOS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O PROCEDIMENTO LEVADO A CABO PARA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO ATENDE AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL COM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA, EIS QUE O AUTOR TEVE INDEVIDAMENTE NEGATIVADO SEU NOME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 89 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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436 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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437 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de consumo de energia c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva vez que o imóvel estava comprovadamente desocupado, conforme prova pericial. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando o refaturamento das contas impugnadas bem como a restituição, na forma simples, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral e devolução em dobro. Recurso do autor. Prova pericial que atestou a irregularidade das cobranças. Falha do serviço. Restituição, em dobro, da quantia indevidamente paga que se impõe, na forma do parágrafo único do art. 42 CDC. Dano moral. Cobrança indevida que gera angústia e insegurança. Desvio produtivo do consumidor. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00, em consonância com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 944 CC. Jurisprudência. Correção monetária na forma da Súmula 97/STJJ. Parcial reforma da sentença. Provimento do recurso.

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438 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Consórcio. Responsabilidade solidária das empresas formadoras. Legitimidade para figurar no polo passivo. Súmula 83/STJ. Transporte público. Falha no serviço. Dano moral coletivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e entendeu que há responsabilidade solidária dos participantes do consórcio. Percebo, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente. ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - GOLPE DA FALSA CENTRAL - PECULIARIDADES -

Autor recebeu ligação de números oficiais da instituição financeira, munidos, ainda, de informações sigilosas - Fora induzido a autorizar «simulações de duas operações que, na verdade, culminaram em efetivo prejuízo a seus ativos financeiros - Em que pese a incúria do autor ao acreditar na narrativa pouco crível dos golpistas, o banco, em sede administrativa, procedeu ao estorno de uma das transações, emergindo sua responsabilidade objetiva, também pela admissão da falha do serviço - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479, do E.STJ - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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440 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Escola pública. Realização de obras, no estabelecimento escolar, por empresa contratada. Aluno menor, no intervalo do recreio, atingido por objeto estranho no olho direito. Perda de 95% da visão do olho atingido. Indenização por danos materiais e morais. Acidente ocorrido dentro da escola, em que havia apenas 3 inspetoras para mais de 400 alunos. Falta de fiscalização durante o intervalo de aulas, possibilitando frequentes «guerras de pedrinhas e sementes entre os alunos. Culpa administrativa por falta ou falha do serviço, configurado o nexo causal, se dele decorrer o dano. Responsabilidade do estado configurada. Inviabilidade, todavia, de se responsabilizar a empresa que promovia a reforma da escola. Desconhecimento de qual o objeto atingiu a vítima e de onde proveio. Descabimento da condenação da empresa, que responde subjetivamente, com base em mera suposição de que o objeto que atingiu a vítima foi recolhido do entulho decorrente das obras. Indenizatória parcialmente procedente. Responsabilidade da empresa afastada. Recurso da co-ré provido para este fim, provimento parcial do recurso da Fazenda e do reexame oficial para reduzir o valor dos honorários advocatícios, para julgar a demanda improcedente em relação aos pais da vítima e para reduzir o valor da indenização, sendo desprovido o recurso dos autores.

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO. REALIZAÇÃO DE DOIS SAQUES. AUTORA CIENTE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A documentação acostada indica que a autora tinha ciência de que celebrava contrato de cartão de crédito consignado, com desconto de parcela mínima em folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico, tanto que efetuou dois saques ao longo dos anos. 2. Abusividade não constatada. Inexistência de falha do serviço. 5. Sentença de improcedência que se mantém. 3. Recurso desprovido.... (Continua)

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442 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DA REDE PLUVIAL. FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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443 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO FISCAL - HOMONÍMIA DO DEVEDOR - ERRO NA PROPOSITURA - AÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO - NEXO CAUSAL - CONCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

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444 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento bancário. Arguição de pagamento das parcelas a terceiros praticantes de fraude. Golpe dos falsos boletos. Falta de cautela da agravante, que efetuou tratativas de pagamento com terceiros estranhos ao negócio jurídico, sem verificar o real beneficiário. Ausência de prova de falha do serviço pela credora fiduciária. Regularidade da busca e apreensão, configurada a mora contratual. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provid... (Continua)

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445 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento bancário. Arguição de pagamento das parcelas a terceiros praticantes de fraude. Golpe dos falsos boletos. Falta de cautela da agravante, que efetuou tratativas de pagamento com terceiros estranhos ao negócio jurídico, sem verificar o real beneficiário. Ausência de prova de falha do serviço pela credora fiduciária. Regularidade da busca e apreensão, configurada a mora contratual. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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446 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dano moral e material. Sentença mantida. Recurso não provido.

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447 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização - Dano moral - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta decorrente da existência de calosidade (ondulação) na pista de rolamento - Responsabilidade da concessionária pelo serviço de fiscalização e conservação da Rodovia - Possibilidade - Responsabilidade objetiva do Estado - Omissão da Administração Pública - Falha do serviço demonstrada - Nexo de causalidade evidenciado. ... (Continua)

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448 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para a realização de ato ilícito: golpe financeiro - Falha do serviço - Dano moral não caracterizado - Em uma sociedade de riscos e em um tempo em que a vida digital se tornou cada vez mais presente, ataques cibernéticos são esperados - Sem demonstração de que o golpe financeiro tenha se concretizado, com efetivo prejuízo - Ausente demonstração de situação desproporcional - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Sentença mantida. ... (Continua)

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449 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade do consumidor. CDC, art. 14 e CDC art. 51. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu por configurada a responsabilidade civil objetiva da recorrente por falha do serviço de segurança, que fora entabulado na cláusula primeira do contrato de prestação de serviços. ... (Continua)

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450 - TJSP. Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento Ementa: Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, apropriados por fraudador- Ausência de culpa exclusiva do autor - Boleto que continha dados pessoais e descrição das compras e transações feitas pelo autor, denotando vazamento de dados - Necessidade de aplicação da teoria da aparência - Falha do serviço - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido 

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