(DOC. VP 519.9178.7404.3934)

TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de consumo de energia c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva vez que o imóvel estava comprovadamente desocupado, conforme prova pericial. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando o refaturamento das contas impugnadas bem como a restituição, na forma simples, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral e devolução em dobro. Recurso do autor. Prova pericial que atestou a irregularidade das cobranças. Falha do serviço. Restituição, em dobro, da quantia indevidamente paga que se impõe, na forma do parágrafo único do art. 42 CDC. Dano moral. Cobrança indevida que gera angústia e insegurança. Desvio produtivo do consumidor. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00, em consonância com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 944 CC. Jurisprudência. Correção monetária na forma da Súmula 97/STJJ. Parcial reforma da sentença. Provimento do recurso.

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