(DOC. VP 589.5495.6199.5786)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS.

Incidência da tutela protetiva do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Abordagem inapropriada por parte de preposto (segurança) do supermercado, sob suspeita de furto de pertences. Falha do serviço não afastada pela ré. Danos morais evidenciados. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Observância. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote